Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-08 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 82/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188-A/75

Altera os artigos 82.º e 139.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , de 15 de Novembro

1975-04-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-04-08 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 82/1975 1.ª Série

Despacho

Determina que os delegados militares da Comissão Nacional de Eleições nos Círculos Eleitorais Distritais respectivos devem superintender, em estreito contacto e colaboração com os governadores civis, na organização do processo de apuramento provisório dos resultados da eleição

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1975-04-08 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho Interpretativo

Clarifica as situações resultantes da aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

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1975-04-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 82/1975, de 8 de abril de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

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1975-04-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 81/1975, de 7 de abril de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Espanha, da Tunísia, do Luxemburgo e do Reino Unido depositado o instrumento de ratificação das Convenções CIV e CIM, bem como de diversos protocolos adicionais às mesmas

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1975-04-07 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Diário do Governo n.º 81/1975, de 7 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 235/75

Adopta medidas de carácter urgente respeitantes à não utilização para fins de florestação de terrenos com aptidão agrícola, especialmente em regiões de grande propriedade

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1975-04-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 81/1975, de 7 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

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1975-04-05 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Diário do Governo n.º 80/1975, de 5 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 231/75

Revê a composição do conselho administrativo da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana

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1975-04-05 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 80/1975, de 5 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 230/75

Reforça verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

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1975-04-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social Diário do Governo n.º 80/1975, de 5 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 234/75

Introduz alterações no Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social e no Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência

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1975-04-05 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 80/1975, de 5 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 233/75

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75, de 31 de Janeiro

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1975-04-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 80/1975, de 5 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 232/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Santarém

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1975-04-04 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 79/1975, de 4 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 229/75

Estabelece disposições sobre o transporte terminal dos reboques e semi-reboques de matrícula estrangeira

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1975-04-04 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 79/1975, de 4 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 228/75

Manda aplicar à Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

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