Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-19 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário do Governo n.º 139/1975, de 19 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/75

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48337 , de 17 de Abril de 1968

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1975-06-19 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 139/1975, de 19 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/75

Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho

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1975-06-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 139/1975, de 19 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/75

Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias

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1975-06-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário do Governo n.º 139/1975, de 19 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/75

Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar

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1975-06-18 Ministério das Finanças - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 138/1975, de 18 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 376/75

Torna extensivo ao pessoal dos quadros da administração pública que desempenha as funções de guarda da noite o uso de sobretudo como artigo de fardamento

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1975-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 138/1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 260-A/75, de 26 de Maio, que fixa os quadros do pessoal docente dos liceus e escolas de ensino técnico secundário

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1975-06-18 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 138/1975, de 18 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 377/75

Eleva a 10000$00 o limite de emissão de cada vale de correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado esse serviço

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1975-06-18 Ministério da Educação e Cultura Suplemento do Diário da República n.º 138/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294-C/75

Estabelece normas sobre o provimento em lugares de professor efectivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário

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1975-06-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 138/1975, de 18 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 374/75

Manda passar ao estado de desarmamento a LFG Corvina, a partir de 28 de Maio de 1975, e fixa a lotação especial para o mesmo navio

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1975-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 138/1975, de 18 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão de aval do Estado até ao montante de 14275 contos à Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L.

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1975-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 138/1975, de 18 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado nas empresas do grupo da Sociedade Central de Cervejas

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1975-06-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Suplemento do Diário da República n.º 138/1975 1.ª Série

Portaria n.º 378/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 28 de Maio de 1975, o NH Almirante Lacerda

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1975-06-18 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 138/1975, de 18 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que o serviço de lotas e vendagem de peixe, que dependia da Junta Central das Casas dos Pescadores e dos antigos Grémios dos Armadores da Pesca da Sardinha e do Arrasto fique na dependência administrativa e sob o contrôle do serviço responsável da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas

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1975-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 138/1975, de 18 de junho de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 326-A/75, de 26 de Maio, que estabelece os quadros do pessoal docente e técnicos das escolas secundárias

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1975-06-18 Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 138/1975, de 18 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 375/75

Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 de 22 de Maio

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