Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-06-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/75

Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74 , de 9 de Setembro

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1975-06-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 395/75

Introduz alterações no regime de prestação de serviço militar voluntário dos reservistas da reserva marítima

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1975-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Adopta medidas respeitantes à Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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1975-06-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 324/75

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a impressão de memórias, manuais e fichas de divulgação, durante os anos de 1975-1976, até à importância de 1500000$00

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1975-06-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas respeitantes ao contrôle da movimentação de efectivos pecuários

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1975-06-28 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 325/75

Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a prática de determinados actos ou actividades fique sujeita a autorização das respectivas Câmaras Municipais

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1975-06-28 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 396/75

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira

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1975-06-28 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 147/1975, de 28 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 398/75

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1212 a I-1215

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1975-06-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, da competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve

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1975-06-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece medidas respeitantes à situação das bordadeiras de campo da ilha da Madeira

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1975-06-27 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/75

Extingue a Inspecção de Gestão das Participações do Estado e estabelece o destino do respectivo património

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1975-06-27 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 314/75

Determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem

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1975-06-27 Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Fomento Agrário Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 394/75

Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional

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1975-06-27 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/75

Cria mais um lugar de vice-presidente na Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e mais um de director no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

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1975-06-27 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 318/75

Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral de Preços

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