Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-11-27 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 275/1975, de 27 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 699/75

Manda criar e aprovar o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado das Pescas e define as suas características

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1975-11-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 275/1975 1.ª Série

Resolução

Suspende as negociações pendentes dentro do regime de contratação até 31 de Dezembro de 1975

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1975-11-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 672/75

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular Húngara sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica

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1975-11-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 698/75

Estabelece a cobrança de sobretaxas por serviços extraordinários a prestar pela Inspecção-Geral de Navios

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1975-11-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro

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1975-11-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 671/75

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Federativa da Jugoslávia a respeito da Cooperação no Domínio do Turismo

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1975-11-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 697/75

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1975-11-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 274/1975, de 26 de novembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

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1975-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 670/75

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Cooperação na Indústria de Construção Naval

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1975-11-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 694/75

Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres de Cabo Verde em vigor no ano de 1975

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1975-11-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 696/75

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 102.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1975-11-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 695/75

Manda lançar em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, destinados ao tratamento automático das correspondências, selos de diversas taxas, indicando as suas características

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1975-11-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento Económico Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975 1.ª Série

Despacho

De delegação do Secretário de Estado do Planeamento nos membros da comissão de direcção do Instituto Nacional de Estatística Dr. José Francisco da Graça Costa e Dr. João Carlos de Sousa Vaz Vieira da concessão e autorização para desempenhar vários actos

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1975-11-25 Ministérios da Cooperação, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece as providências a adoptar no sentido de satisfazer o solicitado pelo Governo da República Popular de Moçambique quanto ao envio de quadros médicos - policlínicos, especialistas, docentes e técnicos ligados à medicina

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1975-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 273/1975, de 25 de novembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Espanha se tornou parte da Comissão Internacional do Estado Civil, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 1974

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