Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho
Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão
Portaria n.º 725/75
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada as LDG's Alfange e Aríete
Decreto-Lei n.º 677/75
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75 , de 8 de Setembro (subsídios a Deputados)
Portaria n.º 727/75
Aprova os impressos a adoptar para matrícula no ano vestibular
Decreto-Lei n.º 678/75
Introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Portaria n.º 723/75
Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário
Despacho
Fixa em 40$00 o quantitativo do abono diário de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 676/75
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a partir de 1 de Janeiro de 1976
Decreto-Lei n.º 676-A/75
Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a publicar na 1.ª série do Diário do Governo, as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto
Despacho
Determina a imediata suspensão das dotações inscritas sob várias rubricas no actual Orçamento Geral do Estado ou nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975, respeitante a transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do ex-Ministério da Economia