Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-02-23 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 45/1976 1.ª Série

Lei n.º 2/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74

1976-02-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 45/1976, de 23 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 90/76

Fixa a verba diária da alimentação a dinheiro para o corrente ano para os militares dos três ramos das forças armadas

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1976-02-23 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários Diário do Governo n.º 45/1976, de 23 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 91/76

Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra

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1976-02-21 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 44/1976, de 21 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece os vários cursos para admissão nos lugares das carreiras profissionais do quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

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1976-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 44/1976, de 21 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece medidas respeitantes à industrialização de beterraba-sacarina

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1976-02-21 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 44/1976, de 21 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 44/1976, de 21 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976

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1976-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 149/76

Introduz alterações no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966

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1976-02-20 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Toma medidas tendentes a disciplinar o processo da Reforma Agrária em curso

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1976-02-20 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 89/76

Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 782/75, de 30 de Dezembro, que autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva

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1976-02-20 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 86/76

Altera alguns artigos do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

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1976-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação

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1976-02-20 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-02-20 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 88/76

Aumenta o quadro da comarca de Almada

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1976-02-20 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário do Governo n.º 43/1976, de 20 de fevereiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/76

Cria no concelho de Alter do Chão a freguesia da Cunheira

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