Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-03-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 55/1976, de 5 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 122/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Maia

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1976-03-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 54/1976, de 4 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 176/76

Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País

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1976-03-04 Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 54/1976, de 4 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-03-04 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 54/1976, de 4 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/76

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

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1976-03-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário do Governo n.º 54/1976, de 4 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75 , de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil)

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1976-03-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 54/1976, de 4 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1975, referente à constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar

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1976-03-04 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 54/1976, de 4 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 174/76

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz

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1976-03-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 54/1976, de 4 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 121/76

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 18 de Fevereiro de 1976, a LFG Corvina

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1976-03-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 53/1976, de 3 de março de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 120/76

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Cascais

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1976-03-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Diário do Governo n.º 53/1976, de 3 de março de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 171/76

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 314/70, acerca do ingresso na carreira dos registos e do notariado

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1976-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 53/1976, de 3 de março de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro, que introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

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1976-03-03 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 53/1976, de 3 de março de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro, que concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade

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1976-03-03 Ministério do Comércio Externo Diário do Governo n.º 53/1976, de 3 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/76

Dá nova redacção ao anexo I do Decreto-Lei n.º 443/74 , de 12 de Setembro, que integra vários grémios vinicultores no Instituto do Vinho do Porto

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1976-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Iraque e dos Barbados depositado os instrumentos de participação no Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo, de 1971

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1976-03-02 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 52/1976, de 2 de março de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169/76

Fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua retroactividade

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