Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-25 Presidência da República Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação

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1976-10-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 637/76

Determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema

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1976-10-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 250/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 772/76

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária contra-garantia de pagamento à firma importadora de 200 châssis (CKD) destinados ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto

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1976-10-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 770/76

Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda.

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1976-10-23 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 768/76

Cria comissões científicas de reestruturação

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1976-10-23 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e do Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica Suplemento do Diário da República n.º 249/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 769-A/76

Estabelece a regulamentação da gestão das escolas

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1976-10-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 634/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-10-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 632/76

Estabelece os ramos em que se subdividem as várias classes e subclasses dos sargentos e praças da Armada

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1976-10-23 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 249/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 769-C/76

Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica

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1976-10-23 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 769/76

Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75 , de 10 de Novembro

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1976-10-23 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 249/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 769-D/76

Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos distritos escolares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1976-10-23 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 767/76

Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos trabalhadores docentes e equiparados que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação no Instituto Universitário dos Açores, tenham de mudar de residência do continente para os Açores

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1976-10-23 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/76 , de 10 de Abril, que seja prorrogada até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do despacho conjunto de 30 de Junho de 1976, que atribui aos trabalhadores portuários denominados «homens da rua» um subsídio especial de desemprego

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1976-10-23 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 636/76

Determina normas relativas à admissão de estudantes nas escolas do ensino médico

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1976-10-23 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 766/76

Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645 , de 24 de Maio de 1958

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