Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-12 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 821/76

Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores

1976-11-12 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 819/76

Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços

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1976-11-12 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 601/76, de 14 de Outubro, que determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira

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1976-11-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 668/76

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva

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1976-11-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 667/76

Estabelece as condições de admissão em que poderão ser admitidos nos quadros permanentes os segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral

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1976-11-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 669/76

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Coimbra

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1976-11-12 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 670/76

Dá nova redacção ao artigo 170.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958

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1976-11-12 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 822/76

Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho

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1976-11-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 820/76

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

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1976-11-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 264/1976 1.ª Série

Decreto n.º 818-A/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 91075000$00, de um imóvel situado em Lisboa, na Avenida da República, 16, para instalação da Secretaria de Estado da Cultura

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1976-11-11 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 664/76

Altera o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen

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1976-11-11 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 717/76 , de 9 de Outubro, que modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47815 , de 26 de Julho de 1967

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1976-11-11 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 666/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Matosinhos

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1976-11-11 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 818/76

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais Militares que vier a encontrar-se desocupado por virtude da reorganização daqueles serviços

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1976-11-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/76, de 25 de Outubro, que determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema

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