Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-25 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 833/76

Fixa as faixas de terreno necessárias às obras de ampliação da Linha Ferroviária da Póvoa

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1976-11-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 701/76

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 24.º da Portaria n.º 11678, de 10 de Janeiro de 1947 (participação emolumentar dos funcionários judiciais nomeados interinamente)

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1976-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 704/76

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

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1976-11-25 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-11-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 702/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Celorico da Beira

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1976-11-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 29 de Outubro

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1976-11-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 832/76

Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza

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1976-11-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 275/1976, de 24 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 805/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro

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1976-11-24 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 275/1976, de 24 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 700/76

Determina normas sobre o regime de importação da batata de semente para a campanha de 1976-1977

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1976-11-24 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 275/1976, de 24 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 830/76

Estabelece normas relativas aos contratos de fornecimento de equipamentos e respectiva instalação e montagem adjudicados pelo Estado

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1976-11-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário da República n.º 274/1976, de 23 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 699/76

Estabelece que os empreiteiros de obras públicas beneficiem do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993, de 27 de Outubro de 1964

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1976-11-23 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 274/1976, de 23 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 697/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oeiras

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1976-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 274/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 742/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro

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1976-11-23 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 274/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76

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1976-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 274/1976, de 23 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 815/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 10 de Novembro

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