Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Aprova o Regulamento da Concessão e Contrôle das Baixas por Doença

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1976-12-09 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 286/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 843-B/76

Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei n.º 768/76 , de 23 de Outubro

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1976-12-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1976-12-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem a Indonésia, a Jugoslávia e o Peru concluído os trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, e terem a República Árabe Líbia e Madagáscar depositado os instrumentos de adesão à Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar

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1976-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça de todos os poderes conferidos pelos Decretos-Leis n.os 790/76 , 791/76 e 792/76 , de 5 de Novembro

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1976-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a adjudicação das obras da I Fase do Plano Geral de Portos Principais da Ilha do Pico - Madalena, S. Roque e Santa Cruz das Ribeiras, à firma Sopol - Sociedade Geral de Construções e Obras Públicas, Lda., pelo valor de 248549229$00

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1976-12-07 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 733/76

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

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1976-12-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 732/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e do Notariado de Sobral de Monte Agraço

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1976-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1976

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1976-12-07 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de venda ao público de livros escolares utilizáveis como livros base

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1976-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão de aval do Estado aos empréstimos de 114750000 marcos, 170000000 de francos franceses e 120000000 de dólares que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair para financiar a construção de uma fábrica de etileno em Sines

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1976-12-07 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Suplemento do Diário da República n.º 285/1976 1.ª Série

Portaria n.º 733-A/76

Proíbe o exercício da caça no próximo dia 12 de Dezembro e adia para o dia 2 de Janeiro de 1977 o fecho da caça às espécies cinegéticas

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1976-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de aval do Estado relativamente a um empréstimo de 10095450 francos franceses, destinados à construção de braços de carga para o terminal petroleiro do porto de Sines

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1976-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas relativas à indemnização e restituição da Rádio Renascença à sua legítima proprietária

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