Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 851/76

Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias

1976-12-17 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 744/76

Reduz o tempo mínimo, contado desde a promoção a segundo-tenente, necessário para a promoção a capitão-tenente da classe de fuzileiros dos primeiros-tenentes que nesta ingressaram no ano de 1969 do período de tempo indispensável, em cada caso, para referir a satisfação dessa condição a uma mesma data - 29 de Janeiro de 1975

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1976-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1976-12-17 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Revoga o despacho do Ministro do Comércio Interno de 4 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1976

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1976-12-16 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 292/1976, de 16 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 848/76

Institui a empresa pública CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e aprova o seu estatuto

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1976-12-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 292/1976, de 16 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 849/76

Altera a redacção dos artigos 12.º e 27.º do Decreto n.º 472-C/76, de 15 de Junho - estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e fixa o respectivo quadro do pessoal

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1976-12-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 292/1976, de 16 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificadas as listas anexas ao Decreto-Lei n.º 720-C/76, sobre o depósito prévio, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Outubro

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1976-12-16 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Defesa Nacional Diário da República n.º 292/1976, de 16 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional

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1976-12-16 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 292/1976, de 16 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 743/76

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro

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1976-12-15 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 291/1976, de 15 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 741/76

Concede um subsídio de Natal aos pensionistas da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais por invalidez permanente igual ou superior a 30% e aos pensionistas de sobrevivência

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1976-12-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 291/1976, de 15 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 742/76

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarja fosforescente alusiva à consolidação das instituições democráticas

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1976-12-15 Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 291/1976, de 15 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-15 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Diário da República n.º 291/1976, de 15 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Condiciona o número de peças de caça que cada caçador pode transportar depois das 14 horas nos próximos dias 23, 24, 25 e 26 de Dezembro

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1976-12-15 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 291/1976, de 15 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 740/76

Estabelece normas relativas a um novo sistema de passe social

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1976-12-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 291/1976, de 15 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 716-E/76, publicado no suplemento ao Diário República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro

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