Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-28 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 300/1976 1.ª Série

Decreto n.º 874-A/76

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de adaptação do edifício onde se encontra instalado o Estado-Maior-General das Forças Armadas até à importância de 13000000$00

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1976-12-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 869/76

Altera o quadro do pessoal do Teatro Nacional de S. Carlos

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1976-12-28 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 874/76

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas

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1976-12-28 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 870/76

Estabelece disposições relativas ao provimento nos lugares de controlador de tráfego aéreo de radar

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1976-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aprova o plano intercalar a doze meses proposto pela Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa, delegando a aprovação dos eventuais ajustamentos de pormenor no Ministro da Indústria e Tecnologia, e constitui uma comissão de gestão

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1976-12-28 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 871/76

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições

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1976-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas relativas ao funcionamento de cursos na Universidade do Minho

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1976-12-28 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas aos encargos com a instalação e funcionamento do Gabinete Coordenador e dos centros de profilaxia e investigação e contrôle da droga

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1976-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Comete à Siderurgia Nacional a tarefa de adquirir as acções da Ferrominas, S. A. R. L., detidas por particulares, desde que a Siderurgia Nacional não despenda na transacção um montante superior a 1000 contos

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1976-12-28 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidas para a colheita de azeitona pelos olivicultores singulares ou colectivos

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1976-12-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, de várias instituições de crédito

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1976-12-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 867/76

Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os...

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1976-12-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 868/76

Cria legislação referente ao Museu do Ar

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1976-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família

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