Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-07 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece os princípios orientadores do mandato da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro

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1977-01-07 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 11/77

Estabelece os preços de venda ao público do arroz

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1977-01-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 17/77

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativas às Pensões Devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas

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1977-01-07 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 10/77

Determina os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca, para vigorarem na presente campanha

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Despacho

Constitui encargo do Fundo do Abastecimento, por tonelada de arroz existente, à data da publicação deste despacho, na posse dos fabricantes descascadores e empacotadores, várias importâncias

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1977-01-07 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/77

Suspende a obrigatoriedade da vacina antivariólica

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1977-01-06 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 4/76

Aprova o Estatuto dos Membros do Governo Regional da Madeira

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1977-01-06 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 8/77

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à energia (ciclo de recursos naturais)

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1977-01-06 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/77

Estabelece disposições relativas ao arranque, corte ou poda de azinheiras

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1977-01-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede avales do Estado às empresas jornalísticas estatizadas ou sob intervenção do Estado até ao montante de 84981 contos

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1977-01-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/77

Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 , de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores

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1977-01-06 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/77

Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal

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1977-01-06 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/77

Cria no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines mais um lugar de subdirector

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1977-01-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1602/76, em 8 de Outubro

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1977-01-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 4/1977, de 6 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 7/77

Dá nova redacção ao § 1.º da alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

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