Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-20 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 754/76, de 21 de Dezembro, que dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de Agosto

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1977-01-20 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/77

Cria um consulado honorário em Mindelo, com área de jurisdição sobre as ilhas de Barlavento, da República Popular de Cabo Verde

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1977-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 28/77

Altera, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kinshasa

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1977-01-20 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 12/77

Cria um curso superior de Psicologia nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

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1977-01-20 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 27/77

Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa

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1977-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

À declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976

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1977-01-20 Presidência da República Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 11/77

Comuta a pena de vinte e seis meses de prisão maior para vinte e quatro meses de prisão, imposta ao Dr. António Eduardo da Silva Carvalho

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1977-01-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/77

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 427-J/76 , de 1 de Junho

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1977-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 11/77

Dá poderes aos governadores civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária para assegurarem localmente a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

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1977-01-20 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho

Exonera de membro da comissão administrativa da firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., o engenheiro José Guerra Balseiro Fragata e nomeia António Tomás Soares e o engenheiro Ribeiro Martins para membros da referida comissão

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1977-01-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/77

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral

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1977-01-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/77

Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência

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1977-01-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/77

Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76 , de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76 , de 1 de Março (comércio de câmbios)

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1977-01-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 26/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro

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1977-01-19 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/77

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contrato de desenvolvimento para habitação)

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