Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-01-09 Ministérios das Finanças e da Comunicação Social Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-O1/80

Autoriza a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional Relativo ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM)

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1980-01-09 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 7/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 1/80

Cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Setúbal (CCTPS)

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1980-01-09 Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 7/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-G/80

Aplica a todos os funcionários as normas dos despachos de primeiro provimento resultantes dos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, e do Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro

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1980-01-09 Ministérios da Indústria e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-I2/80

Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e Caima abasteçam, em cada ano, as empresas nacionais fabricantes de papel nas variedades de pastas

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1980-01-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-S1/80

Estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais

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1980-01-09 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-M/80

Estabelece normas relativas ao seguro de colheitas

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1980-01-09 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-X/80

Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras

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1980-01-09 Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-I/80

Extingue os Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais

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1980-01-09 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9-T/80

Concede isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e de quaisquer outros encargos legais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.

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1980-01-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 26-Q1/80

Fixa os preços máximos de venda de malte a granel, à porta da fábrica

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1980-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 7/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-01-09 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Argentina retirou uma reserva relativa ao artigo 49.º da Convenção Única sobre Estupefacientes

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1980-01-08 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 6/1980, Série I de 1980-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 17/80

Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve

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1980-01-08 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 6/1980, Série I de 1980-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 19/80

Altera o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados a alimentação infantil

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