Legislação
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Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data do presente despacho, até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual...
Nomeia o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda embaixador dos serviços externos
Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação e Obras Públicas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979
Define as competências dos Secretários de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo para despachar os assuntos respeitantes a diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas
De ter sido rectificada a Resolução n.º 386/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Altera os n.os 1 e 2 da Resolução n.º 361-A/79, de 26 de Dezembro, que liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de margens de comercialização para venda ao consumidor
Nomeia, em comissão de serviço, o Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes, do quadro da Caixa Geral de Depósitos, para o cargo de governador do Banco de Portugal
De ter sido rectificado o Decreto n.º 139-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (3.º suplemento), de 24 de Dezembro de 1979
Exonera, a seu pedido, o Dr. José da Silva Lopes do cargo de governador do Banco de Portugal
Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite do tipo comercial extra de graduação não superior a 0,7º
De ter sido rectificada a Resolução n.º 354-A/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979
Exonera o presidente e o vice-presidente do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícia e Capital
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 498-C/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979
Revoga a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1979, na parte em que exonerou José Miguel Figueira Amaro, Hostílio António Caissotti Rosa, João Cristóvão Moreira e José Macedo e Cunha das funções de membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos...