Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Delega, cumulativamente, nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo a competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos
Determina a requisição à Direcção-Geral das Alfândegas do reverificador do quadro técnico-aduaneiro, exercendo as funções de chefe da Divisão da Integração Económica da Direcção-Geral das Alfândegas, licenciado José Maria Marques da Silva, pelo período de seis meses, com início em 11 de Fevereiro de 1980, para desempenhar as...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 581/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1979
Delega no actual Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, coronel Lino Dias Miguel, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira
Delega no Ministro dos Assuntos Sociais a prática, em nome do Governo Português, de todos os actos jurídicos que forem indispensáveis para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias
Os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino preparatório da Região Autónoma dos Açores passam a ser os constantes no mapa anexo
Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos
Delega nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar
Aprova as condições contratuais de dois empréstimos a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante global de 25 milhões de unidades de conta e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar nos referidos contratos
Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro de pessoal civil da Marinha
Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até 30000 contos, à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.
Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho do pessoal ao serviço das instituições de previdência social)
Delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00
Autoriza as instituições de crédito do sector público a conceder donativos pecuniários