Aviso
Torna público que foi assinado o Protocolo previsto no artigo 14.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e de Mercadorias
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 10-A/80
Revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G2/79, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 58/80
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Decreto-Lei n.º 10-B/80
Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)
Portaria n.º 44/80
Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada
Decreto-Lei n.º 10-C/80
Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.
Despacho Normativo n.º 53/80
Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979)
Decreto n.º 10/80
Revoga os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965
Resolução n.º 57/80
Fixa a tabela para intervenção por compra de vinhos da Região Demarcada do Douro
Decreto-Lei n.º 10/80
Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79 , de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais)
Portaria n.º 43/80
Cria, no Estado-Maior do Exército, a Comissão para o Estudo das Campanhas de África (1961-1974)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 52/80
Determina que a Enatur dê publicidade a todas as hipóteses de cooperação com países estrangeiros que apresentem características positivas nos campos da construção e gestão de hotelaria
Portaria n.º 42-B/80
Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos