Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-04-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/80

Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia Nacional de Navegação, E. P. Aprova os estatutos da Companhia Nacional de Navegação, E. P., e da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

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1980-04-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 128/80

Determina que a Inspecção-Geral de Navios, nos cálculos de arqueação, além dos espaços mencionados nos artigos 18.º e 28.º do Decreto n.º 9902, de 5 de Julho de 1924, acrescente mais dois espaços

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1980-04-16 Assembleia da República Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Resolução n.º 134/80

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República de Cabo Verde entre os dias 16 e 20 de Abril

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1980-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/80

Delega no Secretário de Estado do Planeamento, Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente ao Conselho Nacional de Estatística

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1980-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 3/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1980

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1980-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 89/1980, Série I de 1980-04-16 1.ª Série

Resolução n.º 135/80

Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L., com a sua restituição aos respectivos titulares

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/80

Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 19/80

Concede uma pensão mensal a Armando Martins de Carvalho

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1980-04-15 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/80

Aprova as regras de primeiro provimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral das Construções Hospitalares

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1980-04-15 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/80

Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79 , de 14 de Novembro

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1980-04-15 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/80

Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 20/80

Concede uma pensão mensal a Joaquim Pedro

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1980-04-15 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Decreto n.º 21/80

Concede a Maria Lucília de Azevedo Moreira a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu pai, o Major Agnelo João Taveira Moreira

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1980-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 88/1980, Série I de 1980-04-15 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no 13.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

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