Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 137/80
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
Portaria n.º 261/80
Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de estofos destinados à exportação, ao abrigo do mesmo regime
Portaria n.º 262/80
Sujeita ao regime de Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Carlos Firmino da Costa Pinto
Resolução n.º 169/80
Concorda com o procedimento adoptado na escolha de três técnicos da White Fish Authority, uma vez que se revela impossível assegurar por outras vias a colaboração técnica e científica necessária aos projectos de desenvolvimento dos sectores agrícola e das pescas
Despacho Normativo n.º 159/80
Determina que se proceda às diligências necessárias para celebrar com a White Fish Authority o contrato de três técnicos
Portaria n.º 263/80
Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante a Adélia Vitória Coutinho Freire de Andrade Barros e Bento Barbosa de Barros
Despacho Normativo n.º 160/80
Esclarece dúvidas quanto ao significado da alínea d) do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 68/79, de 24 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural)
Portaria n.º 265/80
Altera as notas (8) e (9) ao mapa IV da Portaria n.º 351/71, de 30 de Junho (composição do quadro técnico das empresas de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil)
Portaria n.º 264/80
Autoriza o uso das balanças automáticas, marca Aurea, modelo Euromec MG 100, requerida pela firma Equipamaque - Equipamentos e Máquinas Comerciais, Lda., com sede em Lisboa
Portaria n.º 260/80
Equipara o cargo de director pertencente ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete de Planeamento e Integração Económica ao cargo de subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/80/A
Altera a composição do quadro a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/78/A de 5 de Maio, e o artigo 1.º dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/79/A e 7/79/A, de 2 de Março (quadro de pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social)
Decreto-Lei n.º 134/80
Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública
Decreto n.º 30/80
Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979
Decreto-Lei n.º 133/80
Reformula alguns aspectos do regime jurídico do pessoal docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e dos Institutos Superiores de Engenharia