Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 160/80
Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79 , de 26 de Dezembro
Portaria n.º 291/80
Extingue a Força Operacional Permanente. Revoga a Portaria n.º 608/75, de 18 de Outubro
Portaria n.º 294/80
Derroga a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito»
Decreto Regulamentar n.º 20/80
Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição
Portaria n.º 293/80
Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 177-A/80, de 17 de Abril (determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.)
Portaria n.º 295/80
Derroga a Portaria n.º 139/76 , de 12 de Março, no que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade da Techugueira» e «Herdade da Capelinha», sitos na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis
Portaria n.º 292/80
Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) - Revoga a Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro
Despacho Normativo n.º 165/80
Subdelega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência relativa ao exercício de funções públicas por aposentados
Portaria n.º 296/80
Derroga a Portaria n.º 680/75 , de 19 de Novembro, no que respeita ao prédio rústico denominado «S. Martinho e Escola», sito na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis
Despacho Normativo n.º 166/80
Determina que a presidência das comissões de coordenação regional seja assegurada pelos presidentes em exercício nas comissões de planeamento regional
Portaria n.º 290/80
Inclui o concelho da Amadora na área de actuação da Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria e Energia
Decreto-Lei n.º 159/80
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro (bilhete de identidade dos cadetes da Academia da Força Aérea)
Decreto Regulamentar n.º 19/80
Define a organização e o funcionamento do Conselho de Directores-Gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do Gabinete de Planeamento, do Gabinete de Organização e Pessoal e da Direcção-Geral da Acção Cultural
Resolução n.º 175/80
Autoriza a aquisição pelo Banco de Portugal à Fundação Calouste Gulbenkian de um imóvel, em construção, denominado «Edifício Portugal»