Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-06-16 Ministério da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 592/82

Fixa os limites mínimos de exportação por empresa e os sectores elegíveis, para efeitos de obtenção da Carta de Exportador em 1982

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1982-06-16 Assembleia da República Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Lei n.º 15/82

Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

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1982-06-16 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 591/82

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 734/80, de 26 de Setembro (embarcações de pesca costeira)

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1982-06-16 Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/82

Reestrutura os serviços da Direcção-Geral de Portos

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1982-06-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 586/82

Cria no quadro do pessoal técnico superior do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 1 lugar de assessor, letra B

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1982-06-16 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 585/82

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da FAP a celebrar contratos para execução de obras ou fornecimento de materiais até ao montante de 830000000$00

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1982-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 589/82

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada de remodelação da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António

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1982-06-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 587/82

Autoriza a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., a emitir para subscrição pública, ao par, 1200000 obrigações do valor nominal de 1000$00

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1982-06-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 33/82

Determina que o Decreto Regulamentar n.º 21/82, de 17 de Abril, produza efeitos a partir da data da sua publicação

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1982-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 588/82

Concede benefícios adicionais às empresas titulares de Carta de Exportador de tipo I ou de tipo II, durante o 2.º semestre de 1982

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1982-06-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil

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1982-06-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95/82

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo

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1982-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 590/82

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico 1 lugar de engenheiro químico assessor, letra C

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1982-06-16 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome do Estado, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de marcos, representado por obrigações

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1982-06-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 136/1982, Série I de 1982-06-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificados os Decretos de 20 de Abril de 1982, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982

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