Jurisprudência.

I - Uma vez impugnada a decisão da matéria de facto, o incumprimento de algum dos ónus estabelecidos no artigo 640.º CPC não implica a perda do acréscimo de 10 dias no prazo para recorrer consagrado no n.º 7 do artigo do artigo 638.º CPC.

II - Pretendendo atacar a decisão da matéria de facto, o recorrente tem o ónus de (também) identificar nas conclusões os factos cujo julgamento quer ver reapreciado, sob pena de tal matéria não integrar o objeto do recurso.

III - Não se tendo provado que a requerente seja titular de qualquer direito real ou pessoal de gozo ou que tenha a posse da "faixa de terreno/caminho" onde, a mando da requerida, se iniciaram os "trabalhos de preparação e pavimentação desse caminho", o embargo da obra levado a cabo por aquela não pode ser ratificado.

1 - A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa (à exceção da violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais), sendo admissível a apreciação ou mesmo a invocação da exceção da incompetência absoluta em sede de recurso. 2 - É da competência da jurisdição administrativa a apreciação de uma ação proposta contra um Município e uma Junta de Freguesia em que está em causa a cedência de um imóvel pertencente ao património municipal, para atividades de cariz social, tendo o Município decidido opor-se à renovação do contrato. 3 - O que aqui releva é a gestão do património municipal, com decisões adotadas por um município no exercício da função administrativa, no quadro da prossecução do interesse público, e no quadro normativo aplicável à atuação das autarquias locais, cabendo apreciar a legalidade e os efeitos de uma decisão administrativa material, ainda que formalmente enquadrada num instrumento contratual de cariz privado, como é o contrato de comodato e a posterior cessão da posição contratual.

I- A dedução de um pedido reconvencional fundado no mesmo facto que serve de fundamento à defesa nos termos da al. a) do nº 2 do art.º 266º do NCPC só é admissível quando o facto invocado a verificar-se, produza efeito defensivo útil, isto é, tenha virtualidade para reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor.

II - Tal interpretação do preceito em causa não traduz violação do art.º 20º da Constituição da República Portuguesa, porquanto o princípio constitucional de acesso ao direito e à tutela judicial efectiva não impõe que a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos se exerça numa mesma acção.

I - Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”.

II - Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma.

III - Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas e reguladas nos arts. 186º e ss. e 195º e ss. do mesmo corpo normativo.

IV - O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame e discussão da causa, possuindo o respectivo regime de arguição regulado pelo art. 199º do mesmo diploma.

V - Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem.

1 - Se o tribunal de 1ª instância não se pronuncia sobre um facto alegado, relevante para a decisão de determinada questão a resolver, essa omissão tem como consequência a anulação da decisão recorrida, seguida da repetição do julgamento sobre tal questão. 2 - Essa consequência só não se produzirá se o facto estiver admitido por acordo, provado plenamente por documento ou por confissão reduzida a escrito. Nesses específicos casos, por o facto estar à partida provado e não carecer de julgamento, a segunda instância deve proferir decisão relativamente a esse facto. 3 - Estando em causa um acidente de viação e não tendo havido pronúncia sobre se o veículo seguro invadiu a parte da faixa de rodagem destinada à circulação de veículos em sentido contrário ao seu, o concreto local da faixa de rodagem onde ocorreu a colisão dos dois veículos, entre que partes dos veículos se deu o embate e qual a extensão temporal da privação do uso do veículo, impõe-se a anulação da decisão proferida na 1ª instância e a ampliação da matéria de facto.

I - Pretendendo atacar a decisão da matéria de facto, o recorrente tem o ónus de (também) identificar nas conclusões os factos cujo julgamento quer ver reapreciado, sob pena de tal matéria não integrar o objeto do recurso.

II - Tendo a ilegitimidade da autora, arguida pelos réus na contestação, sido julgada improcedente no despacho saneador, do qual não foi interposto recurso, não pode agora este tribunal ad quem voltar a conhecer essa questão.

III - No requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que recorre, o recorrente delimita, numa primeira vez, o objeto do recurso. Depois, nas conclusões, pode restringir esse objeto, mas aí já não lhe é permitido ampliá-lo de modo a abranger uma questão que foi conhecida numa outra decisão de que não se recorreu.

I - A oposição ao procedimento cautelar visa a infirmação, pelo requerido, do juízo que determinou o decretamento da providência, mediante a alegação e prova de factos que não foram tidos em consideração na decisão inicial e/ou a apresentação de novos meios de prova (art. 372º do CPC).

II - A procedência do procedimento cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação cumulativa de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência (arts. 1279º do Código Civil e 377º do CPC).

III - Para efeitos de restituição provisória de posse, a violência sobre a coisa é relevante quando a coisa violada pela actuação do esbulhador constituía um obstáculo ao esbulho que teve de ser vencido.

IV - A violência sobre coisas pode abranger, nomeadamente, os actos consistentes na mudança de fechaduras de portas do próprio prédio objecto de esbulho.

1. A mera instauração de execução de sentença, enquanto exercício regular de um direito, não constitui facto gerador de enriquecimento sem causa, nem pode, só por si, sustentar uma pretensão indemnizatória. 2. Quem demanda um advogado (nessa qualidade) para ser ressarcido de prejuízos, invocando atuação incorreta ou omissão do mesmo nessa qualidade, ou aconselhamento inadequado, tem de começar por alegar o facto essencial à configuração de responsabilidade civil profissional do réu, a existência de mandato forense conferido ao Réu para intervir em processo judicial cujo desfecho é invocado como causa desses prejuízos. A falta dessa alegação constitui falha tão grave que constitui falta de causa de pedir.

I - O diferimento da desocupação do local arrendado para habitação, previsto no art. 864º do CPC, funda-se em “razões sociais imperiosas”, designadamente, a carência de meios do arrendatário [art. 864º/2, a) do CPC].

II - O diferimento da desocupação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, o qual deverá ter em conta, para além das exigências da boa-fé, as circunstâncias previstas no corpo do art. 864º/2 do CPC.

Atendendo a que o disposto no art. 310.º, alínea e), do CC, se refere a obrigações de pagamentos simultâneos e predefinidos de capital e de juros, afastando-se a subsunção do crédito do aí preceituado, aplicável é o prazo de prescrição ordinário de 20 anos, previsto no art. 309.º do Cód. Civil.

I - Tanto as assinaturas eletrónicas avançadas como as assinaturas eletrónicas qualificadas são admissíveis como prova em tribunal e não lhes podem ser negados efeitos legais.

II - Contudo, apenas a assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita (cfr. artigo 25º n.º 2 do Regulamento EU 910/2014 e artigo 3º n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de fevereiro).

III - Assim, o valor probatório dos documentos eletrónicos aos quais não seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada é apreciado nos termos gerais de direito, de onde decorre que será livremente apreciado pelo tribunal (cfr. artigo 366º do Código Civil).

IV - Enquanto o documento eletrónico escrito ao qual seja aposta uma assinatura eletrónica qualificada deve ser considerado como documento particular assinado, gozando da força probatória prevista no artigo 376º do Código Civil.

I - A posse da coisa através de outrem ocorre quando o possuidor mantém o poder de facto sobre um bem, mas exerce esse poder por intermédio de outra pessoa sem perder a sua qualidade de possuidor.

II - A posse pode ser exercida de forma directa e indirecta, permitindo que a mesma coisa seja possuída por pessoas diferentes em planos distintos.

III - Assim, na posse indirecta (ou mediata) verifica-se o direito do verdadeiro possuidor (ou proprietário) que cedeu o uso da coisa, com intenção de dono, mas não o contacto físico.

IV - Já na posse direta (ou imediata) ocorre quando o poder físico ou detenção é exercido por quem está com a coisa (ex: o arrendatário ou comodatário), reconhecendo que a mesma pertence a outrem.

V - A privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado por uma ocupação ilícita ou impossibilidade de gozo do bem, mesmo que o seu beneficiário nunca tenha tido a intenção de o arrendar.

VI - Pois, a simples privação de usufruir daquilo que é pertença de uma pessoa constitui um prejuízo real.

VII - Para calcular o valor da indemnização, os tribunais socorrem-se frequentemente do valor locativo do imóvel (quanto renderia se estivesse arrendado), mesmo que o proprietário o mantivesse devoluto, podendo, no entanto, ser fixada por via de critérios de equidade.

1. O requerimento para a abertura da instrução (RAI) só pode ser rejeitado “por extemporâneo”, “por incompetência do juiz” ou “por inadmissibilidade legal da instrução”. 2. Carece de qualquer suporte legal o entendimento no sentido de que o RAI, para ser atendido, tem de abranger toda a acusação (e não apenas parte desta), sob pena de, assim não se entendendo, a instrução ser insusceptível de cumprir a sua finalidade. 3. São taxativos e particularmente restritivos os motivos de rejeição do requerimento de abertura de instrução, neles não se incluindo as situações em que o arguido com o seu RAI apenas pretende a rejeição parcial da acusação.

1. Se um acórdão condenatório emitiu pronúncia expressa e clara sobre o destino de um determinado veículo automóvel, optando pela determinação do pagamento ao Estado do valor da vantagem em causa, em detrimento da sua apropriação em espécie, ou seja, da perda do próprio veículo, a restituição deste à proprietária, após o trânsito em julgado daquele acórdão, é a consequência legal dessa decisão. 2. Não estando em causa um objecto intrinsecamente proibido, a perda do veículo não poderia ser declarada em momento posterior ao do acórdão, por simples despacho.

1. A suficiência indiciária exigida pelos artigos 283º, nº 2, e 308º, nº 1, do CPP pressupõe um juízo de probabilidade positiva de futura condenação, sendo necessário que, perante a prova recolhida, esta se apresente mais provável do que a absolvição. 2. O crime de falsidade de testemunho previsto no artigo 360º, nºs 1 e 3, do Código Penal exige, para além da desconformidade objetiva entre o declarado e a realidade, a demonstração de que o agente tinha consciência da falsidade do depoimento e, ainda assim, quis prestar declaração falsa. 3. A afirmação, por testemunha sem formação jurídica, de que determinada pessoa «foi condenada» por maus-tratos, quando o procedimento criminal terminou com arquivamento na sequência do cumprimento das injunções impostas no âmbito de suspensão provisória do processo, constitui uma afirmação tecnicamente inexata, mas não permite, só por si, concluir pela existência de dolo de falsidade, se a declaração assentar em factos processuais efetivamente ocorridos e for plausível uma interpretação leiga do respetivo significado. 4. A circunstância de o declarante ter sido notificado dos despachos que aplicaram e declararam cumprida a suspensão provisória do processo não permite inferir, por si só, que dominava a distinção técnico-jurídica entre sentença condenatória e solução processual de consenso prevista no artigo 281º do CPP. 5. A existência de anterior condenação do arguido por crimes de difamação praticados contra a mesma ofendida, embora reveladora de forte conflitualidade entre ambos, não é suficiente para suprir a falta de indícios seguros quanto à consciência da falsidade exigida pelo tipo legal de falsidade de testemunho. (Sumário elaborado pela Relatora)