Jurisprudência.

Sumário: A remuneração adicional do Agente de Execução, nos termos do art. 50.º n.ºs 5 e 6 a) da Portaria 282/2013 de 29-8, deve excluir-se no caso de ter havido recebimento da quantia exequenda sem qualquer intervenção do agente de execução, ou sem actividade relevante deste.

Sumário (da responsabilidade do relator).

I – O direito à informação dos sócios de uma sociedade por quotas deve ser exercido contra esta, dirigindo-se o pedido a qualquer um dos gerentes, enquanto titulares do órgão de representação e administração da sociedade. - Não existe recusa de informação quando o pedido é feito pelo sócio à contabilista certificada. - Entre assembleias gerais anuais para apreciação da situação económica e financeira da sociedade plasmada no relatório de gestão e nas contas anuais, o sócio que exija informação sobre a gestão da sociedade deve indicar o(s) assunto(s) sobre o qual incidiu o(s) ato(s) de gestão que lhe suscitou dúvidas, questões ou suspeitas. - O inquérito judicial, não obstante a sua natureza de processo de jurisdição voluntária, não obriga à investigação de factos essenciais não alegados, nem obriga o tribunal a formular um convite ao aperfeiçoamento no sentido de alegar outros factos essenciais em substituição dos alegados no requerimento inicial.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1):

I – Os temas da prova, previstos no art.º 596.º do CPC, constituem meros instrumentos delimitadores da atividade instrutória, não correspondendo a factos concretos a decidir; por conseguinte, o juiz deve discriminar na sentença apenas os factos provados e não provados (art.º 607.º, n.º 3 e 4, do CPC).

II – A omissão de apreciação expressa de “temas da prova” não integra a nulidade da sentença prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, podendo, quando muito, reconduzir‑se a eventual deficiência da matéria de facto suscetível de correção nos termos do art.º 662.º do CPC.

III - A enunciação, no despacho saneador, de factos tidos como assentes por acordo ou por documento não determina a sua cristalização definitiva, podendo os mesmos ser livremente reapreciados até ao trânsito em julgado da decisão final, à luz da prova produzida em julgamento e do disposto nos arts. 596.º, 607.º e 662.º do CPC.

IV – Ao contrato de permuta aplicam‑se, em princípio, por força do disposto no art.º 939.º do Código Civil, as regras da compra e venda, sendo ainda aplicável, no caso de permuta qualificável como mercantil, o regime previsto no art.º 480.º do Código Comercial. ______________________________________________________ 1. Daqui por diante apenas CPC.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – Ao processo de suspensão e de destituição de titulares de órgãos sociais, sendo um processo de jurisdição voluntária, são aplicáveis as normas gerais previstas para este tipo de processos especiais constantes dos artigos 986º a 987º do CPC, bem como, por remissão do nº 1 do artigo 986º, as disposições dos artigos 292º a 295º do CPC.

II – A faculdade, prevista no processo comum (artigo 598º, nº 2 do CPC), de aditar ou alterar o rol de testemunhas até 20 dias antes da audiência final, não opera automaticamente nos processos de jurisdição voluntária, uma vez que o artigo 986.º, n.º 2, confere ao juiz um poder de conformação probatória mais amplo, permitindo-lhe selecionar as diligências de prova que entenda necessárias.

III – O despacho, proferido num processo de suspensão e de destituição de titulares de órgãos sociais, que recusa o aditamento de uma testemunha, invocando o artigo 986.º, n.º 2, do CPC e a ausência de ocorrência processual justificativa, não viola o princípio do contraditório ou da paridade entre as partes.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I – O Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho, respeitante a decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e rapto internacional de crianças (Regulamento Bruxelas II-B) é aplicável directamente na ordem jurídica portuguesa e é vinculativo para os tribunais portugueses.

II - Em matéria de reconhecimento das decisões, o art. 30º/1 do Regulamento (EU) 1111/2019 estabelece que «As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer formalidade específica.»

III – Nos termos do art. 12º/1 b) do Regulamento (EU) 1111/2019, «Em circunstâncias excecionais, um tribunal de um Estado-Membro competente quanto ao mérito, a pedido de uma das partes ou oficiosamente, se considerar que um tribunal de outro Estado-Membro com o qual a criança tem uma ligação particular se encontra mais bem colocado para avaliar o superior interesse da criança no caso concreto, pode suspender a instância em relação à totalidade ou a uma parte específica do processo e pedir a um tribunal de outro Estado-Membro que se declare competente.»

IV – A questão da deslocação ou retenção ilícita da criança deve ser apreciada e decidida no âmbito do processo previsto na Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [e arts 22º a 29º da do Regulamento (EU) 1111/2019], visando assegurar o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Estar-se-á em face de uma violação não negligenciável de normas referentes ao conteúdo de um plano de revitalização, para efeitos de recusa de homologação ao abrigo do artigo 215.º ex vi artigo 17.º-F, n.º 7, ambos do CIRE, quando o mesmo conduz a um resultado que a lei não permite, seja porque o seu conteúdo viola disposições legais com natureza imperativa, seja porque viola normas legais que, não obstante não sejam imperativas, visam proteger direitos cuja tutela legal apenas poderá ser afastada com a concordância dos respectivos titulares.

II. Os contratos de locação financeira mobiliária assumem natureza bilateral e recíproca/sinalagmática, implicando que cada um dos contraentes cumpra as respectivas obrigações – a disponibilização dos bens pelo locador e o pagamento das respectivas rendas pela locatária, no prazo que tenha sido acordado –, existindo interdependência e equilíbrio entre tais obrigações.

III. É a data em que é proferido o despacho de nomeação do administrador judicial provisório que delimita o passivo abrangido no PER, o qual será assim integrado pelos créditos constituídos até esse momento e sobre os quais irá incidir o processo negocial.

IV. Tratando-se de contratos com obrigações periódicas ou de execução sucessiva, o despacho proferido no ponto anterior não acarreta a suspensão de tais obrigações, não desonerando a devedora do cumprimento daquelas que se vencerem na pendência do processo após essa data.

V. No que respeita aos contratos de locação financeira mobiliária em curso, uma vez que as rendas fazem parte integrante dos mesmos, prevendo o plano de revitalização a manutenção das respectivas condições, o consentimento da credora não é necessário para que as rendas vencidas e não pagas até à data aludida em III possam ser reestruturadas nesse plano (ficando englobadas na consolidação do passivo à data do trânsito em julgado da sentença de homologação); sendo, no entanto, já exigido para que na reestruturação do passivo sejam igualmente abrangidas as rendas que se venceram na pendência do PER e que, como tal, deveriam ter sido pontualmente pagas.

VI. Sendo estas últimas também abrangidas pelo passivo consolidado, contra a expressa oposição da credora (a qual votou contra o plano e requereu a recusa da sua homologação), ocorre modificação unilateral do contrato vigente que não se mostra legalmente admissível (por violação do artigo 406.º, n.º 1, do CC), porquanto implicaria uma moratória que não pode ser imposta sem o consentimento daquela, desde logo porque incidente sobre passivo não abrangido pelo PER.

VII. Sendo certo que, por forma a permitir a recuperação da devedora, sempre terão que ser efectuados “ajustes” com relação aos créditos, tal não significa uma total permissividade para proceder à alteração dos termos dos contratos de locação financeira.

VIII. Findando um contrato de locação financeira mobiliária na pendência do PER (pelo decurso do respectivo prazo), sendo certo que sempre o mesmo estará excluído da cláusula alusiva à manutenção das condições contratuais, ser-lhe-ão já aplicáveis as demais considerações consignadas no ponto

V.

IX. A enquadrar-se as rendas vencidas e não pagas referentes ao período posterior ao da prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório na cláusula que prevê a “consolidação da totalidade da dívida à data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de revitalização”, com expressa oposição da credora, não obstante poder o plano ser judicialmente homologado, será o mesmo ineficaz perante essa mesma credora/locadora, no que respeita aos créditos decorrentes dessas concretas rendas.

Sumário No processo especial de prestação de contas, embora o ónus da prova subjetivo se encontre fortemente mitigado, cedendo amplo campo de intervenção ao princípio do inquisitório – face ao disposto nos arts. 413.º e 945.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil –, vigora plenamente o ónus da prova objetivo (arts. 414.º do Cód. Proc. Civil e 346.º, 2.ª parte, do Cód. Civil).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Apenas poderá ser intentada uma providência cautelar não especificada se não existir qualquer outra que se mostre tipificada para acautelar o risco da lesão a prevenir e, tratando-se de afastar um gerente de tal cargo, é aplicável o processo especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, a que alude o artigo 1055.º do CPC.

II. Tendo sido instaurado um processo de procedimento cautelar não especificado o qual foi oficiosamente convolado para acção especial de suspensão ou destituição de órgãos sociais, decisão com a qual os requerentes se conformaram, os efeitos jurídicos daí decorrentes são imediatos e automáticos.

III. O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar que visa antecipar o resultado útil da decisão final de destituição do gerente, sendo que tal incidente assume natureza urgente e é dependente e instrumental da acção definitiva de destituição.

IV. Não tendo sido deduzido qualquer pedido de destituição da requerida do cargo da gerência, pretendendo os requerentes unicamente a suspensão da mesma de tal cargo – tendo os requerentes, quando notificados para se pronunciarem quanto a tal omissão, afirmado que a suspensão “não foi concebida (…) como uma antecipação necessária de futura destituição definitiva, mas antes como medida temporária de estabilização da situação societária e protecção da sociedade”-, está assumida uma posição de afastamento deliberado do propósito referente ao pedido de posterior destituição definitiva.

V. O convite ao aperfeiçoamento serve para suprir irregularidades ou omissões involuntárias das partes, pelo que não deverá ter lugar quando os requerentes, apesar de advertidos, permanecem com o propósito de apenas obterem a suspensão provisória da requerida enquanto gerente

VI. Quando assim sucede, impõe-se a absolvição da instância da requerida, por verificação de excepção dilatória inominada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Os desvios relativos ao disposto na lei no que concerne ao funcionamento da assembleia de credores, regem-se pelo regime das nulidades processuais, desde que a sua verificação tenha relevo significativo para efeitos do desenvolvimento do processo.

II- Estando em causa desvio consistente na omissão de deliberação sobre proposta relativa à manutenção da administração da massa insolvente a cargo da insolvente no período de elaboração do Plano de Insolvência, tal desvio deve ser arguido junto do tribunal da causa no prazo do art. 199º n.º 1, do CPC: estando a parte presente, por si ou por mandatário, no momento em que for cometido, pode ser arguido enquanto o acto não terminar.

III- Apenas se poderá entender que existirá omissão de deliberação sobre determinada proposta, se esta não tiver ficado prejudicada pela não aprovação de outra proposta de que aquela dependia absolutamente.

IV- Os artigos 73º e 77º do CIRE regem sobre matérias distintas. O 1º dispõe sobre a atribuição dos direitos de voto e o artigo 77º sobre a maioria necessária para a tomada de deliberações, maioria essa a apurar tendo em consideração os direitos de voto atribuídos a cada um dos credores que emitiu o seu sentido de voto e não pelo número de credores votantes.

V- Os votos são atribuídos em razão do valor dos créditos com que cada credor se apresenta na assembleia – ou, sendo o caso, que tenha sido fixado de acordo com o nº 4 do artº 73º supra referdo -, correspondendo um voto a cada euro ou fracção do valor do respectivo crédito.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - A apensação de processos de insolvência de empresas em relação de grupo tem, essencialmente, como objectivo, adaptar o processo de insolvência às especificidades do grupo de sociedades, sendo o regime da apensação o único regime admitido pelo CIRE, que permite o andamento, em conjunto, de vários processos de insolvência, surgindo como meio de garantir o princípio da igualdade de tratamento entre os credores (par conditio creditorum), ao fazer uma avaliação conjunta das situações patrimoniais dos sujeitos com ligações à massa insolvente e permitindo um acesso facilitado a toda a informação das várias sociedades envolvidas. Acrescem outras duas vantagens: permitir a redução dos custos do processo e imprimir-lhe maior celeridade.

II – Decidida a apensação, inexiste previsão expressa no CIRE quanto à eventual realização de uma liquidação conjunta, existindo entendimento doutrinal segundo o qual deverá prevalecer o princípio da autonomia de cada processo e permanecer em funções os administradores de insolvência nomeados nos processos apensados.

III - O art.º 53º, n.º1 do CIRE trata apenas da escolha de um administrador judicial pelos credores para substituir o que inicialmente foi nomeado pelo juiz na sentença declaratória da insolvência, mecanismo que deverá, igualmente ser aplicado no caso de ser nomeado mais do que um administrador, por iniciativa de algum dos interessados, nos termos do disposto no art.º 52º, n.º4 do aludido diploma. Já para os casos de substituição por destituição, rege o art.º 56º, n.º2 do CIRE, não tendo aplicação aos casos em que ocorre a cessação de funções, por determinação do juiz, em consequência de apensação de processos.

IV – Quanto esteja em causa a cessação de funções, por determinação do juiz, em consequência de apensação de processos, o que releva é que os credores (assim como as devedoras e o AI a substituir) tenham tido a oportunidade de se pronunciar, quanto à decisão de cessação de funções do AI nos processos apensados, na medida em que, tal decisão, sem precedência da audição dos credores e das devedores, poderia constituir irregularidade processual relevante para a boa apreciação e decisão da causa e, por isso, nulidade nos termos do art.º 195º do CPC.

V - Admitindo-se a possibilidade de cessação de funções do AI nos processos apensados, como foi o entendimento do tribunal recorrido, entendimento que não foi posto em causa no presente recurso, ao determinar a apensação de processos não estava a Mma. Juiz a quo impedida de o decidir, após ouvidos os credores e desde que, como ajuizou, não ocorressem os entraves à nomeação do AI que desempenhava as suas funções no processo principal.

Sumário1 1 - O conhecimento imediato do mérito só se deve realizar no despacho saneador se o processo o possibilitar, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito. 2 – Existindo factos controvertidos que sejam relevantes para outra solução plausível da causa, haverá lugar à procedência do recurso quando a adopção pelo tribunal a quo de um certo enquadramento jurídico sobre o mérito da causa seja considerada errada, havendo necessidade de instrução da causa. ____________________________________________________ 1. Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade – cf. art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora)

I. O não pagamento do valor correspondente a um direito de crédito que se prova existir, alegado na sua versão negativa por parte sobre a qual não recai o respetivo ónus de prova, não constitui um facto essencial à decisão da causa.

II. A conjugação do disposto nos artigos 342º, n.º1 e n.º2 e 799º, n.º1 e n.º2, todos do Código Civil, permite, por si só, concluir que ao credor incumbe a prova da existência da obrigação e que, uma vez efetuada essa prova, passa a recair sobre o devedor a prova do cumprimento/pagamento, por se tratar de facto extintivo do direito invocado, sob pena de, não o fazendo, se concluir pela existência de incumprimento e que a falta de cumprimento procede de culpa sua.

Sumário 1. O rating (notação de risco), quando se refere a uma entidade, é um parecer sobre a probabilidade de insatisfação de direitos incorporados em instrumentos financeiros por ela emitidos ou garantidos, expresso através de um sistema de classificação com diferentes categorias de notação. 2. O credit score (scoring ou classificação de crédito), não tendo por contexto específico a emissão de instrumentos financeiros, é uma medida de capacidade ou qualidade de crédito de uma entidade que atua no tráfego jurídico-comercial, mantendo relações obrigacionais com consumidores e com outros atores neste tráfego, sendo tal medida a expressão de um modelo estatístico preestabelecido, sem qualquer contributo substancial adicional por parte de um analista de notações. 3. É lícita a atuação de uma agência de classificação de crédito que, atuando no âmbito do seu objeto social, e a pedido de um seu cliente, a este transmite informações verdadeiras divulgadas em sítios institucionais na Internet de acesso público sobre uma outra sociedade comercial, relevantes para a formação da decisão daquele de com esta contratar. 4. É lícita a produção e divulgação de uma classificação de crédito (score), expressão de um modelo estatístico preestabelecido – e não orientado à obtenção de um score predeterminado –, resultante do tratamento algorítmico de dados relevantes para a formulação do juízo sobre a capacidade de crédito da entidade avaliada, por esta ou por entidades públicas divulgados.

I – Decorre linearmente do nº 2 do artigo 138º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade que, transitada em julgado a sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, a não ser se seja caso de reabertura da audiência.

II – Por seu turno, de acordo com a previsão contida no artigo 10º do Código de Processo Penal importa atender ao que, em matéria de competência territorial alargada dos Tribunais de Execução das Penas (TEP), dimana do artigo 114º Lei da Organização do Sistema Judiciário, mormente nos seus nºs 1 e 3, al. s) e r), daí derivando que, no tocante a penas e medidas privativas de liberdade, a competência do tribunal da condenação foi substituída pela do TEP, a quem cabe exclusivamente a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou.

III – Consequentemente, e no caso, a intervenção do tribunal da condenação cessa com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade, incumbindo ao TEP a tramitação decorrente da extinção da pena, incluindo a prolação de despacho da sua extinção, e inerente processado, mormente o atinente à comunicação aos serviços de identificação criminal, de tudo dando conta ao referenciado processo da condenação.

I – O disposto no n.º 2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual foi remetido o processo também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por tribunal superior.

II - O processo de inventário para partilha de bens comuns, quando instaurado na sequência de divórcio judicial, deve obrigatoriamente correr por apenso ao processo principal de divórcio, constituindo a apensação um dever legal e não uma faculdade do juiz.

III - A apensação resulta da conjugação dos artigos 1083.º, n.º 1, alínea b), e 206.º, n.º 2, do CPC, porquanto a partilha constitui uma decorrência directa e necessária da sentença de divórcio, estabelecendo uma relação de dependência que impõe o processamento conjunto.

IV - A inexistência de norma expressa na Lei n.º 117/2019 não afasta a obrigatoriedade da apensação, uma vez que o seu silêncio não revogou as regras gerais de conexão previstas no CPC. Tal solução é ainda imposta pelos princípios da unidade do sistema e da economia processual, evitando a duplicação de procedimentos e assegurando o aproveitamento da especialização dos tribunais de família.

V - A incompetência em razão do território só pode ser arguida pela parte interessada (artigo 103.º, do CPC) e em momento processual próprio, não podendo, por isso, ser conhecida ex officio fora das situações em que a lei o permite.

VI – É nula, por exceder os respectivos poderes de conhecimento, a decisão que declara, oficiosamente, a incompetência territorial do tribunal, em desrespeito do disposto no artigo 104.º, n.º1, do CPC.