Jurisprudência.

Os créditos da Segurança Social devidos a título de quotizações, contribuições e respectivos juros de mora, garantidos por privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os créditos tributários mencionados no art. 747º, nº 1, al. a), do Código Civil.

I - A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência - art. 186º, n.º 1 do CIRE.

II - A circunstância de a demonstração do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, ou dos seus administradores, e da relação de causalidade entre essa conduta e o facto da insolvência ou do seu agravamento, se revelar difícil, levou o legislador a consagrar um conjunto tipificado (e taxativo) de factos em ordem a possibilitar essa qualificação.

III - Foi com esse propósito que o CIRE veio consagrar no artigo 186º, nºs 2 e 3 o denominado duplo sistema de presunções legais, sendo que o nº 2 contém um elenco de presunções juris et de jure de insolvência culposa de administradores e o nº 3 consagra um conjunto de presunções juris tantum de culpa grave desses administradores.

IV - A opção por esta técnica legislativa justifica-se pela necessidade de garantir uma maior eficiência da ordem jurídica na responsabilização dos administradores por condutas censuráveis que originaram ou agravaram insolvências.

V - Da exegese das alíneas a) e e) do nº 2, do artigo 189º, do CIRE, extrai-se que para a declaração de inibição para o exercício do comércio deverá ter-se em conta a gravidade do comportamento e o seu contributo para a situação de insolvência, já para a condenação na indemnização aos credores o legislador, numa primeira aproximação, parece não atender a esse critério (do grau de culpa), uma vez que expressamente se prevê como critério especial que a indemnização é fixada em função dos montantes dos créditos não satisfeitos e até às forças dos respetivos patrimónios.

VI - A fixação do grau de culpa estabelecida na al. a) do nº 2 do artigo 189.º do CIRE, assume relevância para os casos em que existam várias pessoas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa em que é preciso definir, nas relações internas - já não em face dos credores-, o grau de culpa de cada uma dessas pessoas.

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida, no caso de a mesma ser definitivamente reconhecida, estabelecendo-se o mecanismo para o cumprimento pelo terceiro que prestou a caução, na falta de cumprimento pelo devedor. 2. Assim, transitada em julgado uma decisão em sentido favorável ao recorrente, sem o reconhecimento de qualquer obrigação sua perante a parte contrária, que tivesse de manter-se garantida pela caução prestada, esta podia ser levantada, e, não o tendo sido, nada obsta a que, atento o princípio da celeridade processual, seja afectada a recurso interposto posteriormente pela mesma parte, com vista a conferir-lhe efeito suspensivo. 3. A colisão entre o direito à prova e outros direitos fundamentais que não sejam o direito à integridade física e moral das pessoas não evidencia, por si só, uma superioridade absoluta dos segundos sobre o primeiro, pelo que deve ter-se como admissível a produção de prova ilícita relativa em função da ponderação dos interesses concretos e das circunstâncias de cada caso, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. 4. Assim, no confronto entre, por um lado, o direito à prova/contraprova e à colaboração da parte contrária para a descoberta da verdade material, e, por outro lado, o direito ao sigilo comercial e à confidencialidade da correspondência, deve ser dada prevalência aos primeiros se e na estrita medida em que o meio de prova ilícito seja idóneo a demonstrar o facto carecido de prova, a parte não tenha acesso a meios de prova lícitos igualmente eficazes e as vantagens daí decorrentes sejam atendíveis em grau superior aos interesses postergados.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária

II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se fazer com base na distinção tradicional entre «actos de gestão pública e actos de gestão privada», assentando agora essencialmente num critério material, fundado na natureza das relações jurídicas em causa («relação jurídica administrativa»), e não na dos respectivos titulares

III. Na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de «relação jurídica administrativa», deve entender-se que corresponde a relação jurídica pública, em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público, legalmente definido.

IV. É pressuposto da remessa dos autos para o tribunal onde deveriam ter sido propostos que a incompetência em razão a matéria do tribunal antes escolhido tenha sido judicialmente reconhecida depois de findos os articulados, que esta decisão tenha transitado em julgado, que o autor o requeira nos 10 dias seguintes, e que, tendo sido ouvido, o réu não ofereça oposição justificada.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. A criança e o jovem podem ser colocados em perigo face a conflitos em que são terceiros, ou onde o exercício da violência não os tem por objecto, mas em que não deixam de se ver envolvidos naqueles, ou de sofrer as consequências desta (nomeadamente quando, em contextos de ruptura de vida em comum dos seus progenitores, vejam perdida ou diminuída a vinculação afectiva pré-existente com um deles, procurada intencionalmente pelo outro, ou simplesmente aceite como inerente ao conflito conjugal ou parental que os envolve, ou à mera reorganização de vida que impôs).

II. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo, nomeadamente a escolha da concreta medida que remova aquele perigo e promova estes direitos e protecção, norteia-se exclusivamente pelo seu superior interesse, e não por qualquer propósito de premiar ou castigar os seus progenitores ou cuidadores (à margem, ou de forma inconciliável, com aquele supremo critério de intervenção e decisão).

III. O superior interesse da criança só pode ser definido através de uma rigorosa avaliação concreta e objectiva, determinada por uma perspectiva global e sistemática, de natureza interdisciplinar, de todos os seus factores pessoais e condições ambientais, visando a satisfação da sua permanente necessidade de crescer harmoniosamente, em ambiente de amor, aceitação e bem-estar, salvaguardando-se a continuidade das suas relações afectivas positivas.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I - A Portaria n.º 128/2009, de 30-01, aplica-se aos desempregados que desenvolvem trabalho socialmente necessário e tem como objectivos: - promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências sócio-profissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho; - fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e actividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização; - apoiar actividades socialmente úteis, em particular as que satisfaçam necessidades locais ou regionais.

II – Os “Contratos Emprego-Inserção+” têm a duração máxima de 12 meses, com ou sem renovação - cfr. art.º 8.º, n.º 3, e durante a execução dos mesmos o beneficiário aufere uma “bolsa de ocupação mensal” de montante correspondente ao valor do indexante dos apoios sociais, paga pela entidade promotora mas comparticipada pelo IEFP, I.P. - cfr. art.º 13.º, n.ºs 3 e 4.

III - Trata-se assim de um regime próprio do qual resulta que, durante o período de exercício das actividades integradas num projeto de trabalho socialmente necessário, o desempregado subsidiado é abrangido pelo regime jurídico de proteção no desemprego (cfr. artº 10º da portaria).

IV – O trabalhador beneficiário deste contrato não adquire a condição de empregado, o mesmo é dizer que não estabelece qualquer relação jurídica de emprego com o beneficiário da atividade desenvolvida. Daí que mantenha o direito às prestações por desemprego a que acresce a bolsa pelo exercício da atividade.

IV – É de indeferir liminarmente a petição inicial, por se revelar de manifesta a improcedência dos pedidos formulados, na situação em que atendendo aos elementos legais e contratuais, a que as parte se vincularam é de concluir pela inexistência das características essenciais de uma relação jurídico-laboral ou equiparada, pois que o “Contrato Emprego-Inserção+” apenas visa proporcionar aos desempregados uma melhoria das suas competências socioprofissionais através do contacto com o mercado de trabalho.

I - A segurança dos trabalhadores, tal como a impõe a legislação, designadamente em termos gerais a

L. 102/2009 de 10/9, artigo 5º e 15º, deve ser abordada de uma perspetiva dinâmica, acompanhando as evoluções científicas, tecnológicas e ao nível da própria estrutura das empresas, como métodos de produção e organização, exigindo uma postura activa e empenhada dos empregadores.

II - Tal postura deve presidir às medidas a tomar no quadro da utilização de equipamentos de trabalho a que se refere o D.L. 50/2005, designadamente no que respeita à estabilização dos mesmos, conforme artigo 14º do diploma.

III- Manter uma plataforma com cerca de 1000 kg, debaixo da qual o trabalhador procedia a tarefas de reparação, segura de um dos lados apenas por uma barra de alumínio, resulta manifestamente desadequado para garantir a estabilidade daquela.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Verificando-se que nas alegações de recurso o apelante, após a explanação da motivação do recurso, conclui essa motivação com a expressão: “ Termos em que…”, passando após a fazer uma súmula das razões pelas quais recorre e a expor o sentido da pretensão que solicita lhe seja reconhecida pelo tribunal ad quem e indicando os dispositivos legais que suportam essa sua pretensão, a falta de conclusões é meramente aparente. 2- A jurisprudência fixada pelo acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 1/01, de 28/11/2000, publicado no DR I Série A, de 05/01/2001, não caducou na sequência da entrada em vigor do CIRE, pelo que o regime extintivo dos privilégios creditórios previsto no art. 97º do CIRE não é aplicável ao IEFP, I.P., que não é Estado, mas um instituto público. 3- Os créditos do IEFP respeitantes a atribuição de financiamento, empréstimos, subsídios reembolsáveis ou não, garantias de pagamento e outras formas de apoio financeiro gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo esses créditos ser graduados a par com os da Segurança Social.

I A tendência para a maior especialização em razão da matéria dos tribunais e as alterações operadas no ETAF no que concerne à competência dos tribunais administrativos, deslocaram a discussão dessa questão do âmbito da gestão pública/gestão privada para a relação jurídica administrativa. II Deve incluir-se na jurisdição administrativa não só o contrato sujeito a procedimento pré-contratual, mas também o contrato regulado/previsto nesse mesmo procedimento quando nos situamos na relação entre as partes no contrato base. III Nesse contexto, a alegada ilicitude no acionamento da garantia bancária autónoma, à 1ª solicitação, que a empreiteira está obrigada a prestar por força do concurso visando empreitada de obra pública, na relação com a dona da obra a quem se quer imputar a responsabilidade pelo acionamento ilícito, é matéria da competência dos tribunais administrativos por envolver a apreciação do motivo do acionamento da garantia, bem como das regras procedimentais do acionamento. IV A apreciação do motivo do acionamento passa pela apreciação da boa ou má execução do contrato de empreitada e essa não é uma mera questão incidental, mas integra a causa de pedir complexa da responsabilidade civil, no caso a ilicitude. V A independência do contrato de garantia autónoma, ou a autonomia da garantia propriamente dita, não se manifesta primordialmente na relação principal que deriva do contrato base entre beneficiário e devedor, mas sim entre o garante e o beneficiário.

1. Alegando e concluindo a parte chamada a intervir na causa a título principal, perante a Relação, no recurso por ela interposto da decisão de 1ª Instância que julgou extemporânea a sua contestação, que não lhe foi mas devia ter sido (apesar de rejeitado o seu articulado) notificada a marcação da audiência prévia e que “impõe-se que o Tribunal a quo notifique a recorrente” para tal diligência, isto sem que o problema tenha sido colocado naquele tribunal a quo e este tenha, quanto ao mesmo, proferido qualquer decisão com que porventura a chamada não se conforme e pretenda ver superiormente reapreciada nesta, tal matéria jamais pode constituir objecto do dito recurso, uma vez que, como é geralmente sabido e, aliás, é pacífico na Doutrina e na Jurisprudência que vastamente tratam a questão, o tribunal superior tem a função de reponderar e eventualmente modificar decisões proferidas no inferior, não lhe competindo acolher e despachar requerimentos por tal via e modo formulados nem substituir-se-lhe (não sendo a matéria de conhecimento oficioso), assim invertendo o regime de recursos. 2. O mesmo sucede quanto ao pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça fundado na circunstância de o valor da causa ser de 500.000€, pois tal pedido deve ser dirigido ao respectivo juiz do processo e por este ser apreciado e decidido, sempre nas oportunidades legal e processualmente adequadas para o efeito, como decorre do nº 7, do artº 6º, do RCP, não tendo qualquer fundamento a alegação de que cabe ao tribunal ad quem, ou seja, a esta Relação, pronunciar-se nesta sede recursiva que visa outra questão diversa. 3. Tendo a Chamada sido citada, em acção declarativa para resolução de negócio em benefício da Massa apensa a processo de insolvência – que tem natureza urgente – em 28-04-2020 (data em que vigorava a redacção do nº 7, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, introduzida pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, de acordo com a qual aqueles processos “continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos”) e apresentado o seu articulado de contestação em 25-06-2020, este é extemporâneo, pois, contado continuamente, nos termos do artº 138º, nº 1, CPC (por não haver lugar a qualquer suspensão ou interrupção legais), o prazo de 30 dias terminou, já com a dilação legal, em 02-06-2020 (ou 05-06-2020, com multa, nos termos do artº 139º). 4. Constando, na nota de citação, a advertência de que o prazo é “contínuo”, o facto de aí não se aludir à natureza do processo e de se acrescentar erradamente que aquele se “suspende nas férias judiciais” (hipótese, no caso, insusceptível de ocorrer), tal não legitima que a recorrente tenha assumido e ficcionado o processo como não urgente e pretenda que, nessa perspectiva, deve o prazo contar-se como sendo-lhe aplicável o nº 1, do artº 7º, na referida redacção (segundo a qual “Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de actos processuais […] ficam suspensos até à cessação da situação excepcional […]”). 5. Tal não constitui fundamento para invocar ter sido induzida em erro pela Secretaria e em função do teor da nota de citação e que foi esta que gerou em si a confiança de que a contagem do prazo, apesar de o processo ser urgente e lhe ter sido comunicado que era contínua, estava, no entanto, suspensa ao abrigo da lei temporária então vigente para todos os demais processos. 6. Por isso, não pode beneficiar do regime previsto no nº 6, do artº 157º, nem dos nºs 3 e 4, do artº 191º, CPC, uma vez que não foi o lapso da secretaria que lhe causou o erro (e o prejuízo) nem ele consistiu na indicação de um prazo superior ao legal ou num modo de contagem de que tal resultasse. 7. Não vale argumentar com o disposto no artº 236º, do

CC: um qualquer outro destinatário normal da citação naquelas mesmas circunstâncias – ou seja, uma qualquer outra pessoa tida como capaz de agir de harmonia com os padrões de cuidado e de sagacidade considerados socialmente como normais, iluminada por conhecimentos próprios das pessoas comuns, instruído com medianas aptidões adquiridas por via da experiência corrente da generalidade delas – colocado na posição de quem realmente recebe aquela nota de citação do tribunal chamando-o para contestar uma acção e lê nela a advertência de que o prazo é “contínuo” (expressão simples, clara, de sentido facilmente perceptível e assimilável por qualquer cidadão) e que o mesmo apenas se “suspende nas férias” (circunstância cuja hipótese de ocorrência só alguém dotado de instrução superior poderia equacionar como possível), não deduziria que, por a secretaria se ter enganado, o processo tinha a natureza legal de não urgente e que, afinal, era inócua e desprezível a “continuidade” para que fora alertada por, ao invés, nesse pressuposto se lhe aplicar a suspensão da Lei 4-A/2020. 8. Nem a secretaria e o próprio tribunal razoavelmente contariam que, em vez de interpretar em termos correntes a comunicação e reagir diligentemente em função dela – ou seja, contar o prazo seguido –, a recorrente iria cogitar e retirar dela um outro sentido mais rebuscado, necessariamente carente de maior labor intelectual e posse de especiais conhecimentos, e que confiaria neste para, em postura temerária, relaxar e reagir em conformidade, protelando a apresentação do seu articulado para o 59º dia posterior ao da citação.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instância (absolvendo da instância os Autores-reconvindos ainda quanto a outros pedidos reconvencionais), em substituição de anterior sentença de mérito, da qual tinha sido interposto recurso, que ainda não subido aquando da prolação da sentença substitutiva, com a advertência dirigida às partes de que podiam interpor recurso desta última ou declarar pretenderem aproveitar as alegações de recurso que anteriormente já tinham apresentado em relação à primeira, não padece do vício da nulidade, nomeadamente, por violação do princípio do dispositivo, uma vez que, nessa sentença substitutiva, o tribunal limitou-se, em obediência ao princípio da legalidade, a extrair as consequências decorrentes do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de recurso interlocutório, não estando tal dependente da revogação por tribunal superior, da anterior sentença proferida e de determinação para que proferisse sentença substitutiva em que extraísse as consequência decorrentes do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de recurso interlocutório, sequer de qualquer requerimento das partes nesse sentido. 2- O despacho proferido em audiência final admitindo a junção aos autos de documento, é imediata e autonomamente recorrível, pelo que não tendo os Réus interposto recurso desse despacho, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação, o mesmo transitou em julgado, não podendo ser atacado em sede de apelação interposta da sentença. 3- Os fundamentos de facto nunca formam por si só caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente numa outra ação que corra entre as mesmas partes, desgarrados da decisão de que são pressuposto, não obstando o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na primeira ação que, na segunda, em que a causa de pedir é apenas parcialmente coincidente com a da primeira, que esses factos sejam julgados diversamente. 4- A confissão feita pelas partes numa ação judicial, quando válida, apenas vale dentro dela. 5- A interpretação do testamento assenta numa perspetiva subjetivista em que se procura reconstituir o pensamento do testador à data da outorga do testamento, devendo para o efeito partir-se do texto do testamento e do contexto em que o testador o outorgou, indagando do sentido que este, àquela data, atribuía às expressões que nele utilizou e da sua mentalidade (opiniões pessoais, cultura, hábitos e comportamentos sociais e religiosos). 6- Instituindo o testador um legado sobre determinados prédios em relação aos quais declara encontrar-se pendente ação judicial contra os locatários e identificando o n.º desse processo e consignando que “caso a sentença reconheça a seu favor os prédios” (prédios legados), estes “nunca venham a ser transmitidos aos referidos locatários e familiares”, configura uma cláusula resolutiva do legado. 7- Essa cláusula, porque é limitativa do poder de disposição dos legatários sobre os prédios legados (ora, direitos, em face da redução do legado), será em princípio nula, exceto: a) se não houver da parte do testador o intuito de coarctar a liberdade dos legatários, mas prosseguir outros interesses legítimos; ou b) quando a restrição à liberdade dos legatários não for em si mesma escandalosa por chocar com o sentimento ético-jurídico dominante. 8- A referida cláusula não viola o direito à propriedade privada dos legatários sobre os direitos legados (art. 62º da CRP), na medida em que a tutela constitucional desse direito não é absoluta, além de que o testador não eliminou o poder de disposição dos legatários sobre esses direitos, sequer a livre circulação ou a concorrência, mas limitou-se a restringir esse poder dispositivo e princípios exclusivamente em relação aos Autores e familiares destes. 9- Ao sancionar os familiares dos Autores pelo comportamento afrontoso, desonroso, desonesto, lesivo da boa fé e inclusivamente penalmente sancionável dos Autores para com o testador (traduzido na circunstância de mediante a recurso a escritura de justificação notarial, em que alegaram factos falsos, os Autores terem conseguido registar a propriedade plena e exclusiva sobre os prédios em seu nome, forçando o testador a ter de impugnar judicialmente essa escritura, na defesa dos direitos que possuía sobre os prédios), o testador confundiu a pessoa e comportamento dos Autores com o dos familiares destes, com o que violou a dignidade dos familiares dos Autores (art. 1º da CRP) e colocou-os injustificadamente numa situação de desvantagem em relação aos demais cidadãos, em caso de futura transmissão pelos legatários desses direitos que lhes foram legados sobre os prédios, com o que violou o princípio da igualdade (art. 13º da CRP), o que determina a nulidade dessa cláusula na parte respeitante à proibição imposta pelo testador aos legatários em relação aos familiares dos Autores. 10- A proibição imposta pelo testador aos legatários em relação à pessoa dos Autores, não é lesiva dos princípios da dignidade e da igualdade destes, sequer do sentimento ético-jurídico dominante ou dos bons costumes, porquanto assenta na lesão pelos Autores da dignidade do próprio testador, por via do comportamento afrontoso que tiveram para com aquele, e quando as razões da proibição resultam assacadas da interpretação do texto do testamento, quando inserido no contexto em que foi outorgado, e quando esse proibição se mostra adequada e proporcional à ofensa cometida pelos Autores à pessoa do testador, sendo, por isso, essa cláusula proibitiva válida em relação à pessoa dos Autores.

I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento.

II - Pese embora esta tendencial equiparação de efeitos entre o casamento e a união de facto, as duas figuras permanecem autónomas e distintas, e as uniões de facto só podem ter os direitos que a lei que as rege especialmente lhes confere, não sendo legítimo estender-lhe as disposições referentes ao casamento.

III - Perante a ausência de estipulação legal sobre a matéria, a união de facto é insuscetível de originar um património comum entre os membros da união de facto que tenha de ser partilhado ou liquidado em caso de dissolução da mesma.

IV - A propriedade dos bens resultante da comunhão de vida e de contribuições patrimoniais ocorridas na vigência da união de facto tem de ser aferida no âmbito das estipulações sobre tal matéria feitas pelos membros da união de facto, no domínio da sua autonomia privada, designadamente para o caso de ocorrer a morte de um deles ou a rutura da união de facto – os denominados “contratos de coabitação – ou, na ausência destas, pelas regras gerais, designadamente pelo regime da compropriedade ou do enriquecimento sem causa.

V- A dissolução da união de facto decorre de forma direta e imediata da mera declaração de vontade de um dos seus membros e apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dela dependam, declaração que deve ser proferida na ação mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes dessa dissolução ou em ação que siga o regime processual das ações de estado (art. 8º, nºs 2 e 3, da LUF).

VI - O arrolamento de bens instaurado como preliminar de ação a instaurar contra a requerida para o reconhecimento da compropriedade dos bens após a cessação da união de facto que o requerente considera que integram o património comum pertencente a si e à requerida, e que estão em perigo de dissipação, ocultação ou extravio, não é dependente da existência da ação judicial de declaração da dissolução da união de facto instaurada no Juízo de Família e Menores nem a procedência dessa ação é condição para uma posterior ação de liquidação do património comum. Ao invés, tal arrolamento depende de ação que tem de ser instaurada ao abrigo do direito comum das relações obrigacionais e reais com vista ao reconhecimento da compropriedade dos bens.

VII - Sendo o procedimento cautelar de arrolamento dependente da ação de reconhecimento da compropriedade dos bens, a qual é uma ação declarativa de processo comum, e tendo valor superior a € 50 000, o mesmo enquadra-se na competência do Juízo Central Cível, nos termos do art. 117º, nº 1, al. c), da LOSJ.

I - O Coordenadores de Segurança a nomear pelo dono da obra nos termos do D.L. 273/2003 visa além do mais, atribuir coerência aos “planos de segurança”, e tal coerência é necessária, tendo em vista evitar riscos, ainda no caso de trabalhos que decorrem de forma sucessiva, de forma a evitar que decisões unilaterais das empresas presentes, embora em locais diferentes do estaleiro, possam interferir com a segurança de trabalhadores de outras empresas.

II - Resulta claro da Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, transposta por aquele diploma e relativamente à qual as pertinentes normas devem ser interpretadas de forma conforme, que tal coordenação se impõe desde que ocorra presença simultânea ou sucessiva de empresas diferentes num mesmo estaleiro temporário ou móvel.

A exigência das formalidades legais equivalentes à citação pessoal na notificação ao devedor nos termos do artº 777º, nº 1, do CPC, deriva do facto de estar garantido que este tomou conhecimento da comunicação feita e de que ficou devidamente informado e esclarecido do seu conteúdo, face às consequências nefastas advindas para o terceiro devedor, nomeadamente nos casos de falta de declaração (o que implica o reconhecimento do crédito pelo devedor) ou de omissão do depósito: incumprimento da obrigação e possibilidade de o exequente exigir, nos próprios autos da execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a falta de declaração – artº 777º, nºs 1, al. a) e nº3 do CPC.

Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova produzida inculca outra versão dos factos que atinge o patamar da probabilidade prevalecente. - Se defendermos que a valorização das declarações de parte deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova, inexiste obstáculo legal a que aquelas declarações possam fundar a convicção do tribunal, desde que este possa, no confronto dos demais meios de prova, concluir pela sua credibilidade. - O standard de prova do processo civil é, na maioria dos casos, o da probabilidade prevalecente (“more-likely-than-not”) que se consubstancia em duas regras fundamentais: (i) entre as várias hipóteses de facto deve preferir-se e considerar-se como verdadeira aquela que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais e (ii) deve preferir-se aquela hipótese que seja “mais provável que não”, ou seja, aquela hipótese que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa . - A violação do dever de informação a que está adstrito o intermediário financeiro pode ter consequências no plano da responsabilidade civil contratual ou extracontratual mas também pode ser causa de anulação do contrato. - Age dolosamente o intermediário financeiro que através de artifícios verbais e gráficos, bem como de omissões de esclarecimento e informação induz o investidor a adquirir obrigações de um empresa diversa daquela que erroneamente está convencido ser a visada no contrato de aquisição estabelecido. - O erro assim gerado determina a anulação do contrato, por via do disposto no art. 254º, nº 1, do Código Civil. - Enquanto não cessar a sua boa-fé na posse desses títulos, o investidor/adquirente pode, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos arts. 289º, nº 3, 3 1270º, nº 1, do Código Civil, fazer seus os frutos desses títulos. - Embora possa ter natureza comercial a relação de intermediação entre a instituição bancária que comercializa essas obrigações e o investidor, pessoa singular, não comercial, ao crédito pecuniário que detém sobre aquela, por via do disposto no art. 289º,nº 1, do Código Civil, não é aplicável a taxa de juros legais comerciais, prevista no art. 102º, do Código Comercial.