Jurisprudência.

1 -Na interpretação de um acordo escrito de cessão da posição contratual rege o disposto nos Artº 236º e 238º do CC, ou seja, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se não puder razoavelmente contar com ele, não podendo a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento. 2-Não se alcançando do clausulado que uma determinada prestação remuneratória se manteria até que fosse absorvida por posteriores aumentos salariais, não é legítima a conclusão da respetiva absorção. 3-A delimitação do conceito de discriminação faz-se a partir da enunciação de um conjunto de fatores discriminatórios, da delimitação negativa do princípio que lhe subjaz e das noções de discriminação direta e indireta. 4-Logo, nem todo o tratamento diferencial é tido como prática discriminatória. Se na base do tratamento diferente não estiver um fator de discriminação, sobre o empregador não recai qualquer ónus de prova. (Pela relatora)

Estando em causa a intenção de impugnar a matéria de facto, consistente na alteração de factos dados como não indiciados no despacho de não pronúncia, para que do recurso se pudesse retirar alguma utilidade, impunha-se ao recorrente ter dado adequado cumprimento ao disposto no artº 412º, nºs 3 e 4, do C.P.P..

1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de fundamentação, com a indicação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, visa uma dupla função, qual seja, a de permitir a sua impugnação e o reexame da causa pelo tribunal de recurso e a delimitação/fixação do caso julgado, sendo que em relação aos factos considerados não suficientemente indiciados forma-se caso julgado, que torna inadmissível a reabertura do processo face à eventual descoberta de novos factos ou meios de prova. 3 - Porém, não se exige que a fundamentação do despacho de não pronúncia, observe os requisitos previstos para a sentença (cf. n.º 2 do artigo 379º do CPP), podendo, nos termos do disposto no artigo 307º, n.º 1, do CPP, ser feita por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no RAI, consoante os casos. 4 - No caso de a reapreciação da decisão de não pronúncia ficar dependente dos factos considerados suficientemente indiciados e não indiciados e relevantes para o preenchimento dos elementos típicos objetivo e subjetivo do(s) crime(s) imputado(s) ao arguido e/ou para a verificação de quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, o despacho de não pronuncia que omita a enunciação dos factos suficientemente indiciados e não indiciados, enferma de irregularidade e, por influir na decisão da causa e comprometer a sua reapreciação, em sede de recurso, impõe que seja oficiosamente ordenada a reparação, ao abrigo do disposto no artigo 123º, n.º 2, do CPP.

1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma diferente e renovada intenção criminosa (inexistindo por isso unidade de resolução) e, pelo outro, os demais índices de ponderação (como os elementos espácio-temporais e os demais referidos) apontam igualmente no sentido de uma pluralidade de sentidos de ilicitude. 2 - Assim, a afirmação da pluralidade de crime(s) é o que resulta, em concreto, da aplicação do art. 30.º, n.º 1, do CP. e, estando em causa abuso sexual de criança, está afastada a figura do trato sucessivo.

Não tendo o arguido sido sujeito ainda a uma decisão condenatória definitiva, devem os seus direitos fundamentais, e de entre eles, um dos mais importantes que é o direito à liberdade, ser coarctados apenas se estiverem verificados determinados requisitos que são manifestamente restritivos. Com a nova redacção dada ao artº 193º, nº 1, do C.P.P., com o aditamento da palavra “necessárias” ficou mais claramente expresso o princípio da necessidade, assim definido no dizer do Prof. Paulo Albuquerque, Comentário ao C.P.P., pág. 547: “O princípio da necessidade consiste em que o fim visado pela concreta medida de coacção ou de garantia patrimonial decretada não pode ser obtido por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido.” É no âmbito desta excepcionalidade que a prisão preventiva deve revestir que se entende que, no caso, a mesma é desproporcionada ao acautelamento do perigo de fuga e ao muito mitigado perigo de continuação da actividade criminosa.

- Quando o arguido não possua título de condução, a execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória e prolonga-se apenas até ao termo do período fixado, pois durante este período ele não poderá obter o título de condução, nos termos do disposto nos artigos 126.º, do Código da Estrada, e 18.º, n.º 1, al. e), do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC). - Também não fará sentido aguardar o decurso do prazo de quatro anos de prescrição da pena acessória para que a mesma seja declarada extinta. Se assim fosse, qualquer arguido que não possuísse titulo de condução ficaria impossibilitado de habilitar-se à condução pelo período de quatro anos, o que viola os mais basilares princípios que regem a aplicação da pena, nomeadamente a proporcionalidade, adequação e máxima inultrapassável de que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa.

Acerca da eficácia dos Acórdãos do Pleno das Secções Criminais do STJ, proferidos no âmbito de recursos para fixação de jurisprudência, fora dos processos em que tem lugar a respectiva prolação, dispõe o nº 3 do art. 445º do CPP que a decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada. O regime contido na disposição legal agora transcrita procura estabelecer um ponto de equilíbrio entre a desejável uniformidade, segurança e previsibilidade do direito e o princípio da independência dos Tribunais e da sua vinculação exclusiva à lei, estatuído pelo art. 203º da CRP. Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles consagrada, mas, fazendo-o, ficam sujeitos a um especial dever de justificar a divergência. Neste contexto, somos de entender que, sob pena de se esvaziar de conteúdo útil o propósito unificador da instituição dos Acórdãos a que nos vimos referindo, os Tribunais só devem afastar-se da doutrina acolhida por essas decisões perante razões ponderosas, como seja, por exemplo, a convicção de que a orientação jurisprudencial preferida pelo STJ é manifestamente incompatível com algum princípio jurídico basilar, geralmente aceite, ou violadora de normas constitucionais expressas. Na fundamentação do Acórdão nº 4/2017, o Supremo Tribunal de Justiça discutiu expressamente a eventual desconformidade da orientação interpretativa, que veio a ser perfilhada, com o princípio consagrado nº 5 do art. 29º da CRP, tendo concluído negativamente.

Elencando o despacho que determinou as buscas domiciliárias já fortes indícios da prática de uma série de crimes tal determinava que já antes de se encontrar a soqueira se impunha ter constituído M… como arguido pelo que qualquer declaração daquele em momento em que já deveria ter sido constituído arguido como tal não pode ser utilizada como prova. E inexistindo outra prova que não a confissão do arguido, essa circunstância não vale como prova para a sua condenação, especialmente quando este se recusa a prestar declarações em julgamento, não podendo ser valorada nesta sede.

- A pena concreta resulta da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos em cada caso – tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada [prevenção geral positiva ou de integração] –, temperada pela necessidade de reintegração social do agente [prevenção especial positiva de socialização], sempre com respeito pelo limite inultrapassável da medida da culpa, podendo dizer-se, com o Prof. Jorge de FIGUEIREDO DIAS, que toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa [Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2004, p. 81] - A eventual lesão do direito do arguido ao trabalho não é obstáculo legal à aplicação e execução da pena acessória em causa.

De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se verifica no caso em apreço, pelo que se impõe a sua absolvição de tais crimes. O facto ilícito típico que legitima a perda de vantagens, a que alude o artº 111º nº 2 do

C. Penal, é um facto ilícito típico de natureza criminal ( ainda que não seja punido por inimputabilidade) e não de qualquer outra natureza nomeadamente ilicitude administrativa, financeira ou contabilística. Não tendo sido apresentada queixa em relação ao crime de infidelidade que é de natureza semi-pública, não ocorre criminalização da conduta por ausência da condição de procedibilidade e inexiste facto ilícito típico pelo que não pode ser decretada a perda de vantagens decretada no acórdão recorrido.

Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se considerar sanda (veja-se neste sentido, e a este propósito, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª edição atualizada, 269). A entender-se que se a decisão recorrida carecia de fundamentação bastante, tal constituiria, pois, uma mera irregularidade, a qual se teria como sanada, uma vez que não tempestivamente arguida, no prazo de três dias após o seu conhecimento (art.º 123 n.º 1 do CPP). Bem pode acontecer que o assistente, designadamente, nos casos em que o Ministério Público não investigou os factos ou os investigou em termos considerados deficientes, não disponha de elementos/factos para deduzir uma acusação alternativa, nesses casos, não dispondo de elementos para deduzir acusação/requerer a abertura de instrução, nos termos que se deixaram expostos, só lhe resta requerer a intervenção hierárquica, nos termos do art.º 278 n.º 1 do CPP, a fim de que as investigações prossigam, com vista a apurar os factos que integram o ilícito (ou ilícitos) denunciado(s) e identificar o(s) seu(s) agente(s), sendo certo que a instrução – enquanto fase processual que se destina à comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento – não visa nem se destina à realização de outro inquérito ou ao complemento do inquérito já efetuado, ampliando a investigação (sob pena do Juiz de Instrução se substituir ao Ministério Público, em violação da estrutura acusatória do processo penal), mas à comprovação judicial de algo que já exista, “e será a comprovação (ou não) indiciária do que já existe (e foi investigado…) o que se fará na instrução”. --- O não descrever factos, ou descrever factos que não constituem crime, não pode deixar de conduzir […] à inadmissibilidade legal [da instrução] por falta de requisitos legais. Nestas circunstâncias não se pode dizer que a rejeição da instrução assenta num mero formalismo processual ou “numa antecipação ilegítima do juízo de prognose que se relega para o final da fase de instrução”, do que se trata é de obstar à prática de uma fase processual inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial: a narração de factos que integrem a prática de um ilícito penal, que fundamentem a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. E isto nada colide com o disposto no art.º 20 da CRP, pois que o acesso ao direito e aos tribunais não é incompatível com o estabelecimento de regras processuais que visem o exercício efetivo desse direito – no caso, e em última análise, submeter o arguido a julgamento – como seja o ónus do requerente da instrução fundamentar o pedido com a alegação dos factos que integram o ilícito ou ilícitos relativamente aos quais pretende que a mesma seja realizada, ónus que não limita de modo desproporcionado e arbitrário esse direito, antes visa garantir outros direitos fundamentais do direito processual penal, como sejam a estrutura acusatória do processo penal e o direito de defesa do arguido, que só poderá ser eficazmente exercido desde que a acusação/RAI contenha, de modo claro e objetivo, os factos que integram o ilícito ou ilícitos pelos quais se pretende que o arguido seja pronunciado.

I. O perdão de penas de prisão concedido pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, é aplicável apenas a condenados reclusos, que na data da sua entrada em vigor reunissem as condições nela previstas, quer estivessem a cumprir prisão aplicada a título principal ou da sequência de revogação de pena de substituição.

II. Os vícios da sentença, previstos no § 2.º do artigo 410.º CPP não são aplicáveis ao despacho revogatório da suspensão da execução da pena de prisão.

1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos no artigo 495.º, n.º 2 do CC, não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal, quanto ao início do respetivo prazo e no concernente ao prazo geral dos créditos por serviços hospitalares previsto no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 218/99 de 15.6. 2 - O artigo 3.º do Decreto-lei 218/99 de 15 de junho, por outro lado, só é aplicável aos casos em que a prestação dos serviços hospitalares não está conexionada com os ilícitos criminais que estão na base da atribuição aos hospitais do pedido de indemnização previsto no artigo 495.º, n.º 2 do

CC. 3- Só a partir de do despacho de acusação ou, não o havendo, do despacho de pronuncia, é que a entidade hospitalar passa a poder formular o respetivo pedido de indemnização, a deduzir no prazo de vinte dias, após ter sido notificada de tais despachos, conforme os casos. 4- O artigo 5.º do Decreto-Lei, n.º 218/99, dada a dificuldade das entidades hospitalares em provarem o facto gerador do dano, por não disporem dos necessários elementos de prova, conduziu à dispensa do ónus da prova quando estão em causa acidentes de viação de que resultou ilícito criminal. 5 - Em tais casos foi decidido caber ao credor/demandante tão só a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos hospitalares e outros, conexos com os cuidados de saúde prestados à vítima/segurado, e a indicação do número da apólice de seguro.

O formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu em relação às sessões da audiência de julgamento realizadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008. Mesmo que pudesse entender-se que a falta de comparência do arguido à sessão de julgamento, em que foi feita a leitura do acórdão, ficou suprida pela notificação pessoal, que posteriormente lhe foi feita desse acto decisório, tal juízo não poderá ser formulado em relação às duas sessões anteriores, durante as quais o arguido sempre poderia ter feito uso de qualquer das prerrogativas que lhe assistem, mormente, a de prestar declarações. A falta de notificação pessoal do arguido para as sessões da audiência de julgamento, efectuadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008, integra a nulidade processual insanável cominada pelo art. 119º al. c) do CPP, reconhecendo-se razão ao recorrente. No presente processo, a notícia da falta da gravação da prova pessoal produzida em audiência só chegou aos autos, depois de estes terem subido em recurso a este Tribunal da Relação, tendo sido nessa sequência que o arguido veio invocar a nulidade correspondente. Ora, a partir do momento em que profira despacho de recebimento do recurso interposto da decisão final (sentença ou acórdão), o Juiz da primeira instância deixa de ser, de alguma forma, o «dominus» do processo, incumbindo-lhe apenas tramitar o recurso e fazê-lo subir ao Tribunal Superior. Nesta perspectiva, não nos repugna que, pelo menos a partir da subida do recurso ao Tribunal «ad quem», a competência para conhecer de questões, que se prendam com a validade do processado, incumbe ao Juiz desse órgão judicial. De resto, não teria sentido que a continuidade da instância recursiva, que seria necessariamente posta em causa com a eventual declaração de nulidade da audiência de julgamento, ficasse dependente da decisão de um Tribunal de categoria hierarquicamente inferior.

O tipo legal de crime previsto no artigo 26º do D.L. nº 15/93, de 22/01, depende da verificação de um elemento típico que acresce à descrição do artigo 21º - que o traficante seja consumidor e que com a atividade de tráfico vise financiar o seu consumo pessoal (sem excluir que satisfaça também as suas necessidades de vida mais básicas, ou seja, que visem a sua sobrevivência). A substituição da pena de prisão por pena de multa, além de não se mostrar adequada à satisfação das exigências de prevenção geral (perante uma atuação do arguido consistente em ceder a terceiros MDM, ou seja, um produto estupefaciente altamente nocivo e perigoso), não é minimamente adequada à satisfação das exigências de prevenção especial, porquanto o arguido pagaria facilmente a multa aplicada, o que implicaria um muito menor esforço do arguido no sentido da sua conformação com o dever/ser jurídico-penal (a pena de prisão suspensa na sua execução, ao contrário da pena de multa, permitirá que o arguido reflita no sucedido, durante algum tempo, e, assim, possa adquirir consciência da danosidade que há na venda ou na cedência de produtos estupefacientes a terceiras pessoas).