Jurisprudência.

Sumário da relatora (art.663º/7 do

C. P. Civil): Na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, decorrente da destruição culposa de coisa de propriedade da lesada/pessoa coletiva, nos termos dos arts.483º e 490º do

C. Civil: 1. A indemnização do dano patrimonial da destruição, discutido pelas partes com referência ao valor em dinheiro da reconstrução da coisa, nos termos dos arts.562º ss do

C. Civil, deve aferir-se com referência ao valor subjetivo da coisa destruída, aferido pelas utilidades que a lesada a pretendia afetar à mesma, nos termos do art.1305º do

C. Civil, independentemente do seu valor objetivo e de mercado. 2. Os honorários do advogado não integram um dano patrimonial do facto ilícito, que seja indemnizável nos termos dos arts.562º ss do

C. Civil. 3. Os sofrimentos dos dirigentes da autora/pessoa coletiva e da população com a destruição da coisa daquela não constituem danos não patrimoniais da própria pessoa coletiva, que seja indemnizável nos termos dos arts.562º ss do

C. Civil.

I- Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma sumária, em que o agente de execução não tenha suscitado a intervenção do juiz, este tem, ainda assim, o poder/dever de, ao intervir no processo, proferir decisão de rejeição, total ou parcial, da execução (art. 734º, n.º 1, ex vi do art. 551º, n.º 3, ambos do

C. P. Civil), desde que se verifiquem os seus pressupostos legais.

II- O art. 6.º, n.º 1, do D.L. n.º 268/94, de 25.10, deve ser interpretado no sentido de que as “dívidas por encargos de condomínio” aí previstas, que podem integrar o título executivo, são as que têm origem nas contribuições devidas ao condomínio refentes exatamente a tais encargos (art. 1424º, n.º 1, do

C. Civil), estando, assim, excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434º, n.º 1, do

C. Civil.

Sumário (do relator): - Para se decretar uma providência cautelar não especificada, é legalmente exigível, à luz do disposto nos art. 362º e 368º do CPC, a verificação, além de outros requisitos, da existência de fundado receio que outrem cause lesão grave e de difícil reparação de um direito; - Os danos ou prejuízos imateriais ou morais são por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, pelo que não é exigível a alegação e ponderação das condições económicas dos requeridos para aferir da irreparabilidade ou difícil reparação dos mesmos.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC)

I. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Colectividade (defesa da legalidade), não pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por apenas discordar da concreta interpretação da lei feita pelo Tribunal a quo (isto é, quando não se verifique qualquer uma das situações em que a lei lhe impõe o recurso obrigatório, face à extrema gravidade de vícios que afectem a decisão final de mérito, ou de inadmissível instrumentalização do processo pelas partes); e também não pode contra-alegar, naquela qualidade, em recurso interposto da mesma sentença de graduação de créditos, por credor reclamante por ela afectado.

II. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Administração (v.g. da credora reclamante Autoridade Tributária), pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por discordar da concreta interpretação da lei feita pelo Tribunal a quo, tal como pode contra-alegar em recurso dela interposto por outro credor reclamante; mas terá então de pagar a taxa de justiça devida pela prática de tais actos, por nem ele próprio, nem aqueles actos, beneficiarem da respectiva isenção.

I - Os Tribunais do Trabalho funcionam, no âmbito da sua competência em matéria de contra-ordenações laborais e de segurança social, como instância de recurso, reapreciam a decisão da autoridade administrativa, quer de facto, quer de direito. Por seu turno, o Tribunal da Relação funciona neste âmbito essencialmente como instância de revista, e, consequentemente, em termos limitados, quer quanto às decisões judiciais que admitem recurso, quer quanto ao âmbito e efeitos do recurso, razão pela qual, em regra, apenas conhece da matéria de direito

II- A contra-ordenação muito grave prevista e punida nos termos do art.º 25° n.° 1, alínea b) da Lei n.° 27/2010, de 30/08, ou seja a não apresentação, pelo motorista, das folhas do registo tacógrafo relativas ao período dos 28 dias anteriores solicitadas pelo agente fiscalizador, verifica-se com a não apresentação de qualquer uma destas folhas, já que esta não apresentação no acto da fiscalização é o único facto constitutivo do tipo legal.

III - O motorista que não exerce condução todos os dias deve trazer consigo documento que contenha a causa objectiva que justifique a não apresentação das folhas de registo do tacógrafo, relativamente aos dias em que não conduz, para que possa apresentá-la ao agente fiscalizador, sempre que tal se revele necessário. Vera Sottomayor

Sumário (da relatora): - À audiência de julgamento prevista no art. 138º do CIRE são aplicáveis as normas dos arts. 151º e 603º do CPC. - A incapacidade ou impossibilidade do advogado se deslocar ao tribunal para estar presente na audiência de julgamento, declarada, através de atestado médico, dias antes da data da diligência e quando já resulta de um prolongamento de tal estado, causador anteriormente de uma alteração à data do julgamento, não constitui justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adoção de providências necessárias à prática do ato, nomeadamente procedendo-se ao necessário substabelecimento. - Não é impeditivo do substabelecimento a circunstância do advogado exercer em prática individual, nomeadamente quando, como no caso, se tinha tempo para adotar as medidas necessárias para impedir que os seus constituintes não fossem prejudicados.

I – Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável e seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade

II - Ainda que a 2ª Ré tenha alocado precisamente o mesmo número de vigilantes e os mesmos vigilantes que a 1ª Ré havia também alocado quando prestou o mesmo serviço para a Distribuidor de Energia .., sem que tivesse ocorrido qualquer interrupção na prestação de serviço, não se tendo provado que tais vigilantes tivessem autonomia técnico-organizativa própria, nem se tendo provado que foram entregues à 2ª Ré quer os equipamentos essenciais ao desempenho da actividade, quer os métodos de organização de trabalho, quer quaisquer outros bens como alvarás ou licenças para o exercício especifico da actividade, é de concluir que não ocorreu uma transferência de uma organização específica, com autonomia, não sendo por isso de reconhecer a transmissão da titularidade ou da exploração de uma unidade económica, para efeitos de aplicação do regime prescrito no art.º 285.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2009.

III – Não tendo ocorrida transmissão de empresa ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento é de considerar como despedimento ilícito a comunicação endereçada pela empregadora, 1ª Ré, à Autora, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, a informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços Vera Sottomayor

Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade horizontal que, além do mais, embora já tivessem sido aprovadas à data da transmissão da fração ainda não tinham sido realizadas.

I- Para que a reconvenção seja admissível, ao abrigo do disposto no art. 266º, n.º 2, al. a), 1ª parte, do

C. P. Civil, é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir (ou parte da mesma causa de pedir), que serve de suporte ao pedido da ação, como ocorre com a invocação de um direito emergente de um contrato, o qual também pode ser invocado pelo réu para sustentar uma diversa pretensão dirigida contra o autor.

II- Poderá ainda emergir do ato ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa (art. 266º, n.º 2, al. a), 2ª parte, do

C. P. Civil), mormente através de factos que integrem a impugnação especificada dos fundamentos da ação, embora desse ato ou facto jurídico se pretenda, nesse caso, obter um efeito diferente, naturalmente favorável ao réu, reduzindo, modificando ou extinguindo o pedido do autor.

III- Tal como sucede com o autor, também o réu pode deduzir pedidos reconvencionais cumulativos, desde que os mesmos sejam compatíveis e não se verifiquem as circunstâncias que impedem a coligação (art. 555º, n.º 1, do

C. P. Civil).

IV- Se as obrigações são correlativas ou interdependentes, o seu cumprimento, deve ser, em princípio, simultâneo, uma vez que a realização de cada uma das prestações constitui o correspetivo lógico da outra.

V- Estando em causa na ação o cumprimento de cada uma das partes de obrigações correlativas ou interdependentes, poderá o réu lançar mão de pedido reconvencional que assegure o cumprimento simultâneo das mesmas obrigações.

Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação aposta pelos serviços postais “mudou-se” (apenas), não pode basear a presunção legal prevista no nº 4, do artº 10º, de que se considera feita a comunicação caso aquela referida segunda carta seja também devolvida com a mesma anotação dos CTT.

I - A reconvenção implica uma modificação do objeto da ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos se prendem com a necessária conexão que tem de existir entre os dois pedidos e que se encontram elencados nas als. a) a d), do nº 2, do art. 266º, do CPC.

II - A necessidade de conexão entre os pedidos do autor e do réu não se confunde com a autonomia desses pedidos: os dois pedidos têm que apresentar algum dos elementos de conexão elencados nas alíneas a) a d) do nº 2 do art. 266º, do CPC; porém os pedidos têm de ser autónomos no sentido de que o réu não se pode limitar a formular um pedido que coincida quanto aos seus efeitos com o que resultaria da improcedência do pedido formulado pelo autor.

III – Na ação em que a autora pede a declaração da validade e eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento com efeitos em 31.8.2019 e a ré se defende alegando que tal oposição não é válida e eficaz e pede, por via reconvencional, que se declare que a renovação do contrato ocorreu não pelo prazo de 1 ano previsto no contrato, mas antes pelo prazo de três anos imperativamente fixado na lei, a ré formula pretensão que transcende os meros efeitos decorrentes da improcedência da ação, sendo de admitir a reconvenção por a mesma constituir pedido autónomo e emergir do facto que serve de fundamento à defesa.

IV – A oposição à renovação do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de extinção do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. Assim, a norma do art. 1097º, do CC, que regula a forma de oposição à renovação deduzida pelo senhorio é uma norma sobre a caducidade do contrato de arrendamento, na medida em que disciplina o modo como essa causa de extinção do contrato pode vir a ocorrer na sequência de uma manifestação de vontade nesse sentido por parte do senhorio, e tem natureza imperativa visto estar abrangida nas matérias referidas no art. 1080º, do

CC.

V – Como tal, é inválida a cláusula contratual que fixa um prazo para oposição à renovação do contrato pelo senhorio inferior ao que resulta da norma imperativa do art. 1097º, nº 1, do

CC.

VI - Dispondo a nova redação do art. 1096º, do CC, introduzida pela Lei 13/2019, de 12.2, sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento, e abstraindo a mesma do facto que lhe deu origem, é de concluir que a situação se enquadra na 2ª parte do art. 12º do CC, sendo a nova redação aplicável às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor.

VII - O art. 1096º, nº 1, do CC, na nova redação introduzida pela Lei 13/2019, de 12.2, fixa um prazo de renovação mínimo de três anos de natureza imperativa não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior.

I - Como é consabido as declarações de parte, são um meio de prova sujeito à livre apreciação do tribunal (cfr. artigo 466.º do CPC), que contudo deve ser valorado com especial cautela e cuidado, já que como meio probatório, não deixam de ser declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção, sendo por isso de considerar, em regra, de irrazoável e insensato, que sem o auxílio de quaisquer outros meios probatórios, o Tribunal dê como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos.

II - Nas declarações da parte importa que o seu relato seja espontaneamente contextualizado e seja coerente, quer em termos temporais, espaciais e emocionais e que seja credenciado/apoiado por outros meios de prova, designadamente que as declarações da parte sejam confirmadas, por outros dados que, ainda que, indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória de tal forma débil que não deve ser tida em conta.

III - O acidente de trabalho pressupõe a ocorrência de um evento anormal, súbito, imprevisto, exterior à vítima, que ocorra no tempo e no local de trabalho e que provoque uma lesão na saúde ou na integridade física ou psíquica de vítima, causadora de um dano que lese a capacidade funcional do sinistrado ou a morte.

IV - Atentas as dificuldades que se colocam ao sinistrado em termos de prova, o legislador criou mecanismos tendentes a facilitar-lhes essa tarefa através da consagração de presunções, tal como emerge do citado artigo 10.º da NLAT, do qual resulta que desde que o sinistrado prove a verificação/ocorrência do evento causador das lesões e o do nexo de causalidade entre as lesões corporais, perturbações funcionais ou doenças contraídas no acidente e a redução da sua capacidade de trabalho ou de ganho, fica liberto da prova do nexo de causalidade entre o evento (acidente) e as lesões.

V - Provadas as circunstâncias de tempo, modo e lugar, onde ocorreu o evento naturalístico de forma súbita, inesperada e alheia à vontade do sinistrado, do qual resultou lesão corporal, tendo presente o disposto os artigos 8.º e 10.º n.º 2 da NLAT, é de concluir estarmos perante um sinistro laboral indemnizável nos termos previstos na lei. Vera Sottomayor

Justifica-se a admissão da presente revista visto estarem, nomeadamente em discussão quaestiones juris em torno do âmbito e dos limites dos poderes de controlo jurisdicional por parte do juiz administrativo quanto à prova procedimental produzida em sede de processo disciplinar e do que em sede de processo judicial constitui a prova processual admissível, questões que assumem relevo jurídico, envolvendo análise de temáticas de algum melindre e dificuldade e que se revelam complexas, disso sendo indício, desde logo, a divergência entre as instâncias, e que se mostram suscetíveis de serem recolocadas em casos futuros.

Em face do julgado pelo Tribunal Constitucional no presente processo, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, resulta prejudicado o conhecimento das demais questões trazidas à apreciação da presente revista, pois a apreciação positiva que foi efetuada da inconstitucionalidade material da norma do art. 214.º do RDLPFP (ao estabelecer a possibilidade de aplicar uma sanção disciplinar no âmbito do processo sumário, sem que seja precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido), gerando a invalidade do procedimento disciplinar e do ato sancionatório impugnado que lhe pôs termo, torna o conhecimento do objeto da revista – assente, em grande medida, na discussão da presunção inilidível da veracidade dos factos constantes dos relatórios de arbitragem e do delegado da Liga - art. 13º f) do RDLPFP -, desprovido de interesse e utilidade, impondo-se, consequentemente, desatender o recurso de revista interposto pela FPF.