Jurisprudência.

I. O conceito de indispensabilidade de gastos, previsto no então artigo 23.º do Código do IRC, tem que se relacionar com a actividade prosseguida pela sociedade e no seu interesse.

II. O ónus da prova de que os gastos são indispensáveis recai sobre a Impugnante.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Por défice de alegação de factualidade suscetível de comprovação por qualquer meio de probatório, a prova testemunhal é(era) completamente dispensável, sendo correto o despacho que dispensou a produção deste meio de prova.

II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada.

III - Essencial é que afundamentaçãoresponda às necessidadesde esclarecimento do contribuinte, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato administrativo permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática.

IV- É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderação sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligência que lhe era exigida, não lhe assistindo qualquer culpa pelo não pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT [que estabelece uma presunção de culpa], conjugado com o art. 350.º, n.º 2, do Código Civil [“As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário (…).”].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No processo tributário, a obrigação legal de que o juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de Novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro (cfr. artigo 14.º), como resulta da alteração ao que se dispunha no artigo 114.º do CPPT e da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da referida Lei.

II - A razão de ser do princípio do juiz natural é proibir a designação arbitrária de um juiz para decidir um caso particular, pondo em causa a imparcialidade e isenção da decisão final ou mesmo a independência do tribunal; o que não se verifica in casu.

III - Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência; c-A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.

IV - Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.

V - A prova de que o ora Recorrente tinha a posse do imóvel e/ou o respectivo direito de propriedade em data anterior à do registo da penhora cabe-lhe a ele, nos termos do disposto nos artigos 237.º, do CPPT, 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, n.º 1, do Código Civil, como facto constitutivo do direito a que se arroga.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O artigo 20º nº 1 do CIVA, exige que exista um nexo de causalidade entre o bem ou serviço adquirido (input) e o output tributado, para que o IVA seja dedutível.

II - No domínio do direito à dedução do imposto, é sobre o sujeito passivo que recai o ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos do seu direito.

III - Pese embora os bens tenham sido facturados à sociedade, tratando-se de aquisições efectivamente feitas pelos sócios, para integrar no seu património particular e não da sociedade, está excluída a possibilidade de dedução do imposto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - É pressuposto, cumulativo da reversão, acionando validamente os gerentes ou administradores por dívidas fiscais da empresa que representam, que esta não tenha bens ou, então, que sejam insuficientes para através deles se obter o pagamento dos débitos.

II - Como é pacífico na jurisprudência, a inexistência/insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário.

III - Soçobrando a demonstração de um dos pressupostos cumulativos para operar a reversão verifica-se a ilegalidade da reversão da execução contra quem, não figurando no título executivo e não sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge como parte ilegítima na execução, fundamento da oposição, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tal como decidido pela primeira instância.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Acordam na Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:

I – RELATÓRIO A Fazenda Pública, doravante Recorrente, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 31/03/2019, que julgou procedente a Impugnação Judicial intentada por C......, Lda. e, em consequência, anulou as liquidações adicionais de IVA n.°s 379......, ….381, …..382, ….384, ….386, …..387, ….389, relativas aos períodos 2004/12T, 2005/06T, 2005/09T, 2005/12T, 2006/03T, 2006/09T e 2006/ 12T, e as liquidações dos respectivos juros compensatórios, com os n.°s ….380, …..383, ….385, …..388 e …..390, no montante global de 44.631,68 EUR. Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: A. O art.º 23° do CIVA regula a tributação dos sujeitos passivos que desenvolvem uma atividade mista, isto é, conferindo ou não, direito à dedução do imposto. B. Em tais casos, o direito à dedução é incompleto pois os contribuintes só podem deduzir o tributo suportado na realização das operações tributadas.

C. A proporção ou percentagem de tal dedução é estabelecida no seu n.º 4, resultando de uma fração que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução nos termos do art.º 19° do CIVA e n.º 1 do art.º 20º do CIVA e, no denominador - ora, em causa - o montante anual, imposto igualmente excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do campo do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento.

D. A sentença entendeu não fazerem parte do denominador da fração os donativos recebidos pela impugnante pois se trata de operações não estão sujeitas a IVA. E. Não é essa, todavia, a determinação legal. F. O art.º 23°, n.º 4, inclui no dito denominador "todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo", incluindo as isentas e ainda as que, estão "fora do campo do imposto", ("designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento") como é o caso. G. Ou seja, ainda que não estejam, na sua abstração, sujeitas a IVA. H. Pelo que é irrelevante corresponderem ou materializarem, de imediato uma transmissão de bens ou prestação de serviços, devido à natureza das realidades objetivas que o IVA tributa.

I. Assim, os preditos donativos estão corretamente incluídos no denominador da referida fração, previsto no n.º 4 do art.º 23° do CIVA, nos termos expostos. J. Pelo que, ao decidir como decidiu violou a sentença recorrida o disposto no art.º 23º do CIVA. Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a oposição judicial totalmente improcedente. PORÉM

V. EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA.» Regularmente notificada para o efeito, a Recorrida não apresentou contra-alegações. *** O DIGNO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (DMMP) neste TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. *** Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: A) No sistema informático da Administração Tributária de registo de contribuintes, a Impugnante encontrava-se enquadrada, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral, com o regime de sujeição de não isento (cfr. documento de fls. 46 do processo administrativo apenso e relatório de inspecção junto a fls. 58 a 72 do processo de reclamação graciosa apenso); B) À data dos factos, a Impugnante tinha como actividade principal a organização do projecto "Anteciparte", exposição anual de trabalhos previamente seleccionados, de alunos de escolas de arte do país (facto alegado no artigo 6° da petição inicial e confirmado na página 6 do relatório de inspecção junto a fls. 58 a 72 do processo de reclamação graciosa apenso);

C) A exposição mencionada na alínea B) supra é considerada de interesse cultural (cfr. documento de fls. 74 do processo de reclamação graciosa apenso);

D) Os donativos concedidos à Impugnante, para a realização do projecto mencionado em B) supra, usufruem dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato (facto alegado no artigo 9° da petição inicial e confirmado pelo teor do documento de fls. 74 do processo administrativo apenso e pelo relatório de inspecção - cfr. página 6 - junto a fls. 58 a 72 do processo de reclamação graciosa apenso); E) A Impugnante apresentou, em 12.02.2005, declaração periódica de IVA, relativa ao período 2004/ 12T, na qual declarou: F) A Impugnante apresentou, em 16.08.2005, declaração periódica de IVA, relativa ao período 2005/06T, na qual declarou: G) A Impugnante apresentou, em 15.11.2005, declaração periódica de IVA, relativa ao período 2005/09T, na qual declarou: (cfr. documento de fls. 89 do processo de reclamação graciosa apenso); H) A Impugnante apresentou, em 16.02.2006, declaração periódica de IVA, relativa ao período 2005/ 12T, na qual declarou:

I) A Impugnante apresentou, em 15.05.2006, declaração periódica de IVA, relativa ao período 2006/03T, na qual declarou: J) A Impugnante apresentou, em 26.01.2007, declaração periódica de IVA, relativa ao período 2006/09T, na qual declarou: K) A Impugnante apresentou, em 15.05.2007, declaração periódica de IVA, relativa ao período 2006/ 12T, na qual declarou:

L) Em cumprimento das ordens de serviço n.°s ……2/3/4, de 17.09.2007, os Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Lisboa procederam a uma acção de inspecção à Impugnante, relativa aos anos de 2004, 2005 e 2006 (cfr. relatório de inspecção de fls. 58 a 72 do processo de reclamação graciosa apenso);

M) Da acção de inspecção referida na alínea

L) resultou um relatório de inspecção tributária, datado de 07.05.2008, no qual, para o que aqui importa, foram propostas correcções em sede de IVA dos anos de 2004, 2005 e 2006, nos montantes de 7.436,66 EUR, 17.322,93 EUR e 16.167,10 EUR, respectivamente (cfr. relatório de inspecção de fls. 58 a 72 do processo de reclamação graciosa apenso); N) Do relatório de inspecção referido supra consta, como fundamento das correcções mencionadas em M), e para o que aqui importa, o seguinte: “(…) O) Sobre o relatório de inspecção mencionado na alínea N) supra, em 12.11.2003, foi proferido parecer pela Chefe de Equipa de Inspecção, manifestando a sua concordãncia com as conclusões do relatório (cfr. fls. 58 do processo de reclamação graciosa apenso); P) Sobre o relatório de inspecção referido em N), e na sequência do parecer mencionado em O), em 07.08.2008, foi proferido o seguinte despacho: "Concordo. Proceder em conformidade". (cfr. fls. 58 do processo de reclamação graciosa apenso); Q) Em consequência das correcções mencionadas em

M) supra, foram emitidas, em 20.09.2008, em nome da ora Impugnante, as seguintes liquidações adicionais, tendo como data limite de pagamento voluntário o dia 30.11.2008: R) Nos documentos de correcção únicos que deram origem às liquidações de IVA identificadas na alínea Q) supra, bem como nestas liquidações, não consta qualquer valor nos campos 07 a 09, relativos a "operações isentas" (cfr. documentos de fls. 24 a 29 dos autos e fls. 19 a 25, 101 e 102, 111 a 116 e 125 a 130 do processo de reclamação graciosa apenso); S) Nos documentos de correcção únicos que deram origem às liquidações de IVA identificadas na alínea Q) supra, bem como nestas liquidações, só constam valores relativos a operações efectuadas à taxa normal (cfr. documentos de fls. 24 a 29 dos autos e fls. 19 a 25, 101 e 102, 111 a 116 e 125 a 130 do processo de reclamação graciosa apenso); T) A ora Impugnante apresentou, em 30.03.2009, reclamação graciosa contra as liquidações de IVA identificadas na alínea Q) supra, solicitando a sua anulação (cfr. documento de fls. 2 a 12 do processo de reclamação graciosa apenso); U) Por despacho datado de 24.03.2010, proferido pelo Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa mencionada na alínea anterior (cfr. documento de fls. 251 a 255 do processo de reclamação graciosa apenso);

V) Em 26.04.2010, deu entrada no tribunal a presente impugnação (cfr. fls. 2 dos autos).» Em sede de factos não provados, consignou-se na sentença recorrida que «não existem factos a dar como não provados com interesse para a decisão.» Foi a seguinte a motivação da decisão quanto à matéria de facto: «Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo e processo de reclamação graciosa apensos, não impugnados, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.»

IV – APRECIAÇÃO DO RECURSO Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a Impugnação Judicial das liquidações adicionais de IVA relativas aos períodos 2004/12T, 2005/06T, 2005/09T, 2005/12T, 2006/03T, 2006/09T e 2006/ 12T e das liquidações dos respectivos juros compensatórios, procedendo à sua anulação. A Recorrente alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no art.º 23º do CIVA, na medida em que os sujeitos passivos que desenvolvem uma atividade mista só podem deduzir o tributo suportado na realização das operações tributadas, sendo a proporção ou percentagem de tal dedução estabelecida no seu nº 4, resultando de uma fração que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução nos termos do art.º 19° do CIVA e n.º 1 do art.º 20º do CIVA e, no denominador - ora, em causa - o montante anual, imposto igualmente excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do campo do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento. Segundo a Recorrente, a sentença entendeu não fazerem parte do denominador da fração os donativos recebidos pela impugnante por se tratar de operações que não estão sujeitas a IVA, quando é irrelevante corresponderem ou materializarem, de imediato uma transmissão de bens ou prestação de serviços, devido à natureza das realidades objetivas que o IVA tributa. Vejamos se assim é, atentando, desde logo, no discurso fundamentador da sentença recorrida: “No caso dos autos, a Administração Tributária, ainda que não tenha colocado em causa que a Impugnante efectua somente transmissões de bens e prestação de serviços sujeito a imposto e dele não isento, o que pressupõe não estarmos perante um sujeito passivo misto, acaba por concluir no relatório de inspecção que o sujeito passivo, ora impugnante deveria ter incluído no denominador da fracção prevista no n.° 4 do artigo 23.° do Código do IVA o valor dos donativos recebidos. Com efeito, in casu, pela análise das declarações periódicas de IVA apresentadas [cfr. alíneas E), F), G), H), I), J) e K) da factualidade assente], verifica-se que a Impugnante, nos períodos de imposto em causa nos autos, declarou unicamente operações tributadas, como, de resto, a Administração Tributária acaba por reconhecer no relatório de inspecção. Mais do que isso, como se deixou assente na alínea R) da factualidade assente, nos documentos de correcção únicos emitidos pela Administração Tributária tendo em vista a concretização das correcções sindicadas nos autos, e que deram origem às liquidações de IVA impugnadas, bem como nestas liquidações, não consta qualquer valor nos campos 07 a 09, relativos a "operações isentas". Ou seja, na própria emissão das liquidações impugnadas, a Administração Tributária reconhece não estarmos perante um sujeito passivo misto. Ademais, no sistema informático da Administração Tributária de registo de contribuintes, a Impugnante encontrava-se enquadrada, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral, com o regime de sujeição de não isento [cfr. alínea A) da factualidade assente]. Em conclusão, e como a própria Administração Tributária reconhece, não resulta evidenciada a existência de operações isentas que não confiram o direito à dedução para que possamos concluir ser a Impugnante um sujeito passivo misto. Aliás, o facto de a Impugnante apenas ter declarado em sede de IVA operações tributadas à taxa normal, o que não é de modo algum posto em causa pela Administração Tributária - como se deixou assente em S) do probatório, nos já mencionados documentos de correcção únicos que deram origem às liquidações de IVA impugnadas, bem como nestas liquidações, só constam valores relativos a operações efectuadas à taxa normal -, implica, consequentemente, que todas as despesas suportadas confiram, face a esse quadro, direito à dedução, não tendo sido trazido, aos elementos coligidos em sede de acção inspectiva, qualquer facto que permita extrair conclusão distinta. Reitera-se, pois, que não há qualquer evidenciação da existência dos chamados "inputs promíscuos", ou seja, os inputs que são indiferenciadamente respeitantes a operações tributadas e a operações isentas, resultando precisamente o contrário dos elementos coligidos. (…) Assim, no caso dos autos, tendo a Impugnante apenas praticado operações tributadas, o que, reitera-se, não é posto em causa pela Administração Tributária, e não resultando de forma alguma evidenciado que o IVA suportado não respeite a tal actividade, decorre que não se reúnem as circunstâncias para a aplicação do pro rata de dedução, uma vez que sendo apenas praticadas operações tributadas há direito à dedução integral do IVA suportado.” Resulta, assim, evidente que o tribunal recorrido concluiu pela ilegalidade das liquidações, na medida em que a Impugnante, ora Recorrida, só pratica operações sujeitas a imposto, tendo, portanto, o direito a efectuar as deduções em IVA correspondentes a todas as aquisições necessárias à sua actividade, motivo pelo qual não poderá ser considerada como sujeito passivo misto, não se encontrando sujeita à aplicação do pro rata, previsto no artigo 23.° do Código do IVA. Vejamos se decidiu bem o tribunal recorrido quanto à falta de elementos que permitam sustentar a qualificação da Impugnante como sujeito passivo misto e consequente inaplicabilidade do método pro rata. Da fundamentação do relatório de inspecção, consta o seguinte sobre a actividade desenvolvida pelo sujeito passivo: “(…); b) Para efeitos de liquidação do IVA, só se verificam como operações activas os valores relacionados com os bilhetes para efeitos de ingresso na exposição, bem como as vendas de obras efectuadas na mesma, correspondendo o valor tributável a cerca de 21%, 7%, 4%, do total dos proveitos contabilizados nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, respectivamente. Pelo exposto, verifica-se que o sujeito passivo efectua transmissões de bens e prestações de serviços sujeitos a imposto e dele não isentas, numa pequena percentagem, do valor total dos proveitos auferidos em cada um dos exercícios, com excepção dos proveitos financeiros. Pelo disposto no n.° 1 do art.° 23.° do CIVA, quando o sujeito passivo efectue transmissões de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução.” Na petição inicial, a Impugnante alegou, em síntese, que é uma sociedade por quotas cujo principal objecto consiste na organização de uma exposição anual de trabalhos previamente seleccionados junto de jovens artistas, os quais, no decurso do evento, são vendidos ao público, financiando a sua actividade através das comissões recebidas pelas obras vendidas e pela venda de bilhetes de ingresso na exposição, operações essas que se encontram sujeitas a IVA. Referiu, ainda, que para além dessas receitas, recebe donativos que gozam do regime previsto no Estatuto do Mecenato, uma vez que a referida exposição é considerada um evento de elevado interesse cultural, sendo que tais financiamentos não têm carácter oneroso. Defendeu, pois, que não efectua prestações de serviços ou transmissões de bens que não confiram direito à dedução, pelo que não pode ser considerada um sujeito passivo misto, nem se encontra, portanto, abrangida, pelas regras do artigo 23º do CIVA. Vejamos. Como bem se refere na sentença, estamos perante um sujeito passivo misto quando este, no exercício da sua actividade, para além de praticar operações sujeitas a IVA, efectue também transmissões de bens e prestações de serviços isentas de IVA, ou seja, que exerça actividades isentas e não isentas, conforme decorre do disposto no nº 1 do artigo 23º do CIVA. Ora, não foi esta a realidade percepcionada pela Administração Tributária no âmbito da inspecção realizada à Impugnante, mas antes uma realidade distinta, a saber, a de que “o sujeito passivo efectua transmissões de bens e prestações de serviços sujeitos a imposto e dele não isentas, numa pequena percentagem, do valor total dos proveitos auferidos em cada um dos exercícios, com excepção dos proveitos financeiros” (sublinhado nosso). Daí que o tribunal recorrido tenha concluído que não é posto em causa pela Administração Tributária que a Impugnante, ora Recorrida, praticou apenas operações tributadas, pois efectivamente não é afirmado no relatório de inspecção que foi detectada a existência de transmissões de bens e prestações de serviços isentas de IVA. Ora, o facto de a sociedade Impugnante efectuar transmissões de bens e prestações de serviços sujeitos a imposto e dele não isentas, de valor inferior aos proveitos auferidos, sem que fosse concretizada pela Administração Fiscal a natureza desses proveitos, não constitui fundamento válido para a qualificar como sujeito passivo misto, pois, como vimos, tal dependeria da prática, em simultâneo com aquelas operações, de transmissões de bens e prestações de serviços isentas de IVA. O que nos leva a confirmar o juízo efectuado pelo tribunal de 1ª instância quanto à falta de elementos que permitam sustentar a qualificação da Impugnante como sujeito passivo misto e consequente inaplicabilidade do método pro rata. Conclui-se, assim, que a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 23º do CIVA, devendo, em consequência, ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional. E, assim, formulamos as seguintes conclusões/Sumário:

I - O facto de o sujeito passivo efectuar transmissões de bens e prestações de serviços sujeitos a imposto e dele não isentas, de valor inferior aos proveitos auferidos, sem que fosse concretizada pela Administração Fiscal a natureza desses proveitos, não constitui fundamento válido para o qualificar como sujeito passivo misto, pois tal dependeria da prática, em simultâneo com aquelas operações, de transmissões de bens e prestações de serviços isentas de IVA.

II – Confirmando-se o juízo efectuado pelo tribunal de 1ª instância quanto à falta de elementos que permitam sustentar a qualificação da Impugnante como sujeito passivo misto, resulta inaplicável o método pro rata. V.Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção do Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE ASSIM A SENTENÇA RECORRIDA. Custas pela Recorrente. Lisboa, 30 de abril de 2026 (Ângela Cerdeira) Relatora (Margarida Reis) 1ª Adjunta (Cristina Coelho da Silva) 2ª Adjunta

I - No âmbito de impugnação de sanção disciplinar aplicada a oficial de justiça, o COJ é parte ilegítima quando a decisão final e definitiva do procedimento foi proferida por órgão com poderes de tutela (CSM, CSTAF, CSMP).

II - Não se verifica o fumus boni iuris quando a ação principal aparenta ter sido intentada fora do prazo legal de impugnação sem que tenha sido oferecida prova imediata de justo impedimento, e quando o objeto da impugnação recai sobre um ato meramente confirmativo.

I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, exige, como pressuposto cumulativo de admissibilidade, a existência de decisões transitadas em julgado que, perante situações de facto substancialmente idênticas, tenham decidido de forma expressa e contraditória a mesma questão fundamental de direito.

II - Não se verifica identidade da questão fundamental de direito quando o acórdão recorrido aprecia a aplicação do fator de bonificação previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto Lei n.º 352/2007, com fundamento exclusivo no facto superveniente de o beneficiário ter atingido os 50 anos de idade, enquanto o acórdão indicado como fundamento se pronuncia sobre essa bonificação no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade baseado em agravamento clinicamente relevante da capacidade de ganho.

III - O prazo de 10 anos previsto no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto Lei n.º 503/99 integra o regime próprio da revisão da incapacidade por modificação clínica da situação do sinistrado, não tendo o acórdão fundamento afirmado, de forma expressa ou implícita, que tal prazo seja aplicável, enquanto limite preclusivo, à aplicação autónoma do fator de bonificação decorrente do requisito etário.

IV - Sendo distintas as causas de pedir, a matriz factual relevante e a ratio decidendi dos acórdãos em confronto, não existe oposição de julgados juridicamente relevante, pelo que não se encontra preenchido o requisito da identidade da questão fundamental de direito exigido para a admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência. (sumário elaborado pela relatora-art. 663.º, n.º7 do CPC).

Não se justifica admitir a revista quando existe jurisprudência precedente do STA sobre questões idênticas no sentido e com a fundamentação adoptadas na decisão recorrida.

I - O pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artigo 616.º do CPC, constitui um mecanismo de correção de falhas inequívocas, objetivamente reveladas, e com influência no sentido decisório (não está, sequer, em causa a correção de todo e qualquer lapso que uma decisão possa apresentar e que não influencie em termos significativos o seu sentido).

II - É uma forma de corrigir um erro de julgamento grosseiro, resultante de um lapso manifesto e patológico, e não um recurso, pelo que não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado.

Não se justifica admitir a revista pois sendo a única questão colocada no recurso de revista a relacionada com a omissão de pronúncia em relação aos efeitos que a decisão arbitral projeta sobre o presente litígio e a correta aplicação do regime jurídico da nulidade constante do artigo 134.º, n.º 1 do CPA, sem que se vislumbre assistir razão ao Recorrente, está, consequentemente, afastada a necessidade da admissão do recurso para melhor aplicação do direito, além de o decidido não contrariar a jurisprudência deste STA sobre a matéria, nem se verificar a sua relevância jurídica e social.

Não se justifica admitir a revista pois a questão da falta de legitimidade do Reclamante, enquanto Advogado, para reagir contra um anterior despacho judicial não reveste nem relevo jurídico ou social ou importância fundamental, nem sequer evidencia o acórdão recorrido um flagrante ou grosseiro erro de julgamento que justifique a necessidade da admissão da revista, para melhor aplicação do direito.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, funda-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA.

II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência de identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais, sendo as soluções em confronto divergentes e no domínio da mesma legislação.

III - Inexiste oposição de julgados se os acórdãos em confronto partem de situações factuais distintas e alcançam, nessa medida e consequentemente, soluções diferentes, sendo a contradição meramente aparente. Não só o acórdão fundamento não tratou expressamente da questão fundamental de direito relativamente à qual o RECORRENTE pretende ver uniformizada a jurisprudência - a prova exigida para amnistiar as infrações disciplinares, de acordo com o regime previsto nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º, da Lei da Amnistia -, como naquele, contrariamente ao que sucede no acórdão recorrido (em que foram fixados factos), a decisão alcançada derivou da ausência de factualidade que permitisse sustentar a indiciação da prática de um determinado ilícito penal para efeitos de afastar a aplicação da medida de amnistia (inexistência de factos provados).

É de admitir o recurso de revista para que o STA esclareça a correcta interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 43/76.

Nos casos de não admissão do recurso de revista, em que a Formação de Apreciação Preliminar do STA não julga, nem conhece dos termos da causa, deve remeter-se o processo para o Tribunal recorrido, para aí ser apreciado o requerimento de dispensa do remanescente, com referência a toda a tramitação processual ocorrida.