Processo 31/19.7T8EVR.E3
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):
I – Existindo divergência entre as partes quanto à atribuição da IPP, deve tal atribuição ser decidida em sede de apreciação de mérito, ao invés de fazer parte da matéria de facto.
II – É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de incapacidade, sendo a força probatória dos diversos pareceres livremente apreciada pelo tribunal, de acordo com um prudente juízo.
III – Inexiste qualquer primazia jurídica da peritagem médica, mesmo que por junta médica e com unanimidade, sobre a peritagem técnica realizada à atividade exercida pelo sinistrado à data do sinistro, nem existe primazia jurídica da peritagem da junta médica sobre a peritagem médica singular.
IV – Não tendo a junta médica esclarecido qual foi a razão pela qual procedeu à redução da IPP que se mostrava atribuída no documento da alta médica e inexistindo qualquer relatório médico que apontasse nesse sentido, a posição unânime assumida pela junta médica não é de atender.
V – É perante o posto de trabalho que a sinistrada possuía à data do acidente que se avalia a possibilidade de reconversão, sendo de atribuir o fator de bonificação previsto na Instrução Geral n.º 5, al. a), da TNI, caso respeite os demais requisitos, numa situação de IPATH.
VI – A atribuição de uma situação de IPATH à sinistrada, confere-lhe o direito a um subsídio de elevada incapacidade permanente.
