Processo 0714/20.9BEPNF-W
Justifica-se admitir a revista onde se discute a extensão dos efeitos da sentença à Exequente/Recorrida, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º do CPTA, em que as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever a Autora.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Justifica-se admitir a revista onde se discute a extensão dos efeitos da sentença à Exequente/Recorrida, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º do CPTA, em que as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever a Autora.
Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, apenas pode fundar-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA.
II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é o trânsito em julgado das decisões em confronto.
III - Não tendo o acórdão fundamento transitado em julgado, já que veio a ser revogado na sequência de recurso interposto, não pode o recurso ser admitido.
I - Constitui critério de validade de um procedimento concursal a prévia divulgação dos fatores de avaliação e a respetiva grelha de quantificação relativa a esses fatores, sendo que só com estes elementos pré-determinados é que se podem garantir os princípios de base constitucional de imparcialidade e transparência que garantem a validade do procedimento seletivo dos concursos na Administração Pública.
II - Em qualquer caso, essa densificação, dá lugar à autovinculação da entidade administrativa a decidir segundo os critérios pré-determinados. Um concurso público de seleção não tem de ser uma estrutura de avaliação objetivamente fechada, assente numa multiplicidade de subcritérios objetivo-herméticos com coeficientes pré-determinados, que torne o ato de avaliação a cargo do júri num mero ato formal.
III - A discricionariedade de avaliação tem de existir, pois que o espaço para a decisão valorativa administrativa é fundamental, não só para atentar nas especificidades dos elementos de cada candidatura, que não são reconduzíveis de forma evidente aos parâmetros objetivos, mas predominantemente para adequar os perfis à função a desempenhar.
IV - Quando a densificação dos fatores de avaliação e dos coeficientes atribuídos a cada um dos fatores atendíveis, que resultem do aviso de abertura, se mostrem adequados e proporcionais a cumprir os princípios que presidem aos concursos, nomeadamente, respeitando a impessoalidade, transparência e proporcionalidade, não se mostra que o procedimento concursal mereça censura.
V - Em qualquer caso, mostrando-se que nalgum dos parâmetros avaliativos o júri aplicou coeficientes diferentes daqueles que constam do aviso de abertura, estar-se-á perante uma deturpação e modificação dos critérios antecipadamente adotados.
Justifica-se admitir a revista onde se discute a extensão dos efeitos da sentença à Exequente/Recorrida, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º do CPTA, em que as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever a Autora.
I. Os fundamentos da ilegalidade da prisão para efeitos de pedido de habeas corpus são, exclusivamente, os previstos nas três alíneas do nº 2 do art. 222º do
C. Processo Penal.
II. A eventual ilegalidade da fixação na sentença que impôs ao condenado a medida de segurança de internamento, do seu do limite mínimo, podendo configurar um erro de direito, não é enquadrável em nenhum fundamento de habeas corpus, em primeiro lugar, porque a medida de internamento foi decretada por sentença transitada em julgado, e por factos que a lei sanciona com a sua aplicação, e em segundo lugar, porque, ainda que o fixado limite mínimo desrespeite a lei, o condenado não ficou privado do exercício, atempado, de qualquer dos instrumentos processuais facultados pela lei, para, em tempo, rever a sua situação.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):
I- Nos termos do disposto no artigo 29º, nº2, do CPP aplicável ex vi do artigo 41º do RGCO se tiverem já sido instaurados processos distintos, logo que a conexão for reconhecida procede-se à apensação de todos àquele que respeitar à contra-ordenação determinante da competência por conexão, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, nem sequer uma mera irregularidade, se a entidade administrativa não procedeu, durante a fase administrativa, à apensação de dois processos contra-ordenacionais deduzidos contra a mesma arguida e tal apensação apenas foi determinada pelo Tribunal a quo após lhe terem sido distribuídas as impugnações judiciais deduzidas a cada uma das decisões administrativas condenatórias proferidas pela entidade administrativa. II-Tendo sido enviada à arguida carta registada com avisto de recepção, dirigida para a sua sede, sem que tivesse sido devolvido o correspondente aviso de recepção assinado, não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 50º do RGCO, o que implica que estejamos perante uma nulidade sanável, segundo a fundamentação constante do acórdão uniformizador de jurisprudência nº1/2003, publicado no DR-I-A, de 25-01-03, rectificado pela Declaração de Rectificação nº122 70/2008, de 26/11.
III- Porém, uma vez que a impugnação judicial da decisão administrativa não se limitou a arguir a nulidade, tendo-se a impugnante prevalecido, na impugnação judicial, do direito preterido – tendo abarcando na sua defesa os aspetos de facto ou de direito presentes na decisão/acusação – a nulidade encontra-se sanada, em conformidade com o disposto nos artigos 121.º, n.º 1, alínea c), do CPP e 41.º, n.º 1 do RGCO.
IV- Na sua impugnação judicial incumbe à Recorrente oferecer e requerer a produção dos meios de prova que pretenda ver produzidos em audiência de julgamento durante a fase judicial, mormente arrolando prova testemunhal ou requerendo diligências complementares que considere necessário serem produzidas no tribunal da 1ª instância para prova da sua defesa, devendo para tanto ainda opor-se à mera decisão por mero despacho, por forma a assegurar a realização da audiência de julgamento, não constituindo qualquer nulidade a total inércia processual da Recorrente a esse propósito.
V- A sentença não enferma de nulidade por omissão de pronúncia se em tal sentença não for apreciada e declarada uma nulidade que o Tribunal a quo entende não se verificar e que a Recorrente não arguiu de forma expressa e inequívoca perante aquele Tribunal.
VI- Os artigos 554º e 608º, ambos do CPC não são aplicáveis subsidiariamente ao processo contra-ordenacional, por decorrer claramente do artigo 41º do RGCO que o direito subsidiário do regime geral das contra-ordenações são os preceitos reguladores do processo criminal, para além das aludidas normas de processo civil não se harmonizarem com o processo contra-ordenacional, onde nem sequer se pode falar em pedidos, e muito menos em pedidos principais e subsidiários, por não se estar perante um processo de partes como o processo civil, mas em face de um processo de natureza pública, em que está em causa a tutela de interesses de natureza pública. VII-Tendo a decisão recorrida alterado a condenação da arguida, contendo os fundamentos para essa decisão, tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, tendo operado o cúmulo jurídico das sanções e suspendido parcialmente a execução da coima única, abrangendo a condenação da arguida sanções acessórias para além de na decisão recorrida terem sido apreciadas e decididas todas as excepções e nulidades suscitadas pela Recorrente, considerando como sanadas nulidades arguidas que o tribunal qualificou como nulidades sanáveis e tendo observado o disposto no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas, a decisão recorrida não conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, não enfermando, por isso, da nulidade prevista no artigo 379º, nº1, al.c) do CPP ex vi artigo 41.º do RGCO.
VIII- Tendo resultado provado que a Recorrente não solicitou previamente uma faixa horária à coordenação de slots para operar em período noturno, realizando a descolagem sem que tivesse autorização para tal, mostra-se objectivamente verificada a contra-ordenação ambiental grave, prevista e punida pela al. g) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.
IX- A circunstância de estarmos perante os mesmos factos não impede que se considere que eles consubstanciam a prática de mais do que uma contra-ordenação, caso em que ocorre um concurso ideal (e não real) de infracções.
X- Não ocorre violação do princípio ne bis in idem se estivermos perante um concurso efetivo de normas, designadamente porque elas protegem interesses de natureza pública distintos e visam fins diversos e não perante um concurso aparente de normas em que elas protegem o mesmo interesse de natureza pública ou visam a mesma finalidade.
XI- Na fase judicial do processo de contraordenação, não é atribuído o valor de acusação apenas à decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, mas sim a todo o processo coligido durante a fase administrativa do processo. XII-Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença na qual o tribunal não responda, um a um, a todos os argumentos das partes.
XIII- A adopção de algum tipo de critério de tolerância à violação das restrições do período nocturno fragilizaria os direitos fundamentais das populações adjacentes aos aeroportos, obscurecendo os interesses protegidos pelas normas aqui em causa e os fins por elas visados e seria injustificada num prisma de afectação daqueles direitos fundamentais.
XIV- No direito contra-ordenacional o recurso pelo intérprete ao princípio da proporcionalidade não pode conduzir a um sentido interpretativo da norma sancionatória que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, o que não é permitido pelo artº9º, nº2, do Código Civil, nem a um sentido normativo que viole os princípios da legalidade, da taxatividade e da tipicidade, que são basilares no direito sancionatório, onde também não é permitido o recurso à analogia, nem à interpretação correctiva e é muito limitada a possibilidade de interpretação extensiva.
XV- Não resultando provada matéria de facto de onde se possa concluir pela existência de circunstâncias anteriores ou posteriores à contraordenação, ou contemporâneas dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima, não há lugar à atenuação especial da coima.
XVI- Verificando-se relevantes exigências de prevenção geral no que se refere aos interesses protegidos pelas contra-ordenações em causa e aos fins preventivos por elas visados ( garantir o equilíbrio entre a expansão do sistema de transportes aéreos e a disponibilidade das infra-estruturas aéreas por forma a obter-se uma gestão equilibrada entre a procura e a capacidade dos aeroportos nacionais e salvaguardar a saúde, o descanso e o ambiente das populações adjacentes aos aeroportos perante o ruído das aeronaves nas operações de descolagem e aterragem) a suspensão total da execução da coima única não se mostra adequada à satisfação das necessidades sancionatórias nem adequada à protecção de tais interesses e fins visados pelas aludidas normas.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) A. No caso concreto, está em causa a alegada prescrição do direito indemnizatório fundado no disposto no artigo 338.º-G, n.º 3 e 338-I, n.º 5 do Código de Propriedade Industrial 2003 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003 de 05-03), lidos em harmonia com o artigo 9.º, n.º 7 da Diretiva Enforcement (Diretiva 2004/48/CE), ou seja, o direito indemnizatório resultante de revogação, por injustificada, de providência cautelar. B. O termo inicial do prazo de prescrição de tal direito, quer ao abrigo do disposto no artigo 498.º, n.º 1 (responsabilidade extracontratual), quer ao abrigo do disposto no artigo 482.º do Código Civil (enriquecimento sem causa), conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão de revogação do procedimento cautelar e não, como sustenta o despacho recorrido, a partir do trânsito em julgado da decisão que decretou a nulidade da patente (e do respetivo certificado complementar de proteção).
C. Nestes termos, verifica-se, in casu, a prescrição do invocado direito, pelo que o recurso é julgado procedente.

Sumário[1] 1 - O rendimento mínimo necessário para o sustento do devedor não corresponde sempre matematicamente ao das despesas por ele suportadas. 2 - O instituto da exoneração do passivo restante congrega o interesse do devedor na sua reabilitação financeira e o direito a uma vida digna mediante um esforço que se impõe face ao que é exigido aos seus credores – o perdão das suas dívidas remanescentes. É exigível uma compressão de despesas, sendo o mínimo necessário ao sustento digno uma bitola que, à evidência, impõe sacrifícios ao devedor. 3 - Em princípio, os subsídios devem ser computados para efeitos de determinação do valor correspondente ao sustento minimamente digno do devedor, ou seja, a contabilização dos valores a entregar mensalmente ao fiduciário deve ser efetuada segundo a seguinte fórmula: RMMG x 14 : 12M. 4 - No entanto a aplicação da fórmula fica sempre dependente da verificação, em concreto, da respetiva necessidade para o sustento minimamente digno do devedor. 5 - O cálculo segundo a fórmula RMMG*14/12 é ainda uma forma de cálculo mês a mês, que permite o aumento proporcional, em cada mês do ano, a 1/12 dos subsídios de férias e Natal, mas deixando intocada a obrigatoriedade da entrega de tudo o que exceda este montante, nomeadamente nos meses em que o subsídio é recebido. * Dado que a questão objeto do recurso, que não foi objeto de oposição, se mostra simples e objeto de jurisprudência harmonizada nesta secção, declaro que esta será julgada singular e sumariamente (artºs 652º nº 1, al. c) e 656º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi art. 17º nº1 do CIRE). [1] Da responsabilidade da Relatora – 665º nº7 do CPC.

Sumário (elaborado pelo relator):
I. Não há que apreciar os vícios apontados à decisão administrativa e não imputados à decisão judicial, em impugnação judicial, visto que este tribunal de recurso aprecia unicamente a decisão judicial recorrida.
II. As nulidades objeto de recurso são unicamente aquelas que, segundo o recorrente, persistem na decisão judicial e não as, unicamente, apontadas à decisão administrativa.
III. Ressalvados os casos previsto no art. 410º, n.º 2, als. a), b) e c) do Código de Processo Penal), este tribunal ad quem apenas conhece de direito, estando-lhe vedada a apreciação, em recurso, da matéria de facto apurada pelo tribunal a quo.
IV. Apenas ocorre insuficiência da matéria de facto nos casos em que esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição.
V. Apenas se deve alterar o montante das coimas parcelares e única nos casos em que a fixação pelo tribunal a quo viola regras da experiência ou ocorre desproporção da quantificação efetuada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):
I- O carácter distintivo de uma marca ocorre, no sentido vertido no art. 208º do CPI, quando essa marca permite identificar o produto/serviço como provindo de uma empresa determinada, distinguindo-o do produto/serviço prestado por outras empresas.
II- A falta de carácter distintivo constitui um dos fundamentos de nulidade do registo da marca, prevista nos arts. 209º nº 1 al a), 231º nº 1 al. b) e c) e 259º nº 1 do CPI.
III- Na análise da marca nacional nº 354866 atendeu-se aos elementos nominativos, gráficos e figurativos, e à combinação dos mesmos que conferem uma composição com força distintiva.
IV- O recurso de plena jurisdição, previsto no artº 38º alínea b) do CPI, não confere ao tribunal competência para analisar pedidos que não estejam concretamente relacionados com a decisão administrativa recorrida.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I -A nulidade da sentença prevista no artº 615º, nº 1, alínea b), só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentação, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito, e não quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada.
II- Ordenada a baixa dos autos, pelo STJ, para ampliação da matéria de facto, sem reabrir a decisão jurídica já fixada (artº 683º, nº 1 do CPC), cumpria apenas ao tribunal a quo, proceder à ampliação dessa mesma matéria, necessária ao apuramento do número de minutos de prestações radiodifundida.
III- Não se deverá proceder ao reenvio prejudicial ao TJUE, por se mostrar desnecessário, estando em causa a interpretação de norma de direito nacional e não de uma norma de direito da União Europeia, e não estando em causa nem a interpretação de um Tratado nem a validade e interpretação de actos adoptados por uma instituição, órgão ou organismo da EU.
IV- A invocação de má-fé processual pressupõe, nos termos do artigo 542.º do Código de Processo Civil, a demonstração clara e inequívoca de que a parte agiu com dolo ou negligência grave, nomeadamente alterando conscientemente a verdade dos factos, omitindo factos relevantes ou usando o processo com fins manifestamente dilatórios.

SUMÁRIO
I. É imposto aos órgãos jurisdicionais definirem, autonomizarem e indicarem expressamente as questões a tratar nas suas decisões de fundo regendo, neste domínio, em matéria de contra-ordenações, o disposto no art. 368.º do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do RGCO;
II. Pode obviar à materização de uma situação de omissão de pronúncia o facto de o Tribunal se ter, afinal, pronunciado sobre a matéria apesar de o ter feito sem consciência da existência de uma questão à qual tal fundamentação aproveitaria;
III. A avaliação da problemática da susceptibilidade de imposição de uma mera admoestação não permite concluir que o Tribunal tenha também ponderado a conduta anterior ou posterior à infracção ou as circunstâncias desta na perspectiva de uma eventual suspensão da execução da sanção;
IV. Quando, como na situação apreciada, o Tribunal de primeira instância não se tenha apercebido da questão da suspensão da execução da coima, não a tenha tratado e não seja aproveitável, em tal sede, o afirmado noutro quadro avaliativo, torna-se muito flagrante a nulidade da sentença;
V. O recurso a um mecanismo de substituição jurisdicional do Tribunal recorrido pelo Tribunal Superior, em tal quadro, sempre seria inaceitável por envolver a supressão de um grau de jurisdição e a admissão do conhecimento em instância única de questão não avaliada pelo Tribunal de Primeira Instância que tinha o múnus de a conhecer.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) A. No presente recurso relativo a procedimento cautelar julgado improcedente pelo tribunal a quo, a Recorrente pretende, em essência, proibir a Recorrida de usar o termo “Billion” em relação a barras proteicas por esta comercializadas, arrogando-se, para tanto, da titularidade da marca da União Europeia “Billionaire Bar”, registada para assinalar, entre outros, “Suplementos nutricionais; Barras nutricionais para substituição de refeições para aumentar os níveis de energia” (Classe 5), “Alimentos proteicos, nomeadamente manteiga de amendoim, manteiga de sementes, snacks à base de leite e soro de leite, iogurtes proteicos” (Classe 29) e “Barras de cereais com alto teor de proteína; Barras de cereais e barras energéticas; Preparações à base de cereais; Misturas alimentares constituídas por flocos de cereais e frutos secos enriquecidos com vitaminas, minerais e proteínas; Confeitos enriquecidos com minerais e proteínas; Produtos de chocolate enriquecidos com minerais e proteínas” (Classe 30). B. No que ao produto da Recorrida concerne, para determinar a origem empresarial deste, cremos que o consumidor deste tipo de produtos, cujo nível de atenção é relativamente alta, terá em conta a marca efetivamente aposta na embalagem dos produtos, ou seja, o termo “Prozis”, e interpretará o termo “Billion”, não como indicativo da origem empresarial do produto, mas como uma expressão meramente indicativa de uma suposta qualidade do produto, em concreto, o seu carácter excecional, raro, único ou singular.
C. Isto num contexto factual onde se apurou que existem várias receitas como “Millionaire’s Shortbread” e “Billionaire’s Tart” que são considerados como clássicos da confeitaria britânica e que o conceito “Millionaire” significa que o doce é rico, luxuoso e indulgente, algo digno de um milionário. Resultou, ademais, (indiciariamente) provado que o uso das designações Million, Millionaire, Billion e Billionaire está amplamente disseminado no sector alimentar.
D. Assim sendo, e tendo em conta que o direito exclusivo inerente ao registo de uma marca deve ser reservado aos casos em que o uso do sinal por um terceiro afeta ou é suscetível de afetar as funções da marca, nomeadamente a sua função essencial, que é a de garantir aos consumidores a proveniência do produto, conclui-se que a Recorrida não violou o direito de exclusivo da Recorrente e, assim, o recurso é julgado improcedente.
