Processo 22397/25.0BELSB.CS1
Se a sentença recorrida afastou a competência dos tribunais administrativos, não é aplicável a norma do n.º 1 do artigo 14.º, não se impondo, assim, a remessa oficiosa do processo.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Se a sentença recorrida afastou a competência dos tribunais administrativos, não é aplicável a norma do n.º 1 do artigo 14.º, não se impondo, assim, a remessa oficiosa do processo.
1. Como decorre dos autos e o probatório elege, o agente da PSP que assistiu aos factos relatados pelo seu Comandante no relatório de policiamento desportivo do jogo a que respeita os presentes autos, não só porque fez policiamento ao referido jogo, como assistiu aos acontecimentos que estão na génese dos presentes autos, posto que lavrou os autos de notícia e autos de contraordenação, dos quais é feita expressa menção no relatório de policiamento desportivo lavrado e assinado pelo seu Comandante, o qual, que como também assente, não presenciou todos os factos que relatou no referido relatório; 2. Os elementos da PSP com funções policiais são considerados agentes da força pública e de autoridade pública e os elementos da PSP no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes, cabendo-lhe, além de outras atribuições e competências - e no que, em particular, ao caso concreto interessa - , prolatar relatórios de policiamento desportivo: v.g. art. 3º, art. 6, art. 9º a art. 12º todos da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto - Lei Orgânica da PSP, na versão atualizada; Lei n.º 39/2009, de 30 de julho – Lei da Segurança e Combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, na versão atualizada; DL n.º 216/2012, de 09 de outubro - Regime Jurídico do policiamento de espetáculos desportivos e manifestações desportivas e Portaria n.º 55/2014, de 6 de março; 3. O relatório de policiamento desportivo, é um documento autêntico e beneficia de uma presunção de veracidade própria dos atos e documentos administrativos praticados no exercício de funções públicas e, com tal, presume-se verdadeiro até prova em contrário: cfr. art. 363º n.º2 , art. 369º e art. 371º todos do CC; art. 169º do Código do Processo Penal - CPP; vide art. 163.º do Código do Procedimento Administrativo – CPA; 4. O art. 13.° do RDLPFP, tem a seguinte epígrafe: “Princípios fundamentais do procedimento disciplinar”; e na al. f) é estatuído que o: “… presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga Portugal e dos autos de flagrante delito lavrados pelos membros da Comissão de Instrutores, e por eles percecionados no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posta em causa…”; 5. A Comissão de Instrutores é um órgão de natureza disciplinar que funciona no seio da Liga Portugal, não se confundindo com um agente da autoridade (PSP e/ou GNR): vide art. 13.° al. f) do RDLPFP; cfr. art. 208º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal – RDCOLP e art. 3º, art. 6º, art. 9º a art. 12º todos da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto na versão atualizada; Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na versão atualizada; DL n.º 216/2012, de 09 de outubro, na versão atualizada; Portaria n.º 55/2014, de 6 de março; 6. Logicamente, mostra-se, pois, evidente o invocado erro de julgamento de direito, porquanto, por um lado, os factos em causa foram percecionados por agente de autoridade e, por si, lavrados em autos de notícia e de contraordenação que integram o relatório de policiamento desportivo, o qual, contendo, pese embora, factos não presenciados diretamente por quem o assinou (ou seja, o Comandante do policiamento) nem, por isso, coloca, atenta a prova produzida, a força probatória plena de tal relatório de policiamento, não sendo, por outro lado, e, sobretudo, no caso concreto, aplicável o invocado art. 13.° al. f) do RDLPFP, como desacertadamente o fez o tribunal a quo: cfr. art. 3º, art. 6º, art. 9º a art. 12º todos da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto na versão atualizada; art. 48º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na versão atualizada; DL n.º 216/2012, de 09 de outubro, na versão atualizada; Portaria n.º 55/2014, de 6 de março; art. 363º n.º2 , art. 369º e art. 371º todos do CC; art. 169º do CPP; vide art. 163.º do CPA; 7. As condutas ofensivas e provocatórias junto da bancada dos adeptos visitantes por 3 elementos da equipa de ativações da recorrida, equipa visitada, não consubstancia um imprevisto, mas sim uma possibilidade, que podia (repete-se: atente-se v.g. na estrutura logística, nas atribuições e competências da sociedade desportiva recorrida) e devia, ter sido oportunamente antecipada pela mesma, a qual não tendo demonstrado que, no âmbito do dever in vigilando e in formando a que está adstrita, praticou ato idóneo destinado a evitar os comportamentos antidesportivos de que está acusada foi, pois, por tais comportamentos corretamente responsabilizada às luz das normas do direito disciplinar desportivo, como bem concluiu o acórdão sindicado em sede arbitral e desacertamente não o manteve o acórdão arbitral recorrido; 8.A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto não se mostra ao caso aplicável, posto que as infrações disciplinares praticadas tiveram lugar depois de 2023-06-19 e a recorrida é reincidente: cfr. art. 2º, nº 2 al. b); art. 7º al. j) do referido diploma.
I. A proposta da adjudicatária apresenta declarações contraditórias quanto ao método a utilizar no reforço da face superior do tabuleiro da ponte através da aplicação de laminados CFRP.
II. A leitura dos vários documentos que constituem a proposta não permite concluir que se trata de um erro de escrita, nem nada indicia a forma como a apontada contradição possa ser superada.
III. A contradição detectada apenas poderia vir a ser resolvida pela adjudicatária através da apresentação de nova declaração.
IV. O que não se pode admitir por a apresentação de tal declaração se traduzir necessariamente na eliminação de uma das versões apresentadas, o que implicaria a alteração da proposta relativamente a um aspecto da execução do contrato que importa a sua exclusão nos termos do n.º 2 do art.º 72.º do CCP.
I- Os tribunais decidem com base em factos, quais sejam, os factos que, atenta a prova produzida nos autos, foram considerados provados, e não com base em conjecturas ou suposições.
II- Não resultando da factualidade provada que o júri do concurso alterou a pontuação atribuída a todos os candidatos no elemento de avaliação “Formação Profissional”, atribuindo-lhes a pontuação de 20 valores e, por maioria de razão, que tal alteração não resultou da apreciação de cada uma das candidaturas, não é possível concluir que o acto impugnado padece de vício de violação de lei.
I - Para que o Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo).
II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias de natureza análoga.
III - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para os autos pelo respetivo requerente, alegando-a e concretizando-a factualmente, mais se predispondo a prova-la.
Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IMI, o sujeito passivo deste imposto, deve ser o superficiário e não o proprietário do solo ou fundeiro.
I - A prova do pagamento de um imposto apenas se pode fazer por documento.
II – Não é possível conhecer no processo de impugnação das liquidações de IMI, os fundamentos invocados sobre o ato de avaliação patrimonial, por este ato dever ser impugnado autónoma e diretamente, em processo próprio.
III - Com a segunda avaliação, o prédio omisso, viu definitivamente fixado o seu valor patrimonial tributário, por isso é admissível que seja liquidado o IMI, reportado aos quatro anos anteriores à avaliação, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 113.º e no n.º 1 do artigo 116.º do Código do IMI.
I- Preceitua o n. º 3 do art.º 74.º da LGT que em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação.
II- Após, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
I. A questão da propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à finalidade para a qual a lei criou o respectivo processo (comum ou especial); e, por isso, é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor (definida pelo pedido e pela causa de pedir) que se deve apreciar a propriedade da forma do processo por ele escolhida,
II. Após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de protecção distintos: a responsabilidade dos liquidatários, caso se verifiquem os requisitos do art.º 158.º do CSC; ou a responsabilidade dos antigos sócios, caso se verifiquem os requisitos do art.º 163.º do mesmo diploma.
III. Pedindo o autor, em acção declarativa sob a forma de processo comum, a condenação do réus no pagamento de uma indemnização, devida por falsas declarações por eles dolosamente prestadas sobre a inexistência de passivo de sociedade de que eram únicos sócios, no momento de extinção da mesma (quando ele próprio permanecia seu credor), desse modo lhe causando um dano correspondente ao montante cuja cobrança viu frustrada, e invocando para o efeito o art.º 158.º do CSC, usou da forma de processo adequada a fazer valer em juízo essa sua pretensão.
IV. A eventual insuficiência ou deficiência (da alegação) de factos para preencherem os requisitos legais da pretendida responsabilização pessoal dos réus (à luz do art.º 158.º do CSC) é matéria que diz respeito à viabilidade (em termos de ineptidão) ou ao mérito (vício de substância, que contende com a improcedência da acção) da pretensão do autor, e não com a adequação da forma de processo que elegeu para o efeito (vício de forma, que contende com a nulidade a que alude o art.º 193.º do CPC).

I– Estando em causa nos autos saber se ocorreu a reversão da exploração de estabelecimento/unidade económica, é igualmente necessário, como em qualquer outra situação prevista no art. 285.º/1/2 do CT, apurar os concretos moldes em que passou e/ou passará a ser exercida a atividade pelo novo titular da estabelecimento/unidade económica.
II- Um convite ao aperfeiçoamento, a convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada -, só se justifica e impõe, naturalmente, se o julgador poder razoavelmente pressupor que existem factos aptos à supressão da deficiência apontada ao articulado.

1- A partilha deve abranger o património comum existente à data da propositura da ação de divórcio, incluindo os bens e direitos então pertencentes ao casal. 2- Assim, há que atender aos créditos e débitos entre os patrimónios próprios e comum existentes à data da partilha, mesmo que constituídos em data anterior ao da propositura da ação de divórcio. 3- Se um cônjuge durante o período que antecedeu o divórcio transfere montantes da conta bancária comum, que o casal destinara ao pagamento de um empréstimo, para conta bancária própria, apropriando-se desse valor, para proveito próprio e exclusivo, contra a vontade do outro cônjuge, constitui-se na obrigação de repor essa quantia ao património comum. 4- Esse valor deve ser incluído na relação de bens como um crédito do património comum sobre o património do cônjuge que sonegou a quantia. 5- Na nova configuração do inventário, os factos constitutivos alegados no articulado da reclamação (artigo 1104.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil) consideram-se admitidos por acordo se não forem contraditados no articulado de resposta (artigo 1105.º do mesmo diploma), salvo se essa admissão estiver em oposição com a contestação no seu conjunto ou com o que foi referido no requerimento inicial, ou ainda se o facto não admitir confissão ou exigir prova documental (artigos 574.º, n.º 2, e 587.º do Código de Processo Civil).

I. O rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo equivalente ao salário mínimo nacional (hoje, retribuição mínima mensal garantida); e deve ser fixado casuisticamente em função das condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores.
II. No caso em que o agregado familiar do devedor insolvente é constituído pelo próprio e pela sua esposa, doméstica e a seu cargo, tem como único rendimento a pensão mensal de velhice auferida por aquele e apresenta despesas mensais com a habitação, transporte e comunicações, médicas e medicamentosas, alimentação, vestuário e outras, mostra-se razoável, para prover ao “sustento minimamente digno” do devedor insolvente e do seu agregado familiar, um rendimento indisponível correspondente a 1,25 RMMG, que ascende a € 1.087,50.

I – O regime previsto no art. 481.º do CT - ao estabelecer que “O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade – não é de aplicar a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais.
II – Em caso de concorrência entre Portarias de Extensão, o instrumento de publicação mais recente, a que aludem as disposições conjugadas dos art. 483.º/2 e 482.º/3 a) do CT, é apurado com referência aos que se encontrem em vigor à data da celebração do contrato de trabalho, e não aquele que ao longo da duração do contrato de trabalho se apresente sucessivamente como o mais recente.

(i) A assinatura de um documento particular pode ser objeto de reconhecimento presencial por notário ou por outra entidade a que a lei atribua o poder de atestar a autoria e certificar ou autenticar documentos particulares, como sucede com os advogados e com os solicitadores. (ii) O reconhecimento consta de um termo que, por retratar facto objeto direto da perceção da entidade competente, assume a natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo incorporado no próprio documento a que respeita, o termo de reconhecimento deve constar em folha anexa a ele, não estabelecendo a lei notarial qualquer requisito a observar para esse efeito nem prevendo qualquer consequência de uma ulterior separação dos dois documentos. (iv) Colocando-se em causa a conexão entre o termo de reconhecimento e o documento particular apresentados, designadamente por estar quebrada a ligação material de um ao outro, é admissível o recurso a outros meios de prova, designadamente a testemunhal, com a finalidade de complementar e integrar aquele. (v) Não sendo estabelecida essa conexão, o documento mantém a sua natureza de documento particular assinado sem reconhecimento, cabendo então ao apresentante o ónus de provar que a assinatura atribuída à contraparte é verdadeira. (vi) Essa prova pode ser estabelecida por qualquer meio.
