Processo 2478/20.7T8STS-E.P1
I – No incidente de qualificação de insolvência, o art. 11º do CIRE, como manifestação do princípio do inquisitório, possibilita ao juiz que funde a sua decisão em factos que não tenham sido alegados pelas partes.
II - No nº 2 do art. 186º do CIRE prevêem-se presunções juris et de jure de insolvência culposa, uma vez que a lei consagra aqui uma presunção de existência de culpa grave e também uma presunção de nexo de causalidade dos comportamentos aí previstos para a criação ou agravamento da situação de insolvência.
III – Já no que toca ao âmbito objetivo das presunções previstas no art. 186º, nº 3 do CIRE, antes da Lei nº 9/2022, de 11.1. a doutrina e a jurisprudência estavam divididas.
IV – O setor maioritário entendia que do art. 186º, nº 3 resultava apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da atuação dos administradores do devedor, de direito ou de facto, mas não uma presunção de causalidade da sua conduta em relação à situação de insolvência, exigindo-se a demonstração nos termos do art. 186º, nº 1, que a insolvência foi causada ou agravada em consequência dessa mesma conduta.
V - Outros defendiam que a simples verificação das situações previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE constituía presunção (ilidível) da insolvência culposa - pressupondo-se, à partida, o nexo de causalidade exigido pelo nº 1 – e não apenas da culpa grave do devedor.
VI – Com a nova redação do art. 186º, nº 3 do CIRE, onde passou a constar “presume-se unicamente a existência de culpa grave”, ficou definido que para ocorrerem as presunções previstas nas alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE é imprescindível demonstrar que a situação de insolvência foi causada ou agravada em consequência da conduta assumida pelo devedor integrativa dessas alíneas.
VII – Com a alteração legislativa efetuada pela Lei nº 16/2012, de 20.4., deixou de estar prevista no art. 189º do CIRE a sanção de inabilitação para as pessoas afetadas pela qualificação da insolvência, assim se tendo corrigido a situação de inconstitucionalidade que veio a originar o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2009, de 2.4.2009.
