Jurisprudência.

Não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi já objecto de Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, confirmativo da pronúncia do TCA sindicada em recurso idêntico ao presente.

I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI, e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.

II - Questão diversa e que não se confunde com aquela é a que se coloca nestes autos: a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.

III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo e na divergência de entendimentos entre as instâncias e as orientações administrativas), da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”) e da recente pronúncia deste Supremo Tribunal em sentido diverso do que foi adoptado no acórdão recorrido, é de admitir a revista excepcional relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.

I. A reclamação consagrada no artigo 405.º do CPP não é uma via processual que permita submeter ao reexame do Presidente do tribunal imediatamente superior, acórdãos do tribunal da instância reclamada.

II. Deve conter fundamentação própria destinada a reverter o despacho visado, não valendo como tal a alegação de recurso.

I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve ser relacionado o crédito proveniente do pagamento por um dos cônjuges de dívida que a ambos obrigava quando o pagamento ocorra já depois da cessação das relações pessoais e patrimoniais entre eles.

II. Estando em causa dívidas contraídas durante a comunhão, com o consequente direito do cônjuge que pagou a dívida comum com sacrifício do seu património pessoal a ser compensado (cfr. artigos 1689.º, n.º 3 e 1697.º, n.º 1), entende-se que a questão pode e deve ser decidida no inventário.

III. Tendo um dos cônjuges procedido ao pagamento com dinheiros próprios de dívida comum, a compensação que lhe é devida deve ser relacionada como crédito sobre o património comum do casal (e não sobre o cônjuge não credor) pelo valor global pago.

IV. Mantendo-se a situação de comunhão até à partilha, tendo um dos interessados procedido à venda de veículo automóvel comum sem autorização do outro, deverá responder pelo valor do bem à data da propositura da ação, nos termos do n.º 4 do artigo 1682.º do CC, e que será levado em conta na sua meação.

V. O regime de incomunicabilidade previsto no artigo 1733.º, alínea d), do CC não é, via de regra, aplicável à indemnização recebida por um dos cônjuges na pendência do casamento para reparação dos danos sofridos em acidente de trabalho, atendendo a que “no direito constituído, a responsabilidade civil por acidentes de trabalho tem uma finalidade bem mais limitada do que a responsabilidade civil em geral”.

VI. No regime da comunhão de adquiridos são, via de regra, próprios do donatário aqueles que lhe tenham sido destinados pelo doador, cabendo ao cônjuge nisso interessado fazer prova de que o destinatário da doação era o casal.

VII. Fazendo uso dos seus poderes inquisitórios, e face à previsão dos artigos 1105.º, n.º 3 e 110.º, n.º 1, alínea a), do CPCiv., poderá o juiz solicitar oficiosamente a instituição bancária informação sobre o montante das prestações pagas na pendência do casamento para amortização de empréstimo da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, as quais eram debitadas em conta bancária apenas por este titulada. (Sumário da Relatora)

I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente à alegação dos factos essenciais que constituem a respectiva causa de pedir, e está sujeita aos pressupostos processuais de qualquer acção, designadamente da legitimidade activa e passiva.

II – O recurso e suas conclusões não são meio idóneo para invocação de factos que não foram alegados nos articulados respectivos. (Sumário da Relatora)

Sumário1:

I. A possibilidade introduzida pela Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, que veio alterar o Código Civil (doravante

CC) de uma renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial, prevista no artigo 1700.º, n.º 1, al. c) do Código Civil, depende da reunião cumulativa de um conjunto de requisitos.

II. Em primeiro lugar, a faculdade atribuída aos nubentes de celebrarem os pactos sucessórios em análise pressupõe que o seu casamento se celebre sob o regime de separação de bens (art. 1700.º, n.º 3 CC).

III. Em segundo lugar, para se admitir a validade do pacto renunciativo entre nubentes, exige-se que a renúncia seja recíproca.

IV. Em terceiro lugar, prevêem-se requisitos de forma e de tempo, que resultam ambos da exigência de que a faculdade prevista no art. 1700.º n.º 1, al. c) referido seja exercida pelos nubentes em convenção antenupcial.

V. E não se antevê que a renúncia não possa respeitar apenas a uma “classe” de bens devidamente identificada

O regime inserto no artigo 215.º do CIRE consente se considere o plano aprovado e homologado ineficaz relativamente à Autoridade Tributária, entidade a que respeitam as normas que, de forma não negligenciável, foram violadas. (Sumário da Relatora)

1 - Um dos fundamentos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante consiste no facto de constarem do processo elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º (artigo 238.º, n.º 1, alínea e), do CIRE). 2 - À luz do artigo 186.º, n.º 2, alínea d), do CIRE considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que tenha disposto dos seus bens em proveito de terceiro. 3 - A verificação de qualquer uma das condutas previstas nas diversas alíneas do n.º 2 faz também presumir iuris et de iure a causalidade da violação ilícita e culposa de determinados deveres em relação à criação / agravamento da situação de insolvência. (Sumário da Relatora)

1. A contradição entre factos indiciados e não indiciados apontada à sentença do procedimento cautelar não configura a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, devendo ser considerada como um vício da decisão da matéria de facto para os efeitos do disposto no artigo 640.º do mesmo Código. 2. Em procedimento cautelar de restituição provisória da posse, quando existam razões para admitir que os factos alegados pelo Requerente são insuficientes para preencher o requisito da violência enquanto instrumento do esbulho e se antecipe a possibilidade de vir a ser decretada uma providência cautelar comum, nos termos do artigo 379.º do Código de Processo Civil, o Tribunal deve promover a ampliação do objeto da discussão, através do convite ao aperfeiçoamento da alegação contida no requerimento inicial, por forma a incluir nesse objeto os factos necessários ao preenchimento da cláusula legal de “lesão grave e dificilmente irreparável” do direito. 3. Não atuando esse poder/dever no momento próprio, o Tribunal torna mais premente a necessidade de carrear para a sentença os factos complementares e concretizadores do alegado que, de acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil, possam ter resultado da instrução e tenham a virtualidade contribuir para o preenchimento desse pressuposto da providência cautelar comum. 4. No esbulho violento, a violência adjetiva o ato de privação da posse, qualificando-o negativamente, sem com ele se confundir, pelo que quando exercida sobre as coisas, se exige a demonstração de que a ação do esbulhador constrangeu o possuidor a permitir o esbulho ou visou, de forma direta ou indireta, intimidá-lo. 5. De acordo com esse entendimento, não constitui esbulho violento a ação dos proprietários do prédio serviente que colocam uma rede a delimitar a servidão com que o imóvel está onerado, sem deixarem espaço suficiente para permitir a passagem de veículos e máquinas agrícolas para o prédio dominante (que a servidão visa também proporcionar). (Sumário da Relatora)

Em ação intentada contra o construtor, visando a condenação deste no pagamento da quantia necessária para reparar os defeitos da obra, resultando da perícia realizada nos autos e subsequente audição dos senhores peritos em sede da audiência de julgamento, que os trabalhos elencados na petição inicial não constituem a solução para as humidades apresentadas pelo imóvel, sendo necessário, ao invés, um isolamento ou impermeabilização, cujo custo ainda é desconhecido, é admissível levar tais factos a articulado superveniente e sujeitá-los a perícia. (Sumário da Relatora)

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. O facto de, durante anos, a proprietária inscrita no registo não ter usado um imóvel, não se mostra incompatível com a posse, não podendo tal ser entendido como abandono do mesmo, já que este pressupõe uma intenção de rejeição da coisa ou do direito a ela inerente. 3. Se essa proprietária conserva a chave de acesso ao imóvel e diligencia pela sua venda, deve concluir-se que, apesar do não uso do mesmo, não deixou de se verificar o animus possidendi. 4. É violento o esbulho que impede o esbulhado de aceder à coisa e utilizá-la, em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente, através da utilização da mesma sem autorização, mudança de fechadura e prática de atos intimidatórios. (Sumário da Relatora)

Não impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que indicou os concretos pontos que considera terem sido mal julgados, mas não indicou quais os meios de prova que impunham decisão diversa relativamente a cada um dos factos impugnados, não indicou as concretas passagens dos depoimentos das testemunhas, da prova documental ou pericial que, no seu entendimento, fundamentam a falta de prova dos factos impugnados, nem quais as partes da gravação dos depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir. Para que haja violação do princípio do in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido.