Jurisprudência.

Sumário

I – O que caracteriza e justifica as providências cautelares é a sua exclusiva finalidade de prevenção do risco de lesão ou continuação de lesão apreciável de um direito por forma a assegurar a produção do efeito útil da decisão final que vier a ser proferida na ação principal.

II – O dano apreciável suscetível de fundamentar a suspensão dos efeitos legais da deliberação é antes de mais uma questão de facto que não se dilui nem confunde com os fundamentos/razões que sustentam a ilegalidade/invalidade da deliberação, nem com os efeitos legais típicos da deliberação social impugnada.

III - A causa de pedir fundamentadora do dano apreciável exige a alegação de factos que, para além dos que fundamentam os vícios imputados à deliberação e da alegação dos efeitos legais por ela produzidos, demonstrem a concreta e forte possibilidade de estes efeitos legais prejudicarem o sócio requerente e/ou a sociedade em termos que justifique a antecipação do efeito jurídico a que tende a decisão definitiva de anulação ou declaração de nulidade da deliberação.

IV - A prática de atos de gestão pelo gerente nomeado não constitui per si um dano nem a causa da sua produção aos sócios ou à sociedade, que só poderia ser aferido pela descrição/concretização desses mesmos atos de gestão e, estando em causa a imputação da falta de exploração comercial de parte do espaço de um ativo da sociedade e a manutenção e agravamento de serviço de dívida ao Estado, não prescindiria da descrição/concretização da atual situação da sociedade no seu todo, em confronto com a sua situação anterior ao início da sua gestão pelo gerente nomeado. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário 1) A impugnação da matéria de facto não se basta com a mera contraposição da convicção da parte à do julgador de primeira instância. 2) Se, no âmbito de um acordo de transmissão de participações sociais e conclusão de litígios pendentes, uma das partes assume a obrigação de regularizar a situação contributiva da contraparte perante a Segurança Social, sendo que essa contraparte se obriga por sua vez reembolsá-la do que aquela despender nos ditos pagamentos à Segurança Social, esta obrigação de reembolso apenas abrange os montantes das contribuições eventualmente em falta e já não os juros devidos por culpa da anterior atuação faltosa daquela primeira outorgante. 3) A denominada “cláusula penal moratória”, cujo pagamento pode ser exigido paralelamente ao cumprimento da obrigação principal em falta, não dispensa a demonstração da existência de mora por parte do contraente apontado como faltoso. 4) É admissível a fixação de juros contados unicamente desde a data de sentença, se não se demonstrar a existência de mora por parte da ré e só na pendência da causa for fixado o montante em dívida. (sumário da autoria do Relator)

Sumário Sendo a entidade financiadora, simultaneamente, a alienante da viatura em relação à qual celebrou um contrato de concessão de crédito, nada obsta à constituição e validade da reserva de propriedade a favor desta financiadora, nos termos do disposto no art. 409º, nº1 do

CC. (sumário da autoria da Relatora)

I - O não cumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 97º, nº 5 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade que deve ser arguida perante o próprio tribunal que proferiu a decisão (artigos 118 e 123º do mesmo código).

II - Tendo a sentença transitado em julgado, fica totalmente esgotado o poder jurisdicional, o que implica dois efeitos essenciais para a resolução da questão sub judice, a saber: que a sentença se impõe ao próprio tribunal, o qual não tem o poder de optar pela sua execução ou não; que não é lícito ao tribunal modificar o sentido ou conteúdo da condenação. Sumário elaborado pelo Relator

âmbito da instrução; um só requerente: “- Sendo a instrução requerida apenas por um dos arguidos, intervindo no debate instrutório, por imposição legal, todos os defensores dos arguidos não-requerentes, o juiz ao proferir decisão instrutória terá de aferir dos indícios subsistentes nos autos quanto a todos os arguidos, na acusação pública do MP, quer também na acusação particular, igualmente dominante (se for o caso). - A instância de instrução criminal a partir do debate instrutório retoma todo o objeto de processo. - O art.307º nº4 do CPP, longe de ser restritivo da atividade cognitiva do juiz, apenas esclarece que apesar da limitação dos atos de instrução ao arguido requerente, o que resultar daqueles atos, a todos pode dizer respeito.” Elaborado pelo Relator:

I - As nulidades da sentença devem ser suscitadas e apreciadas em sede de recurso pelo tribunal superior (tribunal ad quem), não podendo o tribunal que proferiu a decisão substituí-la por outra, nem alterar o seu conteúdo, exceto nas hipóteses limitadas previstas no artigo 380.º do Código de Processo Penal.

II - Como a omissão de pronúncia e a insuficiência de factos não se enquadram nessas exceções, o tribunal de primeira instância não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença.

III - Este princípio do esgotamento do poder jurisdicional, está intrinsecamente relacionado com o princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, fora das condições expressamente previstas na lei, pelo juiz a proferiu.

IV - Embora não exista dúvidas que nas circunstâncias em que o juiz decide fora dos casos previstos na lei após a leitura ou publicidade da sentença, e como no caso altera a sentença depois de a ter proferido encontramo-nos perante um ato absolutamente ineficaz, sendo juridicamente inexistente.

1. Ocorre a cessão de um crédito quando o credor, mediante negócio jurídico, transmite a terceiro o seu direito. Verifica-se, então, a substituição do credor originário por outra pessoa – modificação subjetiva da obrigação –, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional. 2. Por se tratar de uma forma de transmissão, no caso, uma forma de aquisição derivada e onerosa de um conjunto de créditos, o crédito adquirido pode ter as mesmas garantias (quando a cessão é total) ou menos garantias do que o crédito transmitido (quando a cessão é parcial ou limitada), o que dependerá do que as partes convencionem. O que já não poderá suceder é que venha a ter mais garantias do que aquelas que acompanhavam o crédito cedido. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário 1 - A transmissão de bens da insolvente a uma terceira sociedade, sem pagamento, configura disposição de bens a favor de terceiro, preenchendo a al. d) do nº2 do art. 186º do CIRE. 2 - A passagem de clientes, equipamento, trabalhadores e local de funcionamento da insolvente, sendo gerente da transmissária o gerente que os primeiros conheciam, configura uma utilização do crédito da insolvente contrária aos interesses desta - que assim deixa de ter atividade e de gerar meios para pagar o seu passivo e se manter -, em proveito da terceira sociedade, no caso detida por familiares próximos dos administradores, preenchendo a al. f) do nº2 do art. 186º do CIRE. 3 – A ocultação dos negócios de disposição de bens da insolvente ou da utilização dos bens ou crédito da mesma não é elemento constitutivo de qualquer das situações previstas nas alíneas d) e f) do nº2 do art. 186º, do CIRE. 4 – Não se exige, para o preenchimento do tipo do art. 186º do CIRE, qualquer elemento subjetivo adicional (intenção de prejudicar credores). (sumário da autoria da Relatora)

I. São requisitos para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 1380.º, n.º 1 do

CC: a) estar projectada a venda ou dação em cumprimento de certo terreno; b) o terreno a alienar ser confinante com o terreno do preferente; c) ambos os terrenos terem área inferior à unidade de cultura; e d) a alienação projectada ter como beneficiário alguém que não é proprietário confinante.

II. Com a revogação do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10, pela Lei n.º 111/2015, de 27/08, desapareceu o fundamento legal que viabilizava a interpretação segundo a qual bastaria um dos terrenos ter área inferior à da unidade de cultura.

III. Para que se possa ponderar a existência de direito de preferência à luz do artigo 26.º da Lei n.º 73/2009, de 31/03, necessário será que ambos os prédios em causa estejam efectivamente integrados na RAN (Reserva Agrícola Nacional).

IV. Durante o regime transitório do Decreto Legislativo n.º 18/2011/M, de 11/08, para que assim se pudesse concluir, necessário seria a verificação cumulativa de dois requisitos: a) solos de boa ou muito boa capacidade agrícola segundo a Carta dos Solos da Ilha da Madeira e b) classificação no PDM como “Espaços Agrícolas”, não bastando que os prédios tivessem natureza rústica ou aptidão agrícola.

V. Do entendimento defendido nos pontos I e II não decorre qualquer vício de inconstitucionalidade. (sumário da autoria da Relatora)

I - Estando em causa imóvel [casa de habitação] cuja construção demandou, além da atividade a cargo da empreiteira autora, a intervenção de outras pessoas que realizaram trabalhos de eletricidade, pichelaria, carpintaria e serralharia [que nada tinham que ver com a demandante], competia à ré, dona da obra, não só a prova da existência dos defeitos/desconformidades que alegou na contestação-reconvenção [e cuja reparação/eliminação peticionou], como também de que esses defeitos/desconformidades se reportam aos trabalhos e serviços realizados/prestados pela autora-reconvinda

II - Apesar da ré-reconvinte ter alegado na contestação-reconvenção que os defeitos que aí relatou resultaram da execução defeituosa da obra por parte da autora-reconvinda, o tribunal recorrido não se pronunciou sobre a respetiva factualidade, não a tendo dado como provada, nem como não provada, o que configura omissão enquadrável na parte final da al. c) do nº 2 do art. 662º do CPC, geradora de anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto.

III - Contendo os autos os mesmos elementos/meios de prova suficientes para suprimento, por esta Relação, da apontada omissão, deve esta levar a cabo tal suprimento.

IV - Embora o art. 403º do Código dos Contratos Públicos [aprovado pelo DL 18/2008, de 29.01] preveja, no nº 1, a possibilidade do empreiteiro ter de suportar uma sanção contratual [ou penalização] por atraso no início ou na conclusão da execução da obra, tal norma diz respeito às empreitadas de obras públicas e não a empreitadas particulares, como a que está em questão nos autos.

V - Para que o disposto no referido art. 403º pudesse valer para o caso dos autos, necessário seria que as partes tivessem expressamente acordado na aplicação do seu regime ao contrato aqui em questão, o que não aconteceu.

I - Os pontos da matéria de facto que contenham meros juízos conclusivos, ou valorações jurídicas não devem integrar o elenco dos factos provados nem dos factos não provados, devendo ser eliminados da decisão de facto.

II - O incumprimento reiterado dos deveres de informação e colaboração previstos no artigo 83.º do CIRE, até à elaboração pelo administrador de insolvência do parecer referido no artigo 188.º n.º 6, integra a previsão do artigo 186.º n.º 2 alínea i), do CIRE e determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa.

III - As situações previstas no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE consubstanciam presunções inilidíveis de insolvência culposa, abrangendo não apenas a culpa grave, mas também o nexo causal entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência, não sendo admissível prova em contrário quanto a esses elementos.

IV - A falta reiterada de entrega ao administrador da insolvência dos elementos contabilísticos e informativos da sociedade insolvente, apesar das sucessivas notificações judiciais dirigidas à devedora e aos respetivos gerentes, traduz violação relevante do dever legal de colaboração para efeitos da alínea i) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.

V - A indemnização prevista no artigo 189.º n.º 2 alínea e) do CIRE assume uma dimensão não só ressarcitória, mas também sancionatória. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A forma escolhida para a elaboração dos rateios parciais em sede de processos de insolvência pode, em concreto, violar os princípios da proporcionalidade e da igualdade de credores.

II - Ocorre uma situação com estes contornos se os créditos privilegiados dos trabalhadores e do “Fundo de Garantia Salarial”, graduados em primeiro lugar pelo produto da venda da generalidade das verbas, forem, na totalidade, pagos apenas pelo produto de duas Verbas, com hipoteca registada a favor de um outro credor reclamante.

III - Estando concluída a liquidação, o pagamento da totalidade dos créditos reconhecidos aos trabalhadores e “Fundo de Garantia Salarial” deve resultar da distribuição proporcional do produto da venda de todas as verbas apreendidas à ordem dos autos. Esta é a única forma de execução do mapa de rateio parcial que respeita a sentença de verificação e graduação de créditos, os indicados princípios da igualdade, da proporcionalidade entre credores e o princípio da tutela das garantias reais.

A residência da menor a ponderar para a fixação da competência é aquela que o menor tenha à data da instauração do processo tutelar.

I - Face ao preceituado no art. 26º da Lei nº 41/2015, de 3.6. têm de ser obrigatoriamente reduzidos a escrito os contratos de empreitada de obras particulares cujo valor ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1 de acordo com a Portaria nº 212/2022, de 23.8., que define as classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, devendo constar deles as menções a que se refere o nº 1 do referido art. 26º.

II - A exigência da forma escrita para a celebração do contrato, incluindo neste os elementos referidos nas várias alíneas do nº 1 do art. 26º da Lei nº 41/2015, trata-se de uma formalidade “ad substantiam”, cuja não observância importa a nulidade do contrato.

III - É, no entanto, uma nulidade atípica, porquanto o nº 3 do art. 26º da Lei nº 41/2015 dispõe que a nulidade por falta de forma não pode ser invocada pela empresa contratada pelo dono de obra e, a existir, também não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.

IV - A identificação do alvará é, relativamente ao empreiteiro, elemento de importância relevante sempre que se celebra uma empreitada de construção civil, porque é este documento que atesta reunir o empreiteiro todas as condições técnicas, económicas e financeiras para exercer legalmente a sua atividade no âmbito da construção civil.

V - A exigência da sua indicação aquando da celebração de um contrato de empreitada não pode assim ser encarada como um mero formalismo, de pouco relevo, mas sim como uma verdadeira formalidade “ad substantiam”, essencial para a validade do contrato.

VI - O abuso do direito é suscetível de conhecimento oficioso e, por isso, o tribunal pode conhecer da sua verificação, mesmo não tendo sido alegado.

VII - Em obediência ao princípio do contraditório, e excetuados casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito,mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente tenha sido conferida às partes, especialmente àquela contra quem é ela dirigida, a efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar.

VIII - A decisão-surpresa, baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes, é proibida, sendo esta proibição particularmente relevante no que concerne às questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado.

IX - Ocorre decisão-surpresa se o tribunal entende verificar-se uma situação de abuso do direito na invocação pela ré da nulidade do contrato de empreitada, o que não tinha sido suscitado pelo autor ao responder a esta exceção, sem que quanto a tal abuso do direito tenha dado às partes previamente a possibilidade de se pronunciarem sobre a sua verificação.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Constitui elemento objetivo do crime de desobediência a falta de obediência a uma ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados ao respetivo destinatário e emanados de autoridade competente, sendo a concreta conduta, através da qual se verifica o incumprimento da ordem, parte integrante da factualidade típica que deve ser objeto de imputação.

II - Para que a expressão “permitiu a alienação” pudesse assumir relevância para a imputação do crime de desobediência seria necessário saber qual foi o concreto comportamento do arguido que a mesma pretende significar. Não se encontrando esse comportamento descrito na acusação, não cabe ao tribunal escolher ou reconstruir, entre os diversos comportamentos ativa ou omissamente possíveis, aquele que poderia corresponder à violação da ordem dirigida ao arguido. Fazê-lo significaria introduzir no objeto do processo a própria factualidade que a acusação omitiu.

III - Não contendo a acusação a narração de todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, nos termos exigidos pelo artigo 283.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a mesma mostra-se manifestamente infundada, devendo ser rejeitada ao abrigo do disposto no artigo 311.º, n.ºs 2, alínea a), e 3, alíneas b) e d) do mesmo diploma.