Jurisprudência.

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista interposta de acórdão que entendeu que a resolução, ao abrigo do art.º 335.º, n.º 1, do CCP, de contrato de empreitada de obras públicas por razões não imputáveis ao contraente público não gera a obrigação de pagamento de uma compensação financeira.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se o serviço de táxi, como transporte a pedido, se pode enquadrar no regime de exclusão previsto no art.º 9.º, n.º 3, al. a), do CCP, dado tratar-se de matéria dotada de complexidade jurídica que foi objecto de posições antagónicas das instâncias, reveste potencialidade de repetição noutras situações e assume cariz inovatório neste STA.

Não se justifica a admissão da revista no caso em que não se vislumbra que possam proceder os fundamentos do recurso, não sendo caso de necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, nem as questões revestirem relevância jurídica ou social.

É inepto, enquanto suporte de uma providência de habeas corpus com fundamento em prisão ilegal, o requerimento em que nem sequer é formulado pedido para que o tribunal ponha termo à situação de prisão em que o requerente se encontra.

I - Tendo em conta a data em que, conforme resulta dos autos e do despacho do JIC que reexaminou os pressupostos da prisão preventiva e, onde se refere expressamente que, a acusação já havia sido deduzida - notificado, eletronicamente, ao mandatário a tempo de ponderar a interposição de habeas corpus, não existe qualquer prisão ilegal é a petição manifestamente infundada.

II - Quando o Mandatário apresentou o HC tinha os elementos necessários para saber, que a acusação já havia sido deduzida não tendo sido ultrapassado qualquer prazo.

III - Sendo manifestamente infundada há que ter em conta o disposto no artº 223.º, n.º 6, do CPP, que estabelece: «Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada, condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 30 UC,» pelo que em consequência, para além da tributação devida nos termos do artigo 8.º, n.º 9 e Tabela III, do Regulamento das Custas Processais, os requerentes (cada um deles), serão também condenados numa soma, de acordo com artigo 223.º, n.º6, do CPP entre 6 UC e 30 UC.

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

II - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

III – Um acórdão a proferir em recurso, pela Relação, deve conter, na medida do necessário (e não mais do que essa medida), a enunciação dos factos dados por provados, pois os mesmos constituirão o referente necessário para o conhecimento da matéria de facto (se a questão se colocar) e para a decisão das questões de direito suscitadas no recurso. Não tem de constituir a reedição / cópia integral da peça impugnada, através de transcrições que sejam escusadas, mas não pode deixar de conter os elementos essenciais para a decisão do recurso - elementos que se mostrem necessários para que, por sua vez, possa ser sindicada em recurso, como peça autónoma que é, a decisão da Relação.

(da responsabilidade da Relatora) 1. A acusação do Ministério Público da qual conste que é deduzida “sob a forma de processo abreviado nos termos do artigo 391-A e seguintes do CPP, e perante Tribunal Singular” permite concluir, à luz das regras de interpretação dos negócios/actos jurídicos, aplicáveis às peças processuais, pela pretensão, ainda que implícita, do uso da faculdade prevista no artigo 391-A, nº 2 do CPP, devendo determinar, pelo menos, a remessa dos autos ao Ministério Público para suprir a evidente omissão de referência expressa ao uso da respectiva faculdade. 2. O requerimento do Ministério Público de rectificação da acusação, com menção expressa ao uso da faculdade prevista no artigo 391º-A, nº 2 do CPP, ainda que posterior ao despacho que declarou a incompetência do tribunal para o julgamento da causa [com fundamento no facto de o computo das molduras penais abstratamente aplicáveis aos crimes pelos quais se mostra acusado o segundo arguido ultrapassarem cinco anos de prisão], deve ser apreciado pelo tribunal, não ocorrendo fundamento legal para considerar esgotado o respectivo poder jurisdicional ou para a invocação do caso julgado.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7 do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, e nos termos do art.º 239º, n.º 3, do CIRE, é fixado ao devedor, para vigorar durante o período de cessão, um rendimento que é indisponível, que fica excluído dos montantes a ceder à fidúcia. 2 - Esse rendimento deverá salvaguardar, face ao disposto no n.º 3, al. b), i), do mesmo normativo legal, “o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar.” 3 - Determina o legislador que seja tido como valor de referência o salário mínimo nacional, atual Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). 4 - A fixação daquele rendimento é casuística e deverá ter em atenção as circunstâncias concretas dos insolventes. 5 - Os subsídios de férias e de Natal recebidos pelos insolventes deverão ser contabilizados no mencionado rendimento indisponível. 6 – Deverá, no caso, o insolvente entregar à fidúcia os montantes recebidos que excedam tais valores, tendo por base um cálculo efetuado da totalidade dos valores mensais recebidos pelo mesmo com referência ao mês de novembro de 2024, mês em que recebeu igualmente o valor respeitante ao subsídio de Natal. Considerando a simplicidade jurídica da questão submetida a este Tribunal da Relação, profere-se decisão sumária por se afigurar dispensável a realização de Conferência (artºs 652º, n.º 1, al. c) e 656º, ambos do CPC).

I - Um divorciado pode pedir sozinho a revisão de uma decisão estrangeira que, num processo sem réus, se limitou a decretar o divórcio (divórcio simples ou puro), ou de que pretende aproveitar apenas o divórcio para efeitos de actualização do seu estado civil no registo, sem ter de estar acompanhado do seu ex-cônjuge (ou dos seus herdeiros se este entretanto tiver falecido) e sem ter de deduzir o pedido de revisão contra ele ou contra os seus herdeiros ou contra o Estado.

II – Dito de outro modo: a revisão da sentença estrangeira com vista ao averbamento do registo civil do novo estado da pessoa, imposta pelo art. 7/1-2 do CRC, basta-se com a intervenção do MP para garantia da não contraditoriedade aos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado (art. 982/1 e 985/2 do CPC) e da verificação de alguns dos requisitos previstos no art. 980 do CPC (arts. 984 e 985 do CPC).

I- A Intervenção principal de terceiros caracteriza-se pela intervenção de um terceiro numa causa já pendente, para aí fazer valer um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu (art.º 312º do CPC).

II- Deste modo, não é admissível a intervenção principal de terceiro, seja espontânea, seja provocada, quando esse terceiro pretenda fazer valer no processo um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com o direito das partes primitivas.

I – O processo de extradição não é o meio processual adequado onde a questão do cumprimento no Estado requerido da pena de prisão em que o extraditando foi condenado no Estado requerente possa ser decidida.

II - Se não foi pedido o cumprimento da pena de prisão no Estado requerido não ocorre omissão de pronuncia, uma vez que esta depende de o tribunal estar obrigado a conhecer da mesma, pois a nulidade daí decorrente só existe “Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar….”- artº 379º 1 c) CPP

III - De acordo com a Convenção de Extradição CPLP são causas de inadmissibilidade de extradição: “a) Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física; b) Quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo.”- nº1 do artº 3 Convenção CPLP, e causa de recusa facultativa: “ b) O crime que deu lugar ao pedido de extradição for punível com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida;” - do artº 4º Conv. CPLP.

IV- Se sobre esta matéria o Estado Requerente prestou garantias de que tal não sucederia, e neste aspecto a prestação desta garantia é condição necessária e suficiente para ultrapassar tais obstáculos, não sendo necessário solicitar de novo tais garantias;

V- O “Brasil é um Estado democrático, assente em princípios fundamentais como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a separação de poderes, regendo-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, sendo certo que subscreveu inúmeras convenções internacionais respeitantes aos direitos humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP, razão pela qual as autoridades brasileiras não deixarão de assegurar, de forma integral, o respeito pelos direitos fundamentais do extraditando” em face do que é bastante a declaração do Estado da não ocorrência de tais factos e circunstancias.

VI- No que respeita às condições prisionais o artº 6º da Lei 144/99, na alínea a) dispõe que “ O pedido de cooperação é recusado quando: “a) O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal, o artº 25ºCRP determina que “1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos” e de igual modo estabelece o artº 3º da CEDH “Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes."

VII – O conhecimento de condições prisionais ofensivas dos direitos humanos, não precisa de alegação do extraditando, bastando-se com os relatórios credíveis de organizações internacionais.

VIII- Sendo o Estado requerente um pais democrático, subscritor das convenções internacionais que visam debelar tais ofensas, e ao esforço planificado de as erradicar, associado à prestação de garantias no processo, não existe nenhum obstáculo ao deferimento do pedido de extradição

I - A providência de habeas corpus tem consagração constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia extraordinária e expedita do direito à liberdade pessoal, na sua dimensão ambulatória (art. 27.º da CRP); o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade, na dimensão referida, e o seu fundamento jurídico (causa de pedir) a ilegalidade desse estado, a qual tem de se reconduzir a uma das situações taxativamente previstas nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP - prisão ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou mantida para além de prazos fixados por lei ou decisão judicial.

II - O facto relevante para a contagem dos prazos da medida de prisão preventiva, estatuído na al. b) do n.º 1 do art. 215.º do CPP, reside na data da prolação de decisão instrutória, independentemente do momento ou termos da respetiva notificação aos sujeitos processuais, à semelhança do que sucede nas fases de inquérito e de julgamento, com a dedução da acusação e a decisão condenatória em 1.ª instância, respetivamente.

III - A circunstância de o despacho de pronúncia desconsiderar os arguidos não requerentes da instrução, com invocação do n.º 4 do art. 307.º do CPP, relegando a apreciação da posição dos mesmos para a fase de julgamento, não significa que a prolação de decisão instrutória deixe de relevar quanto aos mesmos.

IV - Mesmo uma eventual anulação da decisão instrutória não permite outra conclusão: conforme jurisprudência reiterada, de que é exemplo acórdão de 10-04-2019, «aqueles atos processuais que o legislador elegeu como marcadores dos prazos da prisão preventiva não deixam de relevar para tal efeito quando anulados».

V - Em função dos termos da decisão proferida, a posição processual dos arguidos peticionantes, para efeitos da apreciação do fundamento da providência de habeas corpus previsto na al. c) do n.º 1 do art. 222.º do CPP – manter-se a privação da liberdade dos prazo fixados por lei ou por decisão judicial -, é a de passagem à fase de julgamento, no decurso da qual o prazo máximo da prisão é elevado para dois anos e seis até à prolação de condenação em 1.ª instância, o qual não se mostra ultrapassado.

I - A subsunção sucessiva da mesma questão (falta de acesso ao conteúdo de um telemóvel apreendido) a sucessivos e diferentes institutos jurídicos não tem aptidão para lhe retirar a natureza de mesma questão.

II - A irrecorribilidade de uma decisão resultante da dupla conforme, impede o STJ de conhecer de todas as questões conexas, adjectivas e substantivas, que lhe digam respeito, designadamente, as respectivas nulidades, os vícios decisórios, as invalidades e proibições de prova, a livre apreciação da prova, o in dubio pro reo, a qualificação jurídica dos factos, a determinação da medida da pena singular e inconstitucionalidades suscitadas neste âmbito.

III - Logo, a questão colocada em recurso para este STJ, reportada à falta de disponibilidade do telemóvel apreendido para que a defesa o pudesse consultar em tempo útil, depois de analisada e decidida por acórdão proferido em tribunal de Relação em consonância com decisão anterior proferida em sede de audiência de julgamento é irrecorrível, em qualquer das vertentes jurídicas que seja apresentada.

IV - Visando o recurso a alteração de uma pena, a tarefa do tribunal ad quem consiste na análise sobre a adequação e proporcionalidade da medida da pena aplicada, considerando o respeito pelas normas aplicáveis, ou seja, verificar se os critérios legais foram cumpridos, ou não, e agir na conformidade.

V - Não há recurso para o STJ quanto a penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão nem quanto a penas superiores a 5 anos, mas iguais ou inferiores a 8 anos, em que haja dupla conforme.

VI - Verificado o iter cognitivo do tribunal recorrido e reconhecida a validade e adequação na aplicação dos princípios contidos nos arts. 40.º e 71.º do CP, e, na situação de cúmulo jurídico, no art. 77.º do mesmo diploma, este STJ está adstrito à manutenção da pena aplicada.

I – A providência do Habeas Corpus visa apenas e só, apreciar e decidir se em determinado retrato, se verifica algum dos fundamentos expressos na lei que a sustente, e não outros de dissidência que, eventualmente, se possam entender como de notar / questionar, sendo que para fazer funcionar este instituto, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

II- A demanda da notificação pessoal do arguido de decisão instrutória, decorrente do plasmado no artigo 113º, nº 10 do CPPenal, ao que se cogita, tem como dimensão primeira, o efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso e / ou arguição de nulidades, e já não o de tornar válida / eficaz uma decisão e, muito menos, converter em ilegal uma prisão preventiva que é absolutamente legal, alicerçada em decisão fundamentada, proferida pelo juiz competente e respeitadora dos prazos fixados na lei.

III – Emergindo que o Requerente, reconhecendo e claramente admitindo que o prazo máximo de prisão preventiva a que se encontra sujeito não foi ainda alcançado, mais não fez do que um evidente mau uso do instrumento em causa, socorrendo-se de razões que não cabem como invocativas de habeas corpus, e sem qualquer enquadramento no plasmado nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 222º do CPPenal, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I- No âmbito do RJVD, o juiz tem de ponderar a aplicação de tais medidas, significando que o legislador entende que se trata, por princípio, de medidas de coação ajustadas, no caso de violência doméstica, e que o tribunal as deverá aplicar para proteger a vítima, verificados os pressupostos legais.

II- Não obstante, a imposição de tais medidas encontra-se, igualmente, à semelhança das restantes medidas de coação, com exceção do Termo de Identidade e Residência, sujeita às condições de adequação, necessidade e proporcionalidade, designadamente, face à gravidade do crime e às sanções que, num juízo de prognose em relação ao julgamento, virão, possivelmente, a ser aplicadas.

III- Tudo o que os autos nos mostram aponta, de forma clara, para a forte indiciação dos factos denunciados e, por consequência, do cometimento pelo arguido do crime de violência doméstica. Perante a verificação de tais factos, seria necessário que se demonstrassem outros, de modo concreto, para que se afastasse o enquadramento jurídico proposto pelo Ministério Público e acolhido na decisão recorrida.

IV- Perante a constatação do risco de que os comportamentos denunciados persistam e/ou se agravem, não se compreenderia que não fossem adotadas as medidas legalmente previstas e adequadas a acautelar esse perigo.

V- A vigilância eletrónica do cumprimento das medidas de coação consistentes em imposições ou proibições de conduta não constitui uma medida de coação em si mesma – não constando, enquanto tal, do catálogo legal – mas antes um modo de fiscalização do cumprimento de tais medidas de coação, permitindo detetar violações e desencadear mecanismos de proteção das vítimas com maior celeridade, potenciando um acompanhamento próximo por parte dos OPC responsáveis, operacionalizando, assim, de forma verificável as «zonas de exclusão» impostas ao arguido, relativamente à vítima e à residência e local de trabalho da mesma.

VI- No caso, tendo-se concluído pela necessidade (e adequação e proporcionalidade) de aplicação das medidas previstas no artigo 31º, nº 1, alíneas c) e d) do RJVD (com conteúdo idêntico à previsão constante do artigo 200º, nº 1, alíneas a) e d) do Código de Processo Penal), impunha-se a ponderação do respetivo controlo à distância, como decorre do disposto no artigo 35º do RJVD.