Jurisprudência.

Perante a omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e a consequente insuficiência detetada na matéria de facto provada, que conduz à improcedência do pedido formulado pela autora, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, cumpre anular a decisão proferida pela 1ª instância, de forma a serem supridas as deficiências detetadas, após convite à concretização factual da matéria alegada. (Sumário da Relatora)

1 – O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização. 2 – O processo especial de revitalização encontra-se, essencialmente, subordinado à vontade das partes, estando reservada ao Tribunal a tarefa de controlo da legalidade e o administrador judicial provisório tem funções diversas daquelas que lhe estão cometidas no processo de insolvência, assumindo aqui basicamente a tarefa de mediação e fiscalização das negociações estabelecidas entre o devedor e os seus credores. 3 – Em sede de processo especial de revitalização a decisão relativa à reclamação de créditos tem natureza meramente incidental e a eventual sentença homologatória do plano de recuperação não produz caso julgado material relativamente aos créditos que nele tenham ou não sido reclamados, destinando-se a deliberação somente, na sua componente primária, a definir o quorum deliberativo previsto no n.º 3 do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 4 – O Processo Especial de Revitalização não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos. (Sumário do Relator)

1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjetiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – O direito de preferência consagrado no artigo 1380.º visa permitir o emparcelamento de terrenos rústicos com área inferior à unidade de cultura, com o objectivo de garantir a melhor rentabilidade e sustentabilidade da exploração agrícola. 3 – Na acção de preferência, prevista no artigo 1410.º do CC, são dois os ónus que recaem sobre o preferente: (i) interpor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação; (ii) depositar o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. 4 – O aviso para preferir deve conter todos os elementos que, face ao interesse objectivo e subjectivo do titular do direito de preferência, sejam necessários para uma correcta formação da vontade de exercer ou não a opção de preferência. 5 – Na sua exigência máxima, mas cujos os contornos concretos são de geometria variável em função do contexto negocial, a comunicação deve conter a indicação da data prevista para a outorga do contrato, o preço – e, eventualmente, as demais cláusulas do contrato que revistam conteúdo patrimonial e as a menção das condições de pagamento, se as houver –, o prazo para o exercício da preferência, e, nalguns casos, quando haja um interesse relevante e objectivamente cognoscível pelo obrigado à preferência, o nome do terceiro adquirente. 6 – O decurso do prazo de seis meses sem que o direito seja exercido importa a caducidade do direito de acção. 7 – A inobservância dos deveres de transparência, lealdade, informação, protecção e confiança que revele ser de natureza dolosa ou praticados com negligência grosseira pode acarretar, entre outras consequências, sanções processuais de tipo repressivo, como aquelas que estão previstas no artigo 542.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

O processado da presente demanda faculta ao juiz todos os recursos para uma decisão célere, pois trata-se de um processo que tem entre os seus princípios orientadores (cfr. artigo 4.º do RGPTC) a simplificação instrutória e oralidade, de jurisdição voluntária caracterizada pela atribuição ao tribunal de mais amplos poderes investigatórios sem estar sujeito iniciativa das partes, conhecendo de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas partes, devendo adoptar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para cada caso.

I - As Recorrentes podiam, em face da sentença de decretação de insolvência, alternativa ou cumulativamente, deduzir embargos à sentença ou interpor recurso de apelação.

II - O meio processual adequado para invocarem argumentos de facto novos e, complementarmente, juntarem prova documental dos mesmos, seria a dedução de embargos à sentença. Tendo as Recorrentes optado por deduzir “apenas” o presente recurso, não poderão neste servir-se dos meios de defesa próprios dos embargos à sentença.

III - Nas situações de insolvência requerida pelo próprio devedor é inaplicável a estatuição do art.º 20.º do CIRE, tornando-se dispensável a invocação de algum dos factos índice aí elencados.

IV - O art.º 28.º do CIRE consagra uma típica situação de confissão, a qual, aproveitando a aplicação do regime legal consagrado no art.º 352.º e ss. do Código Civil, dispensa a produção de qualquer tipo de prova quanto à situação de insolvência alegada pelo devedor.

I. Não é admissível, à luz do artigo 409.º, n.º 1, do Código Civil, a estipulação, em contrato de crédito destinado ao financiamento da aquisição de um veículo, de uma cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante que nunca foi titular do direito de propriedade sobre o veículo, sendo a mesma sendo nula, por legalmente impossível e violadora do disposto nos artigos 604.º, n.º 2, e 1306.º, n.º 1, do mesmo diploma.

II. A sub-rogação, sendo apta a transmitir créditos e respetivas garantias e acessórios, já não o é para transmitir o direito de propriedade, não podendo a mesma servir de título à aquisição, pelo mutuante, de uma reserva de propriedade constituída a favor do vendedor que recebeu a totalidade do preço. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Da lei não resulta que exista impedimento à instauração de um novo processo de insolvência pelo mesmo devedor, mas para tal é imprescindível que as circunstâncias factuais subjacentes à causa de pedir invocadas no segundo processo não coincidam com as já apreciadas no anterior processo de insolvência, pois a verificarem-se importarão a verificação da exceção do caso julgado.

II - Para que se possa concluir pela existência de uma nova e diferente situação de insolvência será necessário que a impossibilidade agora existente de satisfazer o passivo vencido seja uma realidade diferente daquela que existia aquando do primeiro processo por se reportar a um passivo e a um ativo que, não obstante possam ser parcialmente coincidentes com os que existiam anteriormente, apresentam alterações com relevância bastante para concluir que não estamos perante um mero prolongamento ou agravamento da situação de insolvência que já foi declarada, mas sim perante uma situação de insolvência nova e diferente relativamente à que existia aquando da primeira declaração de insolvência.

III - A mera alteração das condições de vida dos requerentes, designadamente no que tange à composição do seu agregado familiar, não é de tal forma drástica e relevante que possa, por si só, servir de fundamento a uma nova declaração de insolvência, tanto mais que o passivo é em parte semelhante ao do anterior processo ou com ele se encontra conexionado e não há notícia de aquisição de novos bens. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - A resolução em benefício da massa insolvente dos atos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE);

II - A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente tem natureza receptícia, sendo-lhe aplicável o disposto no art.º 224.º do Código Civil, pelo que a sua eficácia depende da sua chegada ao poder do destinatário ou do seu conhecimento por ele (n.º 1), sem prejuízo das situações em que só por culpa dele a declaração não foi recebida (n.º 2).

III - Neste último caso (n.º 2), é necessária a demonstração, pela contraparte/declarante, de que o declaratário não recebeu oportunamente a declaração por razões que lhe são exclusivamente imputáveis.

IV - Se a carta com aviso de receção contendo a declaração resolutiva foi enviada para a declaratária, chegando à sua sede social, mas não lhe tendo sido entregue por a mesma não ter atendido, é de concluir, em tais circunstâncias, que a resolução deverá ser considerada eficaz porque a entrega da carta só não ocorreu por falta do nível de diligência, organização e vigilância da sede social exigível da destinatária.

V - Ao contrário das pessoas singulares (que podem estar ausentes por férias, internamento ou deslocações pontuais), as Sociedades Comerciais têm o dever legal de manter a sua sede social em pleno funcionamento e devidamente organizada para receber correspondência. A sede registada na Conservatória do Registo Comercial é o domicílio legal da Sociedade Comercial para todos os efeitos jurídicos (cfr. arts. 9º, nº 1, al. f) e 12º do CSC, em especial, o seu nº 3). Se a Sociedade Comercial mantém a sede fechada, não tem funcionários para receber as cartas, ou simplesmente ignora os avisos de receção deixados na caixa de correio, deve considerar-se que tal conduta preenche o requisito da culpa do destinatário (art. 224.º, n.º 2 do CC).

VI - Em tal caso, é de imputar à destinatária a culpa exclusiva na frustração da oportuna receção, considerando-se eficaz a declaração de resolução”. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O agente de execução atua, no exercício das suas funções, como profissional liberal, ainda que exercendo atividade de cariz judicial, tendo assim um estatuto deontológico e disciplinar próprio.

II - Daqui decorre que a eventual responsabilidade civil pelo exercício das suas funções seja uma responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos dos arts. 483º e segs. do Cód. Civil.

III - A simples pendência de uma ação de reivindicação não tem como efeito automático a suspensão da venda de um imóvel penhorado.

IV - A tramitação do processo de execução e da consequente venda judicial prosseguem de forma independente, a menos que seja decretada uma medida judicial específica para travar a venda.

V - Não recai sobre o agente de execução qualquer dever de alertar o juiz expressamente para o risco de reversão da propriedade, em caso de procedência de ação referente a essa propriedade.

I - O valor da causa atribuído pelo autor em ação de responsabilidade civil na qual seja formulado pedido genérico ou ilíquido não constitui limite máximo da condenação a liquidar em incidente de liquidação.

II - A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas ocorre perante falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não se verificando quando o recorrente discorda da apreciação da prova ou considera insuficientemente explicitado o iter valorativo seguido pelo tribunal na decisão da matéria de facto.

III - Demonstrado que as infiltrações sofridas pelo prédio dos autores tiveram origem no imóvel contíguo pertencente ao réu, recai sobre este a presunção prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil, incumbindo-lhe provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam produzido ainda que tivesse observado os deveres de vigilância a que estava obrigado.

IV - A responsabilidade fundada no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil não é afastada pelo simples facto de o imóvel ter sido previamente afetado por incêndio de origem externa, quando o proprietário não demonstra ter adotado, durante período prolongado, medidas adequadas e eficazes destinadas a prevenir a produção de danos em prédios vizinhos.

V - A cláusula contratual de exclusão de cobertura de seguro relativa a danos causados por edifícios em deficiente estado de conservação não é aplicável quando a degradação do imóvel segurado resulte de evento fortuito e não se demonstre violação de normas técnicas ou regulamentares de conservação por parte do segurado.

Pese embora os insolventes, a quem foi concedida a exoneração do passivo só terem ficado a tomar conhecimento com a conta de custas feita a final, se a massa insolvente se mostrou ou não insuficiente para o pagamento dos encargos do processo, e consequentemente se são ou não responsáveis pelo pagamento de custas, não poderá ser considerado pelo Tribunal o pedido de apoio judiciário apresentado depois do trânsito em julgado da decisão final sobre o pedido de exoneração do passivo restante, que lhe venha a ser concedido, por o mesmo ter apenas tem como objetivo isentar do não pagamento das custas a parte que a tal foi condenada.

A violação dolosa ou negligente grave das obrigações do artigo 239.º, n.º 4 do CIRE, determina a cessação antecipada do procedimento de exoneração, desde que tais incumprimentos acarretem prejuízo para a satisfação dos créditos - artigo 243.º, n.º 1, alínea a) do CIRE.

I - O regime da desistência da empreitada pelo dono da obra, estabelecido no artigo 1229º do CCivil, configura uma forma específica de cessação do contrato de empreitada, distinta da revogação ou resolução unilateral e da denúncia do contrato.

II - Trata-se de uma faculdade unilateral e discricionária que é reconhecida ao dono da obra, tutelando o interesse do deste em impedir a continuação do contrato, mas acautelando também o interesse do empreiteiro mediante a atribuição de uma indemnização que pondere os gastos e o trabalho já desenvolvido, bem como o proveito que poderia retirar da obra.

III - A indemnização devida ao empreiteiro pela desistência da empreitada não depende de qualquer comunicação deste ao dono da obra da necessidade de este o ressarcir do valor que corresponderia ao do lucro que iria ter com a obra, do cálculo desse valor e sua reclamação de imediato.

I - O art. 5º do R.G.P.T.C., nos seus nºs 1 e 6, distingue duas modalidades de audição da criança: a audição como direito a emitir opinião e a audição como meio de prova.

II - As regras da gravação e da audiência contraditória previstas no art. 5º nº 7 do R.G.P.T.C. são aplicáveis apenas à audição como meio de prova.

III - As declarações prestadas pela criança sem a presença dos advogados dos pais podem valer como meio de prova desde que seja transmitido a estes o teor das declarações e os mesmos possam formular perguntas adicionais, ainda que através do juiz.

IV - Foi o próprio incidente de incumprimento que se tornou inútil em virtude de, na ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades a residência da menor ter sido provisoriamente fixada junto do progenitor.

I - A reapreciação da materialidade fáctica só faz sentido em situações em que a factualidade impugnada possa ter interferência na solução jurídica do caso [decisão de mérito], ou seja, quando o desfecho do recurso a favor do recorrente esteja dependente da modificação daquela factologia [ainda que em conjugação com outra matéria de facto provada]. Quando incida sobre factos que não interferem com a solução da questão de direito, a Relação deve abster-se de proceder à sua reapreciação, evitando levar a cabo uma atividade inútil e sem qualquer efeito prático.

II - O art. 374º nº 1 do CCiv. prevê uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual devida a conduta processual imprudente do requerente de procedimento cautelar.

III - São pressupostos desta especial modalidade de responsabilidade extracontratual que: (i) a providência tenha sido considerada injustificada ou tenha caducado por facto imputável ao requerente [facto ilícito]; (ii) o decretamento da mesma tenha causado danos ao requerido no procedimento cautelar [danos e nexo causal entre aquele facto e estes danos]; (iii) e o requerente não tenha agido com a prudência normal [culpa], bastando a culpa leve.

IV - O fundamento legal para a injustificação da providência poderá decorrer da decisão do incidente de oposição (art. 372.º CPC), do recurso de apelação interposto (art. 372.º n.ºs 1 al. a) e 3 CPC) e do que se decidir na ação principal.

V - O momento a atender para se julgar sobre a falta de prudência normal do requerente [do procedimento cautelar] é o da propositura do procedimento cautelar. É por referência a esse momento que há que determinar se o requerente ocultou intencionalmente factos, ou os deturpou conscientemente, ou agiu imprudentemente, ou com erro grosseiro ou, até, com culpa ofensiva da prudência exigível do bom pai de família.