Jurisprudência.

I - O recurso de revista é admitido, exclusivamente, para conhecer das questões que a formação de julgamento preliminar considerar suscetíveis de preencherem os pressupostos de admissibilidade do mesmo.

II - As alegações de recurso desempenham uma função delimitadora do objeto do recurso de revista, não podendo a formação de apreciação preliminar admitir o recurso para conhecer de questões que não tenham sido suscitadas nas respetivas conclusões, mas é a decisão de admissão, e não aquelas conclusões, que define os poderes da formação de julgamento do mérito da revista.

Sendo o recurso de revista um recurso excepcional, o mesmo não pode ser admitido quando o recorrente não alega qualquer fundamento para a sua admissão à luz dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

É de admitir a revista interposta de acórdão revogatório de sentença que reconheceu o direito da A. à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações quando a solução por aquele adoptada suscita legítimas dúvidas, não se sustentando numa fundamentação sólida e consistente.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º n.º 4 do CPPT).

I. O meio processual próprio para impugnar/sindicar um despacho de indeferimento liminar de recurso extraordinário de revisão é o recurso de apelação, ou face ao disposto no art.º 629.º, n.º 3, al. c), do CPC (para quem enfatiza a proximidade do recurso de revisão a uma acção), ou face ao disposto no art.º 644.º, n.º 1, al. a), do CPC (para quem o qualifica como um incidente processado autonomamente).

II. A decisão que haja recaído unicamente sobre a relação processual e que não seja mais susceptível de recurso ordinário ou de reclamação fica a ter força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), impedindo que o mesmo tribunal, na mesma acção, possa alterar a decisão proferida.

III. Tendo sido, em prévio acórdão, conhecida expressamente a questão relativa ao meio processual próprio para sindicar o indeferimento liminar de um recurso de revisão, afirmando ser o recurso ordinário de apelação, e tendo essa decisão transitado em julgado, formou-se sobre ela caso julgado formal; e por ele estava o Tribunal a quo impedido de, no mesmo processo (que inclui não só os autos principais, como os seus apensos), decidir de forma contrária (sendo essa sua contrária decisão totalmente ineficaz).

1. No âmbito da apreensão do correio eletrónico e do registo de comunicações de natureza semelhante não é necessária a verificação do pressuposto crime de catálogo a que se refere o citado artigo 179º, nº 1, alínea b), do CPP. 2. A propósito do regime jurídico do aproveitamento extraprocessual ou conhecimentos fortuitos, inexiste qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento processual da prova obtida mediante a apreensão do correio eletrónico, parecendo-nos não ser a melhor opção lançar-se mão do regime previsto no artigo 187º, nº 7, do CPP a propósito das interceções telefónicas. 3. A ausência de expressa previsão legal não significa que essa transmissão apenas seja admissível no caso das escutas telefónicas (e, por força do disposto no n.º 4 do artigo 18.ºda LCC, também para a interceção de comunicações). 4. Sendo a prova originalmente válida, a admissibilidade da transmissão verificar-se-á, sem qualquer limitação, sempre que não exista qualquer restrição de âmbito objetivo (catálogo de crimes) ou subjetivo quanto ao concreto meio de obtenção de prova, por razões de economia processual e em obediência a um primado de justiça e procura da verdade material. 5. As provas serão admissíveis para a prova dos novos crimes se estes, ab initio, justificassem, por si, a sua obtenção. 6. A comunicação que foi feita nos autos não consubstancia uma alteração substancial dos factos (não houve, aliás, comunicação de novos factos), operando antes uma mera alteração da qualificação jurídica dos factos (equiparada pelo legislador, nos termos do citado artigo 358º, nº 3, a uma alteração não substancial dos factos), que se traduziu na imputação à arguida de um tipo de crime menos grave do que inicialmente imputado, ambos se destinando a proteger o mesmo bem jurídico.

1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do n.º 1-a) do artigo 379º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 374º, ambos do Código de Processo Penal, o acórdão no qual a exposição e a fundamentação de facto conseguem explicitar o raciocínio empreendido, o caminho cognitivo-decisório percorrido pelo tribunal e a via como este formou a sua convicção, de tudo dando uma justificação minimamente compreensível. 2. Tendo sido o recorrente convocado, por duas vezes, pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, na morada constante do termo de identidade e residência prestado nos autos (não ocorrendo a devolução dos instrumentos das ditas convocatórias), é razoável ter como boa a ideia de que seria àquele possível, se assim o desejasse, dispensar a colaboração necessária à concretização do relatório social a ele relativo, pelo que à sua atitude omissiva e alheada do cumprimento das respectivas obrigações deve ser imputada a frustração da elaboração de tal relatório. 3. Se assim é, e sob pena de potenciarmos uma ostensiva situação de “benefício do infractor”, não poderia recair sobre os ombros do Tribunal a quo a consequência da referida atitude omissiva do recorrente, em uma espécie de “impedimento” com efeitos preclusivos da validade decisória do acórdão depois proferido. 4. A circunstância de existirem no processo duas intercepções policiais ao recorrente e demais co-arguidos, em duas situações distintas, em pleno local da actuação criminosa, faz fundadamente pensar que o acordo e a comunhão de propósitos entre todos traduz uma realidade mais ampla que ultrapassou a mera consideração atomística de cada um dos daqueles elementos individuais – recorrente e demais co-arguidos – na ocorrência da dita actuação. 5. Até em homenagem ao princípio in dubio pro reo, não poderia a míngua probatória verificada quanto às suas condições de vida, no que ao recorrente tange, transportar-nos, sem mais, para a apodíctica conclusão de ser a prática dos furtos demonstrados o seu (único ou primacial) “modo de vida”, nos termos e para os efeitos da qualificativa contida no n.º 1-h) do art. 204º do Código Penal. 6. Decorrendo da matéria factual assente do acórdão, de uma forma absolutamente cristalina, que o recorrente e demais co-arguidos se integraram em um grupo cuja finalidade (e “especialidade”) era a de, de um modo reiterado, organizado e concertado entre todos, subtrair catalisadores de veículos automóveis alheios, e fazendo-o já com um assinalável nível de sofisticação, preparação e detalhe (mormente em termos de divisão de tarefas), espalhando a sua margem de actuação por locais geográficos distintos, desde a zona de Leiria até Setúbal, existe substracto fáctico para concluir, como fez o Tribunal a quo, ser correcta a integração dos furtos na qualificativa (de “membro de bando”) prevista no n.º 2-g) do art. 204º do Código Penal. 7. Adoptar-se a hipotética visão de que o normal estacionamento ou paragem prolongada de veículos automóveis nas ruas de um qualquer local, mercê da sua acessibilidade, constituiria uma espécie de “chamariz” ou “tentação” para o recorrente e seus parceiros na – rápida e de execução homogénea – subtracção de catalisadores, diminuindo, de modo sensível, a respectiva culpa, equivaleria à total subversão dos princípios e valores subjacentes à doutrina do crime continuado, pelo que deve ser o recorrente condenado, como foi, pela prática de diversos crimes de furto qualificado em concurso efectivo. 8. Para se aquilatar de uma situação eventualmente legitimadora da atenuação especial da pena, ter-se-á de indagar da verificação ou não de específicas condicionantes que, pela sua intensidade, tornarão a respectiva gravidade de tal modo diminuída, seja em termos de ilicitude, de culpa ou de necessidade da pena, que se revelaria injusto optar por uma punição dentro da moldura legal “normal”. 9. Não havendo lastro probatório para ter como verosímil, sequer, uma suposta actuação do recorrente sob ameaça grave aquando da prática dos factos criminosos, não será a admissão, pelo mesmo recorrente, de parte desses factos – relativamente aos quais, ainda para mais, ocorreu a sua detenção em flagrante delito em duas situações –, que justificará uma ideia de abaixamento da ilicitude da factualidade perpetrada, da culpa do recorrente ou da necessidade de pena que o caso reclama, ficando consequentemente arredada uma qualquer atenuação especial da pena. 10. Não se pode falar de uma confissão integral e sem reservas – granjeadora da redução de taxa de justiça consignada no n.º 2-c) do art. 344º do Código de Processo Penal – a propósito de uma admissão apenas parcial de factos pelo recorrente, que deixa de fora dessa admissão a concertação de propósitos, intentos e actuações com os demais co-arguidos na perpetração dos crimes, na lógica de sentido do “bando” a que todos pertenciam. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Para ser legítima, a defesa há-de ser objetivamente necessária (o modo e a dimensão da defesa estabelecem-se de acordo com o modo e a dimensão da agressão), só sendo, pois, legítima a defesa se se apresentar como indispensável e imprescindível, atuando o defendente com os meios exigíveis para a salvaguarda de um interesse jurídico, portanto, com o meio menos gravoso para o agressor. 2. O juízo sobre a adequação do meio defensivo depende do conjunto das circunstâncias em que se desenrolam, tanto a agressão como a ação de defesa, devendo ter-se especialmente em consideração a intensidade da agressão, a força e a perigosidade do agressor e as possibilidades de defesa do defendente. 3. Não se deve falar em «legítima defesa» quando a intensidade da agressão do pretensamente defendente foi claramente excessiva e desnecessária para repelir a força e perigosidade de um ofendido responsável por ter armado desacatos dentro de um estabelecimento nocturno, ultrapassando em muito a possibilidade de se poder ver na atuação do “defendente” uma mera defesa, face à intervenção do ofendido. 4. Só depois de estar comprovadamente configurada a existência da legítima defesa, se pode equacionar a ocorrência de um eventual “excesso dos meio empregues” nessa legítima defesa. 5. Em co-autoria não se exige, para haver imputação do facto ilícito e consequente incriminação e responsabilização penal, que o agente tenha uma participação em todos os atos da execução do tipo legal, como sucede na autoria material, ou que todos os comparticipantes pratiquem o mesmo tipo de ato. 6. Na medida em que cada elemento do grupo participe na resolução comum para a realização do facto e na execução deste, de forma igual ou diferente, resulta que cada contribuição se funde num todo unitário e, por isso, o resultado alcançado é de todos. 7. Na execução conjunta, é, assim, pacífico que esta não exige a intervenção de todos os agentes em todos os actos tendentes à produção do resultado típico pretendido, bastando que a atuação de cada um seja elemento componente do conjunto da acção, mas indispensável à finalidade a que o acordo se destinava.

1. A conduta de uma mãe de agredir, pelo menos por três vezes, o seu filho menor de idade, com uma colher de pau e com as mãos, atingindo-o nas nádegas, pernas e na mão, jamais poderá ser encarada como método educativo sem relevância penal, mas antes como ato de autoritarismo e de prepotência do mais forte sobre o mais fraco, revelando ainda uma enorme falha da progenitora, enquanto adulta e mãe, por denotar uma sua incapacidade quanto à forma de educar o filho a ser obediente, para o que, em vez de enveredar pela via da agressão e do medo, se deveria ter pautado por estabelecer, com firmeza e com amor, regras claras e consistentes, enfocadas na responsabilidade e no respeito, junto da criança. 2. Tal conduta cabe na tipicidade do artigo 152º, nº 1, alínea e) e 2 do CP.

1. Nos casos de cúmulo por conhecimento superveniente, «há que ter em consideração o imprescindível requisito do trânsito em julgado, elemento essencial, incontornável e imprescindível, que determina, simultaneamente, o fecho, o encerramento de um ciclo, e o ponto de partida para uma nova fase, para o encetar de um outro/novo agrupamento de infrações, interligadas/conexionadas por um elo de contemporaneidade, e o início de um outro/novo ciclo de atividade delitiva». 2. Não existindo, como não existe, óbice legal à realização de cúmulo jurídico entre penas de prisão e penas suspensas na sua execução, ou apenas entre penas suspensas na sua execução, por conhecimento superveniente do concurso, a questão que no caso se suscita prende-se com a circunstância de não resultar do acórdão recorrido se a referida pena a englobar no cúmulo jurídico a efetuar nos autos permanece ou não suspensa, uma vez que, tendo decorrido já o período fixado na condenação que a impôs referente à suspensão da execução da mesma, desconhece-se se a mesma foi declarada extinta, se foi prorrogado o prazo de suspensão ou revogada a suspensão. 3. Colhe consenso no Supremo Tribunal de Justiça o entendimento de que na realização de cúmulo jurídico impõe-se especial cuidado quando são consideradas penas de prisão suspensas na sua execução, sendo que, para o efeito de determinação da pena única do concurso, só devem ser consideradas as penas de prisão suspensas que ainda não tenham sido declaradas extintas e não estejam prescritas. 4. Se as penas foram declaradas extintas ou estão prescritas não entram no cúmulo jurídico, ocorrendo o mesmo relativamente às penas suspensas cujo prazo de suspensão já decorreu, estando em condições para serem declaradas extintas. 5. Relativamente às penas de prisão suspensas, em que decorreu o prazo de suspensão, não devem ser incluídas no cúmulo sem que antes se esclareça a situação jurídica, ou seja, sem que se averigue sobre a sua extinção, prorrogação do prazo de suspensão ou revogação. 6. A decisão cumulatória deve ser autossuficiente quanto a estes elementos, devendo quanto a eles pronunciar-se, sob pena de perfectibilização da nulidade do artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP. 7. A não apreciação do perdão da lei da Amnistia numa sentença/acórdão poderá consubstanciar omissão de pronúncia, a determinar também a nulidade a que alude o artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP.

De acordo com os artigos 188º, nº 1, do Código Penal, e 50º, nº 1, do Código de Processo Penal, o Ministério Público não tem legitimidade para o exercício da acção penal relativamente a um crime de injúria p. e p. pelo nº 1 do artigo 181º do CP, quando o ofendido não se tenha constituído assistente, não tenha apresentado acusação particular e não tenha acompanhado a acusação pública deduzida por crimes de violência doméstica. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. De forma pacífica tem vindo a ser considerado pela jurisprudência dos tribunais superiores que seria contraproducente, à luz dos princípios da adequada imediação da prova e da celeridade processual, a exigência de que todas as provas – incluindo as documentais e periciais insertas nos autos – tivessem de ser reproduzidas e examinadas uma a uma em sede de audiência de julgamento para fundamentar a formação da convicção do tribunal. 2. No caso das gravações em vídeo, trata-se de meio de prova junto ao processo, no âmbito do inquérito, há muito do conhecimento do arguido e relativamente ao qual a defesa teve a efetiva possibilidade de o contestar, mostrando-se, assim, devidamente salvaguardado o direito de defesa e do contraditório a partir da notificação da acusação pública, sem prejuízo do tribunal ou o próprio arguido, durante a audiência de julgamento, considerar que se justifica confrontar o conteúdo de tais provas pré constituída com algum depoimento ou declaração, se o entender útil ao apuramento da verdade material e à boa decisão da causa. 3. Tem sido jurisprudência constante que a obtenção de imagens através do sistema de videovigilância, instalado em locais públicos, não corresponde a prova proibida nem é ilícita essa captação de imagens se esta não ocorre em local privado, mas num local acessível ao público e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada.

1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem exceção e sem distinção da natureza do julgamento, nomeadamente se decorre perante tribunal singular ou coletivo, com ou sem a presença do arguido, assente que todas as provas e intervenções produzidas oralmente na audiência de julgamento são documentadas por meio de registo em suporte técnico idóneo a assegurar a reprodução integral, atualmente, em regra, registo áudio em plataforma digital, mais concretamente, na aplicação H@bilus Media Studio, do programa Citius, em uso nos tribunais. 2. Constitui entendimento pacífico que a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à omissão da documentação em ata das declarações oralmente prestadas em audiência, pois, naquele caso, é como se não tivesse havido registo das mesmas, o que equivale a dizer que a deficiência parcial da gravação das declarações orais traduz-se, em termos práticos, na ausência de documentação nessa parte. 3. O artigo 363º do Código de Processo Penal comina de nulidade a ausência de documentação das declarações orais, devendo entender-se que, sendo essa ausência parcial, implicará a nulidade, também, parcial do ato, na parte correspondente. 4. Tal nulidade não consta da enumeração taxativa das nulidades insanáveis constante do artigo 119º do Código de Processo Penal, pelo que consubstancia uma nulidade sanável, sujeita ao regime previsto do artigo 120º do mesmo diploma, estando, pois, dependente de arguição pelos sujeitos processuais. 5. Conforme entendimento fixado em Acórdão de Fixação de Jurisprudência, a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efetiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada. 6. Face à melhor interpretação do artigo 363º, já constitucionalmente validada, é incontornável que a nulidade nele prevista só pode ser arguida no prazo de 10 dias e perante o tribunal em que a respetiva irregularidade teve lugar, cabendo ao tribunal de recurso apenas a eventual reponderação da decisão – se impugnada em recurso – que, em 1ª instância, tenha recaído sobre a sua arguição oportunamente deduzida. 7. Desta forma, no caso de a audiência se prolongar por várias sessões, deverão os sujeitos processuais interessados, logo após cada uma delas, pedir as cópias da documentação das declarações orais nela prestadas, que lhes devem ser facultadas dentro do prazo de 48 horas, contado da apresentação do requerimento, acompanhado do suporte técnico. 8. Por sua vez, o prazo para arguir a nulidade decorrente da omissão ou deficiência dessa documentação conta-se a partir da data de cada uma das sessões da audiência em que tiver ocorrido a irregularidade, descontando o período de tempo que decorrer entre o pedido da cópia, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efetiva satisfação do pedido pelo funcionário. 9. Como decorrência, caberá ao tribunal de primeira instância suprir o vício que acarrete tal nulidade, se reconhecer a sua verificação, renovando os depoimentos que se mostrem por ele afetados (art. 122º, n.º 2 do CPP), após o que, sanada a irregularidade, o processo retomará a sua normal tramitação. 10. Se o tribunal não reconhecer a nulidade, restará ao sujeito processual que a arguiu impugnar a decisão perante o tribunal de recurso. 11. O pressuposto formal da perda de vantagens é o da prática de um facto ilícito criminal, podendo, portanto, ter lugar mesmo que o agente seja inimputável. 12. O legislador português construiu o instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico como uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção geral e especial, e por isso, lhe confere a natureza de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. 13. Estando em causa a comprovada prática, pelo arguido, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, deve atender-se ao disposto no artigo 36º do mesmo diploma, porquanto o regime especial de perda de vantagem que consagra prevalece sobre o regime geral constante do artigo 110º do Código Penal. 14. O perdimento dos bens deve incidir na vantagem ilíquida/bruta, correspondente ao valor recebido e não sobre a vantagem líquida, obtida depois de descontados os custos, designadamente os suportados com a própria atividade criminosa. 15. No que tange ao crime de tráfico e outras atividades ilícitas, considerando a previsão alargada de condutas que o tipo legal abarca, que vão desde o cultivo, a aquisição, a título gratuito ou oneroso, o transporte, o armazenamento, até à cedência a qualquer título, mas tendo, em regra, em vista a obtenção ilícita de lucro, mal se compreenderia, à luz dos objetivos de política criminal do instituto de perda de vantagens, que se contabilizassem os custos envolvidos e se deduzissem os mesmos às receitas obtidas, com vista à determinação do lucro residual. 16. A comercialização de estupefacientes é uma atividade ilícita, penalmente censurável, inexistindo justificação para a consideração das despesas inerentes aos meios empregues para a sua prática e a consecução do seu objetivo último – a obtenção de avultados lucros, o que equivale a dizer que as despesas suportadas nos diversos atos de preparação e consumação do crime não podem obter tutela legal mediante a sua dedução à receita obtida, a fim de se apurar o lucro, tal como se estivéssemos perante uma atividade lícita sujeita a tributação fiscal. 17. Caso assim se não entendesse, estar-se-ia, além do mais, a legitimar condutas também elas ilícitas, como sucede, por exemplo, com o pagamento das despesas de transporte e/ou armazenamento de produtos estupefacientes efetuadas por terceiros. 18. Em suma, fazer equivaler a vantagem do facto ilícito ao lucro obtido pelo agente, após a dedução das despesas que teve com a sua prática, defraudaria por completo o espírito enformador do instituto de perda de bens.

1. O exame crítico exigido na elaboração de uma sentença, mesmo em sede contraordenacional, consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas que o tribunal privilegiou na formação da convicção, de forma a que os destinatários, com uma experiência razoável da vida e das coisas, fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo julgador e das razões dessa sua criada convicção. 2. Não vale confundir o vício de nulidade da sentença com a constatação da leitura diversa feita pela parte da prova produzida em audiência de julgamento, ao abrigo do artigo 127º do CPP.