Jurisprudência.

I – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A. e B. e reclamados C.,

D. e E., os primeiros reclamaram do despacho proferida pela Juíza Conselheira relatora, em 10 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade por si interposto.

I. Relatório 1. Anabela da Costa Martins e Jorge Manuel Figueiredo dos Santos (doravante Impugnantes), invocando a qualidade de militantes do Partido Social Democrata (doravante «PSD»), vêm, ao abrigo do «artigo 103.º-C da Lei n.º 28/82», de 15 de novembro, na redação vigente (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), impugnar o «acórdão n.º 1/2025 do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata, datado de 21.01.2025» que decidiu manter o acórdão do Conselho de Jurisdição Distrital de Viseu do PSD, proferido em 05 de outubro de 2024, que, concedendo provimento a impugnação que lhe foi dirigida, havia anulado o ato eleitoral, realizado no dia 01 de junho de 2024, para a Comissão Política e Mesa da Assembleia de Secção de Mangualde daquele Partido.

I – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é reclamante A. e reclamado B., a primeira reclamou, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (“LTC”), do despacho prolatado pelo Juíza Desembargadora relatora, datado de 19 de novembro de 2025, que não admitiu o recurso de constitucionalidade, do acórdão proferido em 10 de julho de 2025.

I. Relatório 1. Fernando José Flores Geração, invocando a qualidade de militante do Partido PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA (adiante designado «PAN»), veio, ao abrigo dos artigos 103.º-D e 103.º-E ambos da Lei n.º 28/92, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro [Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada «LTC»)], impugnar a deliberação da Comissão Política Nacional do PAN, datada de 14 de novembro de 2025, pela qual foram aprovados a Convocatória e o Regulamento da Comissão Organizadora do X Congresso Nacional do Partido PAN, requerendo o decretamento da medida cautelar de suspensão dos seus efeitos até decisão final.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), da decisão proferida em 27 de novembro de 2025, que não admitiu a reclamação com que, mediante a invocação do artigo 405.º do Código de Processo Penal, os ora recorrentes reagiram ao acórdão proferido por aquele Tribunal, datado de 6 de novembro de 2025.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., foi interposto o presente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro.

I - Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), da decisão proferida por aquele Tribunal, em de 19 de agosto de 2025.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., foi interposto recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 19 de novembro de 2025, que manteve a condenação do aqui recorrente na pena única de seis anos prisão, embora alterando a qualificação jurídica dos factos provados, que considerou integrarem a prática de um crime de violação agravada, ao contrário do Tribunal de 1.ª instância, que entendeu verificar-se um crime de abuso sexual agravado.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, a primeira requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») de acórdão proferido pelo referido Tribunal, em 29 de abril de 2025.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 25 de junho de 2025, que indeferiu o pedido de arguição de nulidade do acórdão de 3 de junho de 2025.

I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A., Lda. e recorridos Ihru-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), na sequência do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 30 de outubro de 2025, que julgou improcedente a nulidade imputada ao acórdão de 25 de setembro de 2025, bem como o pedido da sua reforma.

I – Por regra, as somas entregues durante a vigência do contrato-promessa, ainda que representem a totalidade do preço, devem ser havidas como sinal;

II - No entanto, esta presunção pode ser ilidida por prova em contrário nos termos do art. 350º, nº 2 do Cód. Civil, tratando-se, por isso, de uma presunção “juris tantum”, razão pela qual é possível chegar-se à conclusão de que a soma entregue ao promitente-vendedor não tem a natureza de sinal;

III - A ilisão da presunção depende assim da prova de factualidade que a afaste, não se mostrando impedida a possibilidade de interpretação da vontade das partes no sentido de apurar se a sua intenção foi a de conferir às quantias entregues ao promitente-comprador a natureza de começo de pagamento ou de pagamento por conta do preço prometido, mesmo que na dúvida essas quantias devam ser tidas como sinal.

I - O acervo hereditário é constituído pelos bens patrimoniais pertencentes ao de cujus na data do seu óbito.

II - Tendo-se provado que a cabeça de casal procedeu a diversos levantamentos que não logrou justificar, de quantias em dinheiro de uma conta de depósitos à ordem da inventariada e a esta pertencentes, alguns dias antes do seu falecimento, deverão tais quantias ser relacionadas na relação de bens como débito da cabeça-de-casal à herança.

I - Não integra a nulidade da sentença prevista na primeira parte da al. c) do artigo 615.º do Código de Processo Civil a contradição entre factos não provados e o que se consignou na motivação da decisão sobre a matéria de facto, não integrando igualmente tal nulidade a contradição entre um facto provado e um facto não provado, sendo a sede própria para a apreciação de tais questões a impugnação da decisão sobre a matéria de facto (artigo 662.º do mesmo Código).

II - Tendo, em testamento notarial, comparecido dois peritos médicos que declararam perante o notário atestar a sanidade mental do testador, do artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil decorre que tal documento autêntico está revestido de força probatória plena quanto ao facto de os médicos terem comparecido perante o notário no momento da outorga do testamento e quanto ao facto de terem declarado, sob compromisso de honra, que o testador tinha sanidade mental; porém, já não está revestido de força probatória plena quanto ao facto de o testador ter efetivamente sanidade mental aquando do ato de testar, estando tal facto sujeito à livre apreciação do julgador.

III - Nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, incumbe ao interessado na anulação do testamento a prova dos factos pertinentes à demonstração da incapacidade acidental do testador para efeitos do artigo 2199.º do mesmo Código, prova essa que pode ser feita por qualquer meio, incluindo por testemunhas e presunção judicial.

IV - O recurso a presunções judiciais para se estabelecer a prova de um facto não dispensa a prova, nos termos gerais, do facto-base da presunção.

V - Presumindo-se que a posse continua em nome de quem a começou, nos termos do artigo 1257.º, n.º 2, do Código Civil, e determinando o artigo 1255.º do mesmo Código que, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores, deve presumir-se que a posse exercida por um herdeiro do inicial possuidor, após a morte deste, não é uma posse nova, mas mera continuação da posse inicial, sendo assim exercida em nome da herança aberta por óbito do possuidor inicial.

VI - Não tendo sido demonstrado qualquer ato de inversão do título de posse, não terá a posse assim exercida aptidão para permitir a aquisição do direito por usucapião pelo sucessor.

VII - Mantendo-se a herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar as dívidas daquela, mas tão-só a reconhecer a sua existência e a vê-las satisfeitas pelas forças da herança.

VIII - Tendo sido pedida a condenação dos demandados, a título próprio, a pagarem essas dívidas, tal pedido deve ser julgado improcedente, não devendo, por outro lado, ser admitida a convolação do pedido e da causa de pedir quando, mesmo havendo acordo das partes, tal alteração perturbe inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito (artigo 264.º do Código de Processo Civil).

IX - A dedução de pedido genérico fora dos casos permitidos pelo artigo 556.º do Código de Processo Civil constitui exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso.

X - Sendo prolixas as alegações de recurso, deve o mesmo ser considerado como de especial complexidade, nos termos do artigo 530.º, n.º 7, al. a), do Código de Processo Civil, o que determina a aplicação da taxa de justiça prevista no artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento das Custas Processuais e na Tabela I-C ao mesmo anexa. (sumário da responsabilidade da relatora)

I - Resulta do artº. 1º. do D.L. 269/98 que o procedimento de injunção se destina a “exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos”, ou seja, obrigações consistentes na entrega de dinheiro em sentido estrito e não obrigações de valor que traduzam apenas a liquidação do valor da obrigação.

II - Sendo os autos conclusos ao juiz e concluindo o mesmo pela verificação de uma excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso ou pela manifesta improcedência do pedido, recai sobre o mesmo o dever de indeferir liminarmente a petição inicial. Este é um dos casos ressalvados pelo nº 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil que dispensa o juiz de ouvir as partes em casos de manifesta desnecessidade.

III - Nos casos em que o procedimento de injunção não se enquadre no citado nº 1 do DL 269/98, torna-se possível o indeferimento parcial da execução na hipótese de haver uma discriminação autónoma do preço contratual vencido e da indemnização pelo incumprimento. Não havendo essa separação, o indeferimento será total.