Jurisprudência.

i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º 7, da Lei n.º 15/2013, de 08 de fevereiro, não sendo invocável pela empresa de mediação, configura uma nulidade atípica ou subjetivamente restritiva, que não é de conhecimento oficioso. ii) Ao declarar a nulidade do contrato de mediação por falta de depósito do modelo de contrato de mediação (exigido pelo artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013) e por insuficiência da cláusula atinente à exclusividade (prevista no artigo 16.º, n.º 2, alínea g), do mesmo diploma), o tribunal a quo conheceu oficiosamente de questões de que não podia tomar conhecimento, por não terem sido invocadas pela Ré, que se limitara a invocar a nulidade por falta da aprovação prévia exigida pelo artigo 16.º, n.º 4, do aludido diploma. iii) Mostra-se verificada, consequentemente, a nulidade da sentença por excesso de pronúncia. (Sumário da Relatora)

1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos da sua anulação nos termos do artigo 2199.º, recai sobre o interessado em tal anulação, por via do disposto no artigo 342.º, n.º 1, ambos do Código Civil. 4. Existe uma forte presunção em sentido inverso ao da incapacidade do testador, emergente do facto de o testamento ter sido exarado perante notário. (Sumário da Relatora)

I - É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da CGA, não abrangendo os casos de reingresso funcional em que se verifica a continuidade material do vínculo público, ainda que formalmente interrompido por vicissitudes concursais.

II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de Dezembro, foi introduzida, no seu artigo 2.º, uma norma de “interpretação autêntica” do art.º 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu no seu art.º 4.º, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1/1/2006 e sido restabelecido antes de 26/10/2024, salvo em situações excecionais.

III - O Tribunal Constitucional, no Ac. n.º 689/2025, declarou a inconstitucionalidade dos ns. 1 e 2 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024, quando interpretados nesse sentido, por violação do art.º 2.º da CRP, designadamente dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proibição da retroatividade, em virtude da introdução de exigências probatórias e materiais não previstas na norma originária nem na jurisprudência administrativa consolidada.

IV - No caso concreto dos autos, estando em causa a reinscrição dos AA na CGA, no contexto da contratação docente e tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1/1/2006.

I - O artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/2016, na redação conferida pela Lei n.º 57/2017, impõe às instituições científicas e de ensino superior a abertura, até seis meses antes do termo do contrato de emprego científico, de um procedimento concursal destinado ao provimento de lugar com funções correspondentes às desempenhadas pelo investigador contratado, não podendo o “interesse estratégico” ser invocado para afastar a obrigação de abrir concurso.

II - A referência ao “interesse estratégico” limita-se à escolha, devidamente fundamentada, entre a abertura de concurso para a carreira de investigação científica ou para a carreira docente do ensino superior, não abrangendo a possibilidade de a instituição optar entre abrir ou não abrir concurso.

III - Verificando-se que o Tribunal de 1.ª instância não apreciou a questão de facto essencial relativa à efetiva abertura ou não do procedimento concursal, impõe-se a baixa dos autos para fixação dessa matéria, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer erro de julgamento. (sumário elaborado pela relatora – art.º 663.º, n.º 7 CPC)

(O mesmo sumário do Processo n.º 485/19.1BEPNF-0)

I - A extensão dos efeitos de uma sentença a um terceiro que nela não tenha intervindo e que se encontre numa mesma situação jurídica, quer tenha ou não recorrido à via judicial e, no caso de ter recorrido, não exista sentença transitada em julgado, tem por motivação, essencialmente, razões de economia processual, descongestionamento dos tribunais administrativos, a promoção da igualdade de tratamento entre situações iguais e ainda garantir uma resposta célere na resolução de questões entre a Administração e os particulares.

II - A extensão de efeitos, nos termos do disposto no art.º 161.º do CPTA, só pode ser decretada quando se verifique, além do mais, que os interessados no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos.

III - Assim, está em causa um juízo comparativo entre as situações verificadas num e noutro processo, pelo que só quando houver a certeza de que existe uma perfeita identidade entre as situações em presença e quando for seguro concluir que os interessados estão na mesma situação jurídica e que já foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido é que será possível a transposição de uma decisão para diferente processo daquele onde foi proferida.

IV - Concluindo-se da análise efectivada que não só existe perfeita identidade da situação fáctica, como a subsunção jurídica é a mesma, pese embora a existência de hiatos temporais de inscrição dos docentes na CGA, desde que a sua inscrição inicial tenha sido anterior a 1/1/2006, regressando ao serviço docente na administração pública, mantêm o direito a manter a inscrição na CGA, devendo as comparticipações indevidamente entregues à Segurança Social, ser canalizadas para a CGA.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

I - Há periculum in mora quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio da produção de “prejuízos de difícil reparação” no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.

II - Tendo sido aplicada ao Recorrente a medida de coação prevista no artigo 199.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, isso determinou – e determina – em termos de vínculo de emprego público, quer a suspensão do respetivo vínculo, quer a perda do direito à remuneração, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

III - Não existe periculum in mora derivado da imediata execução do ato suspendendo, por inexistência de nexo de causalidade, quando o requerente da providência ficou privado da remuneração que auferia em razão da aplicação da medida de coação de suspensão do exercício das suas funções, determinada no âmbito de processo crime, e não pelo ato que identifica proferido no procedimento disciplinar.

Não é de admitir a revista quando os erros de direito nela imputados ao acórdão recorrido não parecem ter viabilidade e as questões processuais que estão em causa não revestem complexidade acima da média nem assumem um interesse jurídico geral.

I - Resultando que o pedido de reforma da sentença se cinge ao reconhecimento do benefício da isenção de custas que consta do disposto no artigo 4°, n° 1, alínea g), do RCP, e não sendo intenção da parte, recorrer do mérito da decisão proferida, nada obsta a que seja apresentado o referido pedido de reforma a que se alude no artigo 616°, n° 1, do Código de Processo Civil.

II - Nos termos do artigo 4°, n° 1, alínea g), do RCP, estão isentas de custas “...As entidades públicas quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias...”.

III - Não se mostra aceitável não admitir a Reforma de Sentença exclusivamente quanto a custas, quando a parte que se sente lesada, não tiver intenção de recorrer do demais decidido, como decorre do artigo 616°, n° 1, do CPC.

IV - Poderá a parte lesada recorrer da decisão, no pressuposto de também querer questionar outros segmentos decisórios, em face do que se a parte apenas quiser impugnar a decisão quanto a custas, não é obrigada a recorrer, podendo apenas requerer a reforma do decidido quanto a custas.

V - O requerimento de reforma da sentença quanto ao segmento de custas, apresentado nos termos do disposto no artigo 616°, n° 1, do CPC, constitui a forma processual adequada para alterar o decidido nesse aspeto, perante a circunstância de a parte se conformar com o sentido da decisão proferida, e da mesma não pretender recorrer. Efetivamente, mal se compreenderia que a parte que divergisse singelamente do segmento das custas, mas se conformasse com o sentido da decisão proferida, tivesse de Recorrer para obter potencialmente a alteração do segmento de custas.

VI - A alínea g) do n.° 1 do artigo 4.° do RCP, não faz depender a concessão da isenção de custas de determinadas atribuições da recorrente, como por exemplo, a prestação de informações, que é o caso “sub judice”.

Não se justifica a admissão da revista para proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido não padece de erro manifesto e tudo indica que aquela nem sequer tem viabilidade.

Por a matéria se revelar complexa, exigir uma especial certeza jurídica pelas injustiças relativas a que pode dar azo e por a solução adoptada suscitar fundadas dúvidas sobre o seu acerto, é de admitir a revista onde está em causa a questão de saber se quem beneficiou do regime especial de aposentação previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 5.º do DL n.º 229/2005, de 29/12, pode igualmente beneficiar da bonificação estabelecida pelo n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 52/2007, na redacção dada pela Lei n.º 11/2008, de 20/12.

Não se justifica a admissão de revista para proceder a uma melhor aplicação do direito quando o acórdão recorrido não padece de erro evidente e tudo indica que aquela não tem viabilidade.

(O mesmo sumário do Processo n.º 1183/23.7BEPRT)

I – É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional em que se verifica a continuidade material do vínculo público, ainda que formalmente interrompido por vicissitudes concursais.

II – Com a entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, foi introduzida, no seu artigo 2.º, uma norma de «interpretação autêntica» do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos (artigo 4.º), que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 01/01/2006 e sido restabelecido antes de 26/10/2024, salvo em situações excecionais.

III – O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 689/2025, declarou a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, quando interpretados nesse sentido, por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proibição da retroatividade, em virtude da introdução de exigências probatórias e materiais não previstas na norma originária nem na jurisprudência administrativa consolidada.

IV – No caso concreto, estando em causa a reinscrição da Autora na CGA após uma breve interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, no contexto da contratação docente, e tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006.

I - De acordo com o disposto no artigo 60.º do Regulamento de Disciplina da GNR: “[a] competência disciplinar assenta no poder de comando, direcção ou chefia e nas correspondentes relações de subordinação.”

II - Para a instauração do procedimento disciplinar o que releva é o conhecimento pelo superior hierárquico com competência para exercer a ação disciplinar - originária ou delegada -, dos factos susceptíveis de integrar uma infração disciplinar.

III - A mera comunicação pelo Ministério Público de ter sido aberto inquérito criminal, por si só, é insuscetível de determinar o dies a quo do prazo em que aquele deve ser aberto, sob pena de prescrição do direito de instaurar o processo disciplinar.

IV - A notícia da constituição como arguido de militar da GNR em processo-crime não equivale à “notícia de uma infracção disciplinar”, a que se refere o artigo 71.º do Regulamento de Disciplina da GNR.

V - A decisão de abertura (ou não) de procedimento disciplinar, está numa relação de dependência da comunicação de factos concretos susceptíveis de integrar uma determinada infracção disciplinar. Como, aliás, se retira, também, do artigo 84.º do Regulamento de Disciplina da GNR, que pressupõe, para o despacho liminar no âmbito disciplinar, a existência de factos que hajam sido noticiados.