Jurisprudência.

SUMÁRIO1

I. Na impugnação da matéria de facto efetuada em recurso da decisão do tribunal de 1ª instância, o recorrente, além do mais, tem o ónus de individualizar concretamente quais os meios de prova dos autos que sustentam essa impugnação relativamente a cada facto que coloca em causa, bem como referenciar qual a decisão que entende dever merecer cada um desses factos, sob pena de rejeição dessa concreta impugnação.

II. Não se mostra cumprido tal ónus quando o recorrente efetua essa impugnação em conjuntos de vários factos remetendo igualmente para conjuntos de meios de prova, sem indicação especificada da correspondência particularizada desses meios de prova com os factos que impugna.

III. Cabe ao demandante que pretender ver declarada judicialmente a invalidade de atos jurídicos de pessoa que alega que não estava em condições de querer e compreender o sentido dos mesmos, demostrar que, no momento dessa declaração, se verificavam essas condições.

IV. Para se considerar este entendimento, não se mostra suficiente provar que o declarante vinha a apresentar comportamentos socialmente inadequados, alguma degradação das suas faculdades psíquicas e intelectuais ou mesmo uma síndrome demencial em fase ligeira a moderada, mas sim que, o declarante não era capaz de entender ou querer o ato jurídico praticado no momento em que o praticou.

V. Nos processos em que está em causa apurar esta matéria, devem ser considerados como não escritos os “factos” nos quais se considera provado que o declarante “estava na posse de todas as suas faculdades mentais, igualmente, sabendo entender e crer o sentido das suas declarações informando regularmente a sua vontade”, por se tratarem apenas de conclusões e constituírem e sustentarem o próprio objeto dos autos, que é o concluir exatamente aquilo que consta nos “factos”.

Sumário (elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não tendo sido formulado contra a interveniente principal qualquer pedido no âmbito do próprio chamamento, uma eventual condenação da interveniente principal, ainda que por via de uma eventual solidariedade na responsabilidade imputada ao réu, sempre consubstanciaria uma condenação ultra petitum e, consequentemente, nula.»

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo tribunal, de acordo com as regras da experiência e do bom senso e sempre num quadro de apreciação crítica e conjugada de tal prova com os demais elementos probatórios oferecidos e produzidos no processo. 2. Impugnada pelos embargantes a veracidade da assinatura aposta no título executivo, cumpre ao exequente a prova de que as assinaturas foram feitas pelo punho dum e doutro. 3. Na perícia realizada para verificar a autenticidade da assinatura só o resultado enquadrado na escala qualitativa classificada como “Muitíssimo provável” é que se aproxima do grau de certeza científica. 3. Quando, em casos como o dos autos, o resultado da perícia aponta para patamar abaixo do grau que se aproxima da certeza científica a prova é inequivocamente mais frágil, e de per si, não tem a solidez necessária para alcançar a certeza jurídica do facto. É o próprio resultado da perícia que ao não lograr alcançar um patamar científico seguro permite a instalação da dúvida quanto à realidade do facto. 4. E tal dúvida é tão mais premente quando a prova oferecida pelo exequente não permite esclarecer cabalmente as circunstâncias em que ocorreu a subscrição do título nem o contrato de financiamento que terá justificado a sua emissão, nomeadamente, quando os documentos não permitem estabelecer uma indubitável conexão entre um e outro. 5. Neste quadro, o resultado pericial não oferece a robustez probatória necessária à demonstração do facto, e na dúvida, a decisão tem de ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC).

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): O regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25/10, aplica-se aos contratos que à data da sua entrada em vigor (1/1/2013) ainda não estavam resolvidos por incumprimento.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7 do CPC): - A imposição de uma medida ou providência cautelar pressupõe a existência, embora analisada em termos sumários, de um direito na esfera jurídica do requerente, no momento exacto em que formula a sua pretensão em juízo, pese embora a medida cautelar não perca a sua natureza instrumental relativamente à acção, reafirmando-se também quanto ao receio de lesão grave e dificilmente reparável, a inexigibilidade de um juízo de certeza, bastando um de verosimilhança, ou probabilidade séria (art. 368º do CPC); - Se é certo que a situação de perigo deve ser actual, tida como em curso ou a que por uma série de actos preparatórios se advinha, não se deve descurar na apreciação do caso a existência de lesões anteriores, ou seja, lesões já consumadas; - As anteriores lesões poderão servir para aferir da seriedade da pretensão, num fortalecimento da convicção da ameaça de novas lesões, cuja repetição ou persistência se pretenderá evitar com a providência solicitada; - O indeferimento liminar de uma providência cautelar com base na ausência dos requisitos necessários ao seu decretamento, traduzindo-se num julgamento antecipado sobre o mérito da mesma, só deverá ocorrer quando se mostre, por forma evidente e inquestionável, ser desnecessária qualquer instrução ou discussão posterior.

Na impugnação pauliana incumbe ao credor a prova do montante da dívida e ao devedor, ou a terceiro interessado na manutenção do ato, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, nos termos do artº 611º do CC que estabelece uma regra de repartição do ónus probatório, que se afasta das regras gerais. É irrelevante a boa fé dos alienantes e adquirentes quando o ato impugnado consiste numa doação, isto é, um ato gratuito, que pela sua natureza prescinde da má fé (artºs 940º e 612º do CC). Decorre do confronto entre o valor do crédito e o valor que foi atribuído aos imóveis no ato de doação, na ausência de prova da existência de outros bens penhoráveis de igual ou maior valor que permitissem a satisfação integral do crédito, que a doação se traduziu numa diminuição do património dos devedores, o que autoriza a presunção de que a doação dos dois imóveis agravou a impossibilidade de satisfação do crédito. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

A prévia revogação da decisão a que se imputa o erro judiciário constitui pressuposto da ação de responsabilidade civil contra o Estado, com fundamento naquele (artº 13º, 2 do anexo à Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro). A prévia revogação implica a impugnação por via dos meios legais que, no caso, sejam admissíveis e no âmbito do processo onde foi proferida, mormente pela interposição de recurso. Nos casos em que não é legalmente admissível recurso ordinário, reforma ou outro meio impugnatório, não é possível obter a revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, impeditiva da verificação da ilicitude, pelo que falha um pressuposto da ação destinada a obter indemnização por responsabilidade civil do Estado consagrado no artº 13º, nº 2 da Lei nº 67/2007. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

SUMÁRIO1

I. Verifica-se uma situação de exceção de não cumprimento se num contrato de empreitada de execução fracionada, o dono da obra verbaliza que não tem dinheiro para a continuação da obra e o empreiteiro suspende então a execução daquela empreitada até aquele poder proceder a esse pagamento, ficando em mora.

II. Ainda que alguns trabalhos até então não terminados ou mesmo terminados apresentem defeitos, a sua reparação ou compensação não poderá ser exigida enquanto a suspensão da execução da empreitada se mantiver por aquele motivo.

III. O contrato de empreitada, se outra coisa não tiver sido acordada pelas partes, deverá ser encarado como um todo, pelo que é só no fim da obra e com a sua entrega que o dono da mesma poderá reclamar dos defeitos que nessa altura existam, não se podendo cindir um único contrato de empreitada num encadeado e sucessão independente de trabalhos.

1. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação, não contendo as mesmas a indicação dos pontos de facto a modificar, não há que conhecer do erro de julgamento de facto a que se refere a motivação da alegação. 2. A concessão de protecção internacional pressupõe o apuramento de factualidade caracterizadora de uma situação de perseguição ou de ameaça grave ou receio fundado de perseguição (pressuposto da concessão de asilo), ou de impedimento de regresso ao país de origem ou de sentimento de impossibilidade de tal regresso por sistemática violação de direitos humanos ou risco de ofensa grave (pressuposto da concessão de protecção subsidiária).

I - O subseguro é um facto modificativo, parcialmente impeditivo, do direito à indemnização.

II - O não cumprimento do dever de comunicação previsto no n.º 2 do art. 135.º do RJCS, é um facto impeditivo daquele facto modificativo.

III - Como o não cumprimento do dever de comunicação seja um facto impeditivo daquele facto modificativo, terá de ser alegado pelo segurado.

1. Está em causa o direito à informação procedimental se o autor pediu à entidade demandada cópia de decisão de selecção dos candidatos bem como informação sobre os fundamentos da exclusão da sua candidatura, os critérios de selecção e a composição da bolsa de peritos, no âmbito de procedimento inciado a convite da entidade demandada para preenchimento de vaga de perito, tendo o autor apresentado a sua candidatura e tendo sido informado de que não havia sido seleccionado e de que passaria a integrar uma bolsa. 2. Tendo o autor pedido cópia de um documento de carácter decisório, a mera informação sobre o teor daquele não dá resposta ao requerido.

1. Tendo o procedimento administrativo como escopo a constituição de um operador interno e a aprovação da minuta do contrato de serviço público, a deliberação final de aprovação da constituição do operador e validação da minuta do contrato consumou a formação da vontade administrativa, determinando a extinção do procedimento. 2. Estando o procedimento extinto ou findo, o direito de acesso aos respectivos documentos deixa de ser tutelado pelo CPA e passa a reger-se pelo princípio da administração aberta, consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). 3. Por aplicação do princípio iura novit curia, o erro na invocação do CPA pelo requerente ou pela sentença recorrida não impede a apreciação do direito de acesso à luz do regime jurídico adequado, que é o da LADA. 4. O diferimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da LADA constituiu um poder discricionário da Administração mas que não é automático, exigindo a demonstração de um nexo de causalidade entre o acesso imediato e o prejuízo para a instrução ou a decisão. 5. Encontrando-se o procedimento administrativo extinto por decisão final, a circunstância de o contrato estar dependente de visto do Tribunal de Contas é irrelevante para efeitos de aplicação desta norma, não autorizando o diferimento na mesma previsto, uma vez que a decisão já foi tomada.

1. O recorrente deve consubstanciar a sua alegação de modo a concretizar os erros que imputa à sentença, sob pena de ficar inviabilizada a apreciação dos mesmos. 2. Não tendo a autora alegado ter efectuado qualquer pedido de autorização de residência, não se pode considerar a existência do invocado direito a ver apreciado o seu pedido de autorização de residência em prazo razoável para sindicar da sua violação. 3. O direito a uma decisão (assim como o correspondente dever de decisão que impende sobre a Administração) apenas surge com a apresentação de requerimento. Não se impõe que haja lugar ao agendamento para que a autorização de residência possa ser requerida.

I - A verificação de uma contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, requisito de admissibilidade de um recurso para uniformização de jurisprudência, pressupõe a identidade do núcleo essencial das situações de facto sobre as quais incidiram o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.

II - Essa identidade há-de revelar-se no confronto entre a matéria de facto considerada provada em ambos os casos.

III - Estando em causa saber se determinadas doações são nulas, por ofensa aos bons costumes, está afastada essa identidade se não se mostra nos factos relativos às relações de proximidade, de dependência, de influência e de afecto ou de conhecimento ou desconhecimento do donatário pelos doadores, com referência à data da doação.

IV - É igualmente exigível que seja explícita a interpretação divergente da mesma norma ou do mesmo conjunto normativo.

1. Tendo o procedimento administrativo como escopo a constituição de um operador interno e a aprovação da minuta do contrato de serviço público, a deliberação final de aprovação da constituição do operador e validação da minuta do contrato consumou a formação da vontade administrativa, determinando a extinção do procedimento. 2. Estando o procedimento extinto ou findo, o direito de acesso aos respectivos documentos deixa de ser tutelado pelo CPA e passa a reger-se pelo princípio da administração aberta, consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). 3. Por aplicação do princípio iura novit curia, o erro na invocação do CPA pelo requerente ou pela sentença recorrida não impede a apreciação do direito de acesso à luz do regime jurídico adequado, que é o da LADA. 4. O diferimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da LADA constituiu um poder discricionário da Administração que não é automático, exigindo a demonstração de um nexo de causalidade entre o acesso imediato e o prejuízo para a instrução ou a decisão. 5. Encontrando-se o procedimento administrativo extinto por decisão final, a circunstância de o contrato estar dependente de visto do Tribunal de Contas é irrelevante para efeitos de aplicação desta norma, não autorizando o diferimento na mesma previsto, uma vez que a decisão já foi tomada.