Jurisprudência.

I – Tendo a arguida, em processo de contra-ordenação laboral, apresentado resposta escrita em cumprimento do disposto no artº 635º do

C. Trabalho, onde nega a prática da contra-ordenação, e tendo aí arrolado testemunhas para serem ouvidas caso assim fosse necessário, impõe-se a audição dessas testemunhas pelo instrutor do processo.

II – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa e que serviu de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, passa a equivaler à fase que no processo penal se designa por “inquérito” e que tem por finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação – artº 262º, nº 1, do CPP.

III – Assim, a omissão da inquirição de testemunhas arroladas pela arguida tem que ser entendida como redundando na insuficiência do inquérito, o que constitui uma nulidade, embora dependente de arguição, como dispõe o artº 120º, nº 2, do CPP (aplicável ao caso, por força do artº 41º, nº 1, do RGCO).

IV – No processo contra-ordenacional a referida nulidade deve ser arguida até à audiência do recurso de impugnação judicial ou, na falta de audiência, até à resposta à notificação da decisão administrativa condenatória.

V – Tal nulidade, porém, deve considerar-se como sanada se no recurso de impugnação judicial a arguida arrola as testemunhas cuja inquirição não teve lugar e se nessa fase processual o juiz procedeu à dita inquirição – artº 121º, nº 1, al. c), do CPP.

VI – Não aproveitando a arguida da faculdade do pagamento voluntário da coima aplicada na fase administrativa do processo, pelo seu montante mínimo correspondente à infracção praticada com negligência – artº 636º, nºs 1 e 3, do

C. trabalho -, nenhuma expectativa legítima pode manter de que a decisão final ou a sentença em fase de recurso vá fixar essa coima no dito montante mínimo, pois que, nestas fases, a coima tem que ser graduada em obediência aos critérios estabelecidos nos artºs 622º do

C. Trab. e 18º do RGCO.

Não pode ser suspensa a execução da sanção acessória de apreensão do veículo com o qual foi praticada contra-ordenação grave, sanção resultante do facto de a arguida, pessoa colectiva, não ter identificado o condutor infractor.

Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e não do Ministério Público, ordenar a uma operadora telefónica a remessa de cópia de facturação detalhada de determinado número de telefone.

Tendo a depositária requerido o levantamento do arresto, dizendo que pretendia apresentar os bens anteriormente penhorados, e que, com essa apresentação, depositaria a quantia calculada de custas e despesas, cremos que, ao abrigo do disposto no artigo 854º, nº3, do Código de Processo Civil, deve ser autorizado o requerido levantamento, desde que, previamente, se assegure que se encontram devidamente preenchidos os pressupostos de que a lei faz depender o deferimento dessa pretensão: a) A apresentação dos bens oportunamente penhorados; b) O depósito da quantia imediatamente calculada de custas e de todas as despesas acrescidas.

1. Na actual redacção da alínea c) do nº1 do artigo 2013º do Código Civil, da condenação penal do credor de alimentos não decorre necessariamente a cessação da prestação alimentar, bem como (hipótese inversa), de uma não condenação não decorre necessariamente a impossibilidade legal dessa cessação. 2. A análise, mais alargada e subjectiva, do juiz para verificação das condições de cessação dessa obrigação saiu, claramente, do campo dos efeitos (acessório) das decisões penais para, agora, se colocar no quadro da avaliação ética (subjectiva) de comportamentos.

I- A formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade do arrendamento em relação à actividade constante da especificação dos factos assentes não pode justificar que a esta se acrescente a expressão “pelo menos”.

II- Alvitrar tratamentos de animais corresponde à antiga actividade de ALVEITAR, que era associada à de FERRADOR.

III- No século XIX operou-se legalmente a dissociação dessas actividades, passando a veterinária a constituir profissão reservada aos médicos veterinários e a ser protegida penalmente.

IV- A profissão liberal caracteriza-se pelo trabalho não subordinado e pela prevalência do esforço intelectual, enquanto a actividade industrial se caracteriza como actividade criadora e de produção, seja extractiva, seja transformadora.

V- A actividade do ferrador, como artífice que trabalha o ferro, fabricando na oficina as ferraduras a aplicar nos animais de casco tais como equinos, muares e às vezes bovinos, é uma actividade industrial, ainda que artesanal.

VI- Já o veterinário, enquanto trabalhador independente, é um profissional liberal.

VII- Subjazendo o critério económico às distinções operadas pelo art. 3º do RAU, é arrendamento industrial o que foi convencionado destinar-se ao exercício da actividade de ferrador, caracterizada em

V. VIII-É juridicamente irrelevante, para se determinar a finalidade do arrendamento e para se verificar o encerramento, que à convencionada actividade de ferrador a exercer no locado o arrendatário acrescente a actividade de aconselhar o tratamento de animais feridos ou doentes.

IX- Tendo o arrendatário cessado há dez anos no locado a actividade de ferrador a cujo exercício o arrendamento se destinava, verifica-se o invocado encerramento como fundamento do despejo, ainda que aí continue a aconselhar o tratamento de animais.

X- Consistindo a causa de pedir o despejo apenas no encerramento, não pode o julgador convolá-la para a de uso do locado para fim diverso do convencionado.

A sustação da execução quanto a determinado bem, anteriormente penhorado noutra execução, e o subsequente pedido de remessa à conta formulado pelo exequente, não inviabilizam que ela prossiga com a desistência da anterior penhora e a nomeação de novos bens.

I – A lei – artº 186º, nº 1, do CIRE – considera como culposa a insolvência quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência de actuação dolosa ou com culpa grave do devedor, ou dos administradores da sociedade (de direito ou de facto), nos três anos anteriores ao início do processo.

II – O nº 2 do artº 186º do CIRE estabelece, nas suas alíneas, presunções de insolvência culposa, devendo entender-se tais presunções como de “juris et de jure”.

III – Um dos comportamentos geradores da presunção “júris et de jure” de insolvência é o de ter incumprido o administrador da empresa insolvente, e em termos substanciais, a obrigação de manter contabilidade organizada, ou ter praticado irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.

No processo para fixação judicial de prazo não cabe discutir outras matérias que não sejam as estritamente ligadas à fixação do prazo, nomeadamente a qualificação jurídica do negócio realizado entre as partes.

1. A qualificação pelo PDM de um solo com potencialidade construtiva como espaço canal destinado a uma determinada via de comunicação integra um primeiro acto ou acto preparatório da expropriação. 2. Neste contexto, a inclusão total ou parcial de um determinado solo em espaço canal, com o fim da ulterior declaração de utilidade pública, prévia ao correspectivo acto expropriativo, nunca pode descaracterizar a sua aptidão construtiva. Sem embargo desta mesma aptidão poder ser objecto de restrição física ou administrativa de outra ordem.

I – A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º, nºs 1 e 2, do

C. Civ.), sendo convocada e funcionando de acordo com as regras constantes do artº 1432º do

C. Civ..

II – As suas deliberações, devidamente consignadas em acta, impõem-se aos condóminos e a terceiros titulares de direitos relativos às fracções, tenham-nas aprovado ou não (artº 1º, nº 2, do DL nº 268/94), a não ser que as impugnem com êxito.

III – Quando a assembleia infrinja normas de interesse e ordem pública, as deliberações tomadas devem considerar-se nulas e, como tais, impugnáveis a todo o tempo por qualquer interessado, nos termos do artº 286º

C. Civ.

IV – Quando a assembleia se pronuncie sobre assuntos para que não tenha competência, a deliberação deve considerar-se ineficaz, desde que a não ratifique o condómino afectado.

V – O novo condómino, ao adquirir a respectiva fracção, não fica automaticamente sujeito à obrigação de pagar as eventuais despesas de condomínio ou de conservação do imóvel em dívida, apenas respondendo pelas obrigações que se vençam após a sua investidura na qualidade de condómino – obrigações ob rem ou propter rem de dare, não ambulatórias.

VI – A obrigação do condómino de pagar as despesas de condomínio e de conservação do imóvel já vencidas está sujeita ao regime da prescrição previsto no artº 310º, al. g), do

C. Civ. – 5 anos.

VII – A assembleia de condóminos pode, nos termos do nº 1 do artº 1434º do

C. Civ., fixar penas pecuniárias para a inobservância, por parte dos condóminos, das pertinentes disposições do

C. Civ. e das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador, o que apenas rege para o futuro.

1. O D.L. n.º 185/93 de 22.05 não neutraliza a eficácia da confiança a que se refere o art.º 1918.º, preceito que permitiu que o menor fosse acolhido no ambiente familiar da recorrente, nem deu notícia de novas preocupações que não estivessem já subjacentes nas situações de limitação ao exercício do poder paternal. 2. Contudo, ao eleger a futura adopção como objectivo da confiança e ao consagrar a inibição do exercício do poder paternal como efeito dessa mesma confiança, o instituto criado em 1993 situa-se no patamar que antecede a aquisição pelo adoptado da situação de filho do adoptante, desta forma evidenciando uma vocação contrária à característica transitoriedade das providências que podem ser tomadas ao abrigo do disposto no art.º 1918.º do

CC. Mas, se assim é, se, por contraposição à transitoriedade das providências a que alude o art.º 1918.º, o diploma de 1993 abre caminho a uma definitiva integração do menor numa nova família, então temos que a situação do menor, está de tal forma próxima da confiança judicial e já tão afastada do alcance da providência, que se impõe que obtenha um tratamento jurídico semelhante, de forma a ver-se enquadrada pelo art.º 1980.º n.º 1 do

CC. Outro entendimento - crê-se - constituiria, além do mais, um desprezo pelas relações de facto que a lei e as instituições permitem que se consolidem e que o legislador seguramente não ignora e cuidará de vigiar, designadamente atribuindo aos tribunais a competência para tratar da adopção.

1. Encontrando-se depositadas, à ordem do Tribunal, todas as rendas vencidas na pendência da acção, encontra-se cumprido o disposto no art.58º nº1 do RAU, sendo irrelevante o facto do depósito ter sido feito indicando como senhorias quem nesse momento já o não é. 2. Face à própria natureza dos incidentes, não cabe no âmbito do incidente de despejo imediato averiguar se houve, ou não, mora (dos senhorios ou da arrendatária), nem ponderar a existência de eventual má fé.

I – Há venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer vícios ou carecer de qualidades abrangidas no artº 913º do CC, quer a coisa entregue corresponda ou não à prestação a que o vendedor se encontra vinculado.

II – O defeito material tanto pode ser inerente à própria coisa, como a uma desconformidade ao contrato ou ainda à sua execução, pelo que sempre que o bem vendido não tenha a qualidade, explicita ou implicitamente assegurada, a prestação é defeituosa.

III – Nos termos do artº 1225º, nºs 1, e e 3 do

C. Civ., a denúncia dos defeitos deve ser feita no prazo de um ano, tanto para a indemnização como para a eliminação do defeito, estabelecendo-se o prazo de caducidade de um ano, a partir da denúncia, para a propositura da respectiva acção, sendo este o regime aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado (nº 4).

IV – Na compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor do imóvel, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se o regime do artº 1225º do CC e não o dos arts. 916º e 917º desse código, apesar de inexistir empreitada.

V – Sendo o pedido do autor o da eliminação dos defeitos, ou, em alternativa, o pagamento de uma determinada quantia correspondente ao custo orçamentado para a reparação, a acção teria que ser proposta no prazo de um ano a contar da data da denúncia.

VI – É hoje pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais tem lugar em sede de responsabilidade contratual, mas mesmo que este tipo de pedido indemnizatório seja autónomo, sempre estará sujeito ao prazo de caducidade de um ano, nos termos do artº 1225º

C. Civ. .

I- O prazo regra para o recurso é de 10 dias, contados da notificação da decisão (art.º 685º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil) e é contínuo, correndo mesmo em férias judiciais, isto porque, no caso, se trata de um processo de carácter urgente (art.ºs 144º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil e 9º, n.º 1 do CIRE).

II- Ora, tendo a reclamante sido notificada da sentença a 28 de Agosto de 2006, iniciou-se no dia seguinte (29 de Agosto) a contagem do aludido prazo de 10 dias, que terminou, assim, a 7 de Setembro, ou seja, precisamente no dia que deu entrada o requerimento de interposição de recurso, o qual de modo algum pode ser considerado extemporâneo.