Jurisprudência.

I - A «desqualificação atípica» das ofensas corporais qualificadas p. e p. pelo artigo 145.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, só pode justificar-se quando as circunstâncias do caso concreto permitam atribuir ao facto uma imagem global insuscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente (em consequência da acentuada diminuição seja do desvalor da sua conduta, seja do desvalor do resultado com ela produzido, seja, principalmente, do desvalor da respetiva atitude).

II - Tal não ocorre quando o caso em apreço corresponda à situação «normal» tida em consideração pelo legislador para justificar a qualificação do facto.

I - A falta do relatório social previsto no art.º 370.º do CPP apenas assume relevo processual quando a sua elaboração se revele necessária para a correta determinação da sanção.

II - Nessa hipótese, a omissão pode traduzir, segundo uma posição, uma nulidade relativa (art.º 120.º, n.º 2, al. d), do CPP) ou, segundo outra, uma mera irregularidade (art.º 123.º, do CPP), tratando-se, em qualquer caso, de vícios procedimentais dependentes de arguição tempestiva.

III - Tais vicissitudes processuais só se projetam num vício da sentença – um “error in iudicando” – quando se conclua que a decisão carece de factos indispensáveis à correta determinação da sanção e que esses elementos poderiam ter sido recolhidos através do relatório social, situação em que ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, previsto no art.º 410.º, n.º 2, al. a), do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os votos exarados na acta do Conselho Técnico respeitante ao parecer sobre a concessão da liberdade condicional não constituem qualquer acto judicial.

II - Não é aplicável a esses votos a exigência de fundamentação prevista no artigo 97º, n.º 6 do CPP. (sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Se o tribunal a quo entende que a situação económica do condenado apenas releva na determinação dos concretos termos de execução do pagamento faseado do valor da condição de suspensão, devendo porém este ser sempre fixado pela totalidade da prestação tributária em falta nos termos do art. 14º do RGIT, e trata de tal questão na Sentença expressando e justificando esse seu entendimento, não tem de se pronunciar também sobre a viabilidade de esse valor poder desde logo ser fixado em termos reduzidos, pelo que não se verifica omissão de pronúncia quanto a questão que devesse ter sido objecto de apreciação, mas tão só divergência quanto ao mérito da respectiva decisão.

II - No crime de fraude fiscal qualificada agravada (previsto no nº3 do art. 104º do RGIT e apenas punível com pena de prisão), decidindo–se em concreto pela suspensão da pena fixada, e devendo embora tal suspensão ser fixada com a condição de pagamento prevenida no art. 14º/1 do RGIT, desde logo a própria liminar delimitação do valor da condição deve ter em consideração as condições sócio–económicas do arguido, de acordo também com a exigência do art. 51º/2 do Cód. Penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O Julgador só está vinculado ao resultado da prova pericial, nos moldes previstos no artigo 163.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, quando esta implique a formulação de um «juízo técnico, científico ou artístico», o que não é o caso quando o perito se limita a emitir uma opinião pessoal quanto ao significado de certos factos, formada a partir da sua análise (sem recurso a, ou aplicação de, conhecimentos e/ou instrumentos, específicos da área do conhecimento em que atua) de circunstâncias do caso que lhe são relatadas pelas pessoas que lhe cabe examinar.

II - Atualmente, o exercício de um «direito de correção» como fundamento de impunidade dos progenitores face ao uso do castigo físico e/ou psicológico sobre os seus filhos menores, só de modo muito restrito, e com sujeição a limites muito apertados, se poderá aceitar.

III - Não constitui um tal exercício a aplicação regular de castigos físicos sobre um menor, desligada de qualquer comportamento concreto e atual deste que possa justificar a sua respetiva «correção», ou o uso reiterado, por parte do progenitor, de expressões injuriosas e humilhantes sobre, e dirigidas aos, seus filhos menores.

IV - Também a utilização de objetos (designadamente, o cabo de uma vassoura) para punição de um menor deve, em regra, ter-se por ofensiva da sua dignidade, excluindo assim o exercício válido de qualquer «direito de correção» que ao respetivo progenitor possa caber. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Em caso de acidente de viação, ainda que não presenciado pelos OPC´s, os artºs 153.º e 156.º, n.º 1, do Código da Estrada impõem a realização de teste de alcoolemia aos condutores intervenientes, sempre que o seu estado de saúde o permita.

II - Em acidente de viação envolvendo dois veículos, mesmo que a condução não tenha sido diretamente presenciada pelos OPC´s e um dos condutores tenha abandonado do local, a verificação, pouco depois, de sinais objetivos no veículo onde o agente veio a ser encontrado, que evidenciem de forma direta e inequívoca a sua participação no sinistro, reforça a necessidade de os OPC´s procederem à realização do teste de alcoolemia.

III - A relação imediata entre a ocorrência do acidente e os sinais claros de participação do suspeito nos factos – reveladores da condução do arguido na via pública –, conjugada com a obrigação legal de realização do teste de alcoolemia, convergem para a verificação de, pelo menos, uma situação de presunção de flagrante delito, nos termos do art.º 256.º, n.º 2, segunda parte, do CPP, legitimando o julgamento em processo sumário, ao abrigo do art.º 381.º, n.º 1, al. a), do CPP, por crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º, n.º 1, do CP.

I - A nulidade da acusação, dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não configura uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada (art. 119.º do CPPenal) até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, antes uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPPenal, concretamente do seu n.º 3 al. c).

II - E se ninguém arguir no prazo estabelecido na lei a nulidade da acusação, o Tribunal a quo está impedido de se pronunciar sobre a validade dessa peça em sede de sentença.

III - Não obstante, o Tribunal de julgamento, ao elaborar a sentença, pode, e deve, considerar, se assim o entender, que alguns factos têm configuração genérica, não permitindo o cabal exercício de direito de defesa do arguido, razão pela qual os desconsidera.

IV - A imputação de facto não se confunde com o contexto temporal da sua ocorrência, nem as deficiências ao nível descritivo deste permitem configurar o facto imputado como vago ou genérico.

V - A circunstância de o Tribunal a quo ter deixado de indagar, como podia e devia, qual a frequência da ocorrência das acções imputadas, bem como, sendo viável, o contexto da sua ocorrência – indagação que, no limite, sendo infrutífera ou não convencendo o Tribunal a quo, devia ter conduzido a uma decisão de não comprovação dos factos em causa –, e decidindo em face dessa omissão investigatória não tomar posição relativamente à demonstração ou falta dela quanto a tais factos, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto pelo art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPPenal.

VI - A constatação de que a sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPPenal, não determina automaticamente o reenvio do processo para novo julgamento. O reenvio só deve ocorrer quando não seja possível por outra forma colmatar as falhas detectadas, conforme decorre do disposto no art. 426.º, n.º 1, do CPPenal.

VII - Tratando-se de vício que afecta a configuração da matéria de facto pode o Tribunal de recurso procurar a sua modificação em ordem à correcção das falhas apuradas nas condições previstas no art. 431.º do CPPenal, isto é, i) se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base, ii) se a prova tiver sido impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do referido diploma legal e iii) se tiver havido renovação da prova. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A queima negligente, não licenciada, de papel, plástico e vidro num bidão de 200 l, em logradouro nas traseiras de instalações de pessoa colectiva, ali jazendo outro bidão com vestígios de idêntica queima, integra a contra-ordenação ambiental muito grave sancionável nos termos dos arts. 3.º/ee/oo, 9.º/2 e 67.º/1/d do Regime Geral de Gestão de Resíduos e arts. 22.º/4/b 23.º-A e 23.º-B da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais.

II – A qualificação como «muito grave» do citado ilícito-contraordenacional é opção legislativa, não estando contingente das circunstâncias concretas em que foi praticado, sendo que o grau concreto da ilicitude do comportamento, pressuposta aquela qualificação, deve ser apreciado na fixação da coima.

III – Não se mostra prescrita contra-ordenação ambiental «muito grave» se, sobre a data em que foi praticada, não tiverem decorrido mais de cinco anos, tendo ocorrido interrupção desse prazo (arts. 27.º-A e 28.º do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, 40.º/1/2 da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, e 326.º/1 do Código Civil).

IV – No plano específico das contraordenações ambientais, sendo a em causa «muito grave», não comporta ela a possibilidade de aplicação da admoestação prevista no art. 51.º do Regime Geral das Contra-ordenações, impondo-se essa conclusão interpretativa, por via do elemento sistemático da interpretação, diante da circunstância de a «advertência» prevista no art. 47.º-A/1/a, da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, só ser aplicável a contra-ordenações ambientais «leves».

V - A referência, no art. 20.º-A/1/b, da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, à «eliminação» de riscos ambientais há-de integrar a «prevenção» deles, sob pena de contradição insanável entre as virtualidades da sanção acessória como condição da suspensão da aplicação da coima (art. 20.º-A/1/b, da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais) e a definição daquela sanção acessória mesma (art. 30.º/1/j da citada Lei). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se a divergência no sentido decisório quanto à questão de direito que o recorrente invoca ter sido decidida em sentido divergente resulta, não de uma diferente interpretação do regime legal aplicável, mas da consideração de factos só dados como provados no acórdão invocado como fundamento e determinaram o diferente sentido decisório.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.).

II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

III - Recorde-se que para aferir da oposição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso se exige, para além do mais, que nas decisões em confronto se tenha perfilhado solução oposta relativamente à mesma questão de direito e que esta oposição decorra de decisões expressas.

IV - No caso "sub iudice" verifica-se, desde logo, um diverso enquadramento jurídico e falta de oposição das decisões expressas em confronto.

Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados.

Em face de divergência fáctica e, por sua vez, perante a convocação de diferentes preceitos para decidir, conclui-se pela inexistência de fundamento para que se julguem verificados os pressupostos substantivos de admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 25.º do RJAT que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se oponham quanto à mesma questão fundamental de direito;

II - O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se opõem quanto à mesma questão fundamental de direito se as diferentes soluções jurídicas a que chegaram os acórdãos em confronto encontram justificação em diferentes situações de facto.