Jurisprudência.

I - A ação de reconhecimento de direitos apenas é admissível quando a posição jurídica invocada se encontre plenamente constituída na esfera do interessado por efeito direto da lei; sempre que a produção dos efeitos jurídicos pretendidos dependa da emissão de ato administrativo individual de aplicação, o meio processual adequado é a ação de condenação à prática de ato devido.

II - Não basta, para efeito de admissibilidade da ação de reconhecimento de direitos, que a Administração atue no exercício de poderes vinculados; é ainda necessário que a produção dos efeitos jurídicos pretendidos não dependa legalmente de uma intervenção administrativa destinada à aplicação da norma ao caso concreto.

III - O artigo 31.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 296/2009, ao prever que os militares em situação de inversão remuneratória “transitam” para a mesma posição remuneratória “por despacho do respetivo Chefe de Estado-Maior”, pressupõe a emissão de um ato administrativo individual de aplicação, ainda que de conteúdo vinculado.

IV - A invocação de factos supervenientes relativos ao ulterior reposicionamento remuneratório de militares de menor antiguidade pode assumir relevância substantiva autónoma relativamente a anterior ato administrativo já impugnado contenciosamente; todavia, a eventual correção da situação remuneratória do interessado continua dependente da emissão de nova pronúncia administrativa.

V - Tendo o interessado apresentado requerimento à Administração visando o reposicionamento remuneratório e não tendo sido proferida decisão expressa, a reação contenciosa adequada à omissão desse dever de pronúncia é a ação de condenação à prática de ato devido, e não a ação de reconhecimento de direitos. (sumário elaborado pela relatora- art.663.º, n.º7 do CPC).

Não se justifica admitir a revista dada a correta interpretação e aplicação dos normativos de direito aplicáveis, nos termos em que têm vindo a ser decididos pela jurisprudência administrativa e tal como constante da fundamentação de direito do acórdão recorrido.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 50.º do CPTA, a exigência de devolução de montantes de fundos europeus indevidamente pagos tem carácter meramente reparatório ou sancionatório.

- No âmbito de um contrato de compra e venda de um reboque destinado a circular na UE, pode a compradora invocar a exceção de incumprimento do contrato por o mesmo não conter a “chapa de identificação do fabricante”, enquanto não for cumprida a obrigação da vendedora de entrega de um veículo em condições de ser legalizado em Portugal e de poder circular, não só no nosso país, como também no resto da União Europeia.

1. No processo executivo existe o ónus de concentração de toda a defesa nos embargos de executado. 2. A única exceção a essa regra decorre do art. 734º,1 CC, na medida em que se o juiz pode e deve conhecer oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo”, está sempre aberta a porta para que o executado venha, por requerimento, provocar esse conhecimento “oficioso”. 3. Tal exceção porém só vigora dentro da ação executiva, e nos limites do próprio artigo 734º CPC. 4. O executado não pode, noutro processo, vir suscitar a mesma questão da prescrição contra o mesmo credor, por exemplo para reverter o efeito obtido na execução, ou para invocar o enriquecimento sem causa decorrente da execução, ou para vir intentar ação declarativa contra o exequente para ver declarada a prescrição do crédito exequendo. Em todas essas situações haveria uma grosseira violação da regra da unidade do sistema jurídico, que não pode ser tolerada.

I - Litiga de má-fé, nos termos do artigo 542.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, quem deduz incidente de incumprimento das responsabilidades parentais fundado na alegada violação de uma obrigação constante de decisão judicial quando esta, objetivamente, não contempla tal obrigação.

II - Não constitui mera divergência interpretativa sobre o alcance do dever de alimentos a alegação expressa de que o regime provisório fixou a comparticipação do outro progenitor em despesas extraordinárias do menor, quando esse regime não contém qualquer cláusula nesse sentido.

III - Estando a parte representada por mandatário e tendo junto aos autos a própria decisão judicial cujo conteúdo invoca, é censurável, a título de negligência grave, a dedução de pretensão assente na deturpação do teor dessa decisão, justificando-se a sua condenação como litigante de má-fé.

I - O incidente de reclamação, regulado no art.º 643º, do NCPC constitui expediente jurídico de reacção contra a não admissão de recurso e tem como única pretensão a alteração do despacho de indeferimento. É, pois, um mecanismo de sindicância autónomo, distinto do recurso de apelação.

II - Se sobre a alteração/ampliação do pedido recai despacho de rejeição este é de considerar como sendo de rejeição de articulado, de tal forma que dele caberá apelação autónoma, nos termos do art.º 644º, nº 2, al. d) do NCPC.

1 - O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, mas a sua prossecução visa proporcionar à criança um saudável e harmonioso desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, garantindo-lhe proteção e cuidados necessários ao seu bem-estar. Reconduz-se ao estabelecimento de condições materiais, sociais, espirituais e morais favoráveis ao desenvolvimento harmónico da criança e à sua progressiva autonomização. 2 - A lei admite a possibilidade de residência habitual com um dos progenitores, com um terceiro, ou por períodos alternados com um e outro dos progenitores (residência alternada). 3 - Residindo a criança com a avó paterna desde os 12 meses de idade, mas dispondo atualmente a progenitora de capacidade, competência e condições pessoais, familiares, habitacionais e económicas que lhe permitem ter a filha, agora com 8 anos de idade, a residir consigo, a condição de invisual da mãe não constitui um fator obstativo à fixação da residência junto da progenitora.

A avaliação efectuada nos termos do art. 870.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, destina-se a fornecer uma estimativa do custo provável das despesas, não sendo definitivo o valor indicado pelo perito, até porque haverá lugar à prestação de contas (cf. art. 872.º), em incidente próprio, daí que a natureza provisória da avaliação de custos não se coadune com a realização de uma segunda perícia.

“Quando, por conseguinte, no artº 1730º se prescreve que os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, tem-se especialmente em vista fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum” - P.Lima e A.Varela, in Código Civil, Anotado, Vol III, pg.437.

1 - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância resulta de facto ocorrido na pendência da instância, que conduz a que a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou essa pretensão encontrar satisfação fora do esquema da providência requerida: seja por impossibilidade de atingir o resultado visado, seja por ele já ter sido atingido por outro meio, a solução do litígio deixa de interessar, sem apreciação do mérito da causa. 2 - Para se imputar a uma pessoa a qualidade de litigante de má fé, imperioso se torna que se evidencie, com suficiente nitidez, que a mesma tem um comportamento processualmente reprovável. 3 - Nos casos de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor, salvo se tal inutilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas, considerando-se que é imputável ao réu a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor. 4 - Tendo a dívida sido paga por terceiro, que não os réus, as custas ficam a cargo do autor, que tirou proveito do processo.

I - O incumprimento que justifica a invocação da exceção de não cumprimento do contrato só é oponível caso se trate de obrigações correspetivas, o que impõe a existência de um nexo causal recíproco entre as obrigações que o excipiente invoca não terem sido integralmente cumpridas pela contraparte e aquelas a que respeita o seu próprio incumprimento.

II - No contrato em análise, as partes acordaram o escalonamento do pagamento do preço em função das parcelas da obra realizadas e faturadas pela subempreiteira, ora autora (e não, por exemplo, o pagamento do preço no ato de aceitação da obra ou na data da conclusão do contrato), pelo que a ré/recorrente incorreu em mora no pagamento de parte do preço atinente aos trabalhos de construção civil já realizados pela autora e cujo pagamento foi retido indevidamente.

III - Incorrendo a ré/recorrente em mora no pagamento de parte do preço atinente aos trabalhos de construção civil já realizados pela autora, esta beneficia do retardamento ou dilação da sua prestação relativamente aos trabalhos ainda não executados.

IV - Considerando que a ré não alegou nem provou ter denunciado perante a subempreiteira/apelada, em momento anterior à dedução da oposição na ação em referência, a falta de conformidade da obra com o acordado, também não demonstrando ter exercido qualquer dos direitos que a lei confere ao dono da obra com defeitos, não pode invocar a exceção de não cumprimento do contrato com o objetivo de obstar ao pagamento do preço acordado (com fundamento nessas desconformidades).

I - Não tendo o recorrente/réu suscitado, até à contestação, a exceção dilatória de nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, tratando-se de questão só invocada pelo recorrente em sede de alegações de recurso e que o juiz só pode conhecer até à sentença final (se não houver despacho saneador), não constitui matéria a apreciar pelo Tribunal da Relação, mesmo oficiosamente, em recurso da sentença que conheceu do mérito da ação.

II - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais, devendo atender-se à extensão e gravidade dos danos causados, ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e às demais circunstâncias do caso que se justifique atender, sem esquecer os padrões seguidos em decisões jurisprudenciais recentes.

Litiga de má-fé, nomeadamente, quem com dolo ou negligência grave, tiver praticado omissão grave do dever de cooperação.

I - Concluindo-se estar verificada a competência internacional dos tribunais portugueses de acordo com as regras processuais, devem ser relacionados e partilhados, independentemente da sua situação, todos os bens objecto de comunhão, de acordo com o princípio da unidade e universalidade do património comum do casal.

II - Os recursos, nas suas variadas vertentes, destinam-se a possibilitar à parte vencida obter decisão diversa (total ou parcialmente) da proferida pelo tribunal recorrido, estando a impugnação funcionalmente ordenada a permitir que a parte recorrente possa obter a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido em sentido a si favorável - e por isso que tal propósito só ocorre quando ao fundamento do recurso se reconheçam efeitos práticos, com possibilidade de se repercutir na decisão, levando à sua modificação/alteração.