Jurisprudência.

Não se justifica a admissão da revista dado que a única questão que está em causa é o alegado erro de julgamento em que incorre o acórdão recorrido sobre a interpretação dos requisitos legais da petição inicial e da suficiência da causa de pedir para conhecer do mérito dos pedidos, decidindo o acórdão recorrido segundo uma fundamentação coerente e em sintonia com o direito aplicável.

Não se justifica admitir a revista considerando que a questão essencial de direito convocada na presente revista consiste no alegado erro de julgamento em que incorre o acórdão recorrido sobre a interpretação dos requisitos legais da petição inicial e da suficiência da causa de pedir para conhecer do mérito dos pedido, não assistindo razão à Recorrente em alicerçar o presente recurso na relevância jurídica e social da questão colocada, não apenas por não se evidenciar existir divergência jurisprudencial e a questão colocada não suscitar particular dificuldade, exigência ou complexidade técnico-jurídica acima do comum, como a fundamentação plasmada no acórdão recorrido assumir uma interpretação dos normativos de direito de acordo com a lei e com a jurisprudência, sendo suficientemente esclarecedora, coerente e sem incorrer em contradições ou vícios lógicos de raciocínio.

I – Tendo a Autora vindo instaurar intimação, nos termos dos artigos 109.º e segs. do CPTA, pedindo a condenação do Demandado a dar sem efeito comunicação feita a entidade terceira, o pedido não configura urgência nem idoneidade suscetível de justificar a apresentação de Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

II - Está, pois, posto em crise o juízo de necessidade e de indispensabilidade do uso do presente meio processual, o qual caracteriza a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, designadamente, pela necessidade de uma tutela de mérito urgente que não possa ser satisfeita através do recurso aos meios normais, urgentes e não urgentes, nomeadamente por recurso a processo cautelar e ação administrativa.

III - Segundo o disposto no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apenas pode ser utilizada quando se revele indispensável à célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa, para assegurar, em tempo útil, um direito, liberdade e garantia, por não ser possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º do CPTA.

IV - O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não um processo cautelar, a que só é legítimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, previsto no n.º 2, do artigo 2.º do CPC, segundo os pressupostos materiais previstos no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia ou de um direito fundamental análogo, cuja proteção seja urgente e que não é possível obter através da instauração de outro meio processual. Se a tutela da situação jurídica ficar suficientemente assegurada pela propositura de uma ação principal normal e de um processo cautelar, a ação subsidiária urgente, prevista no artigo 109.º CPTA, será inadequada.

V - Em síntese, a intimação para Proteção de DLG será o meio processual adequado quando a prolação urgente de uma decisão de fundo seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia e, ainda assim, seja impossível ou insuficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de uma ação administrativa.

VI - Para a fixação do montante da multa a aplicar em decorrência de Litigância de má-fé, que varia entre 2UC e 100UC (Art.° 27.° nº 3 do RCP) o Tribunal deve atender aos elementos previstos no n°4 do artigo 27.° do RCP.

A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista quando a solução adoptada pelas instâncias é, aparentemente, acertada.

A reforma do acórdão, prevista no artigo 616.º, n.º 2, do CPC, apenas é admissível quando, não havendo recurso ordinário, exista manifesto lapso do juiz. O lapso deve ser evidente e objetivo, não podendo traduzir-se numa mera discordância sobre a interpretação jurídica. No caso, a Recorrida não identifica qualquer erro manifesto, limitando se a divergir da fundamentação adotada, pelo que o pedido de reforma é improcedente. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I - O prazo de 60 dias previsto no artigo 83.º-B, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) apenas se inicia com o conhecimento relevante da infração, para o que não basta a mera apresentação de queixa. Tratando-se de infração continuada, o prazo de caducidade só começa com a cessação da conduta, e fica suspenso com a abertura de processo de inquérito.

II - Verifica-se a violação do dever de diligência quando o magistrado, embora integrado num tribunal estruturalmente sobrecarregado, apresenta atrasos graves - designadamente em processos urgentes - e um volume de pendências que se afasta de forma objetiva e expressiva dos padrões observados entre os restantes magistrados da mesma secção. As carências estruturais do tribunal não podem excluir a responsabilidade disciplinar do magistrado quando a divergência de desempenho em relação aos seus pares é particularmente acentuada.

III - O dever de fundamentação, previsto no artigo 268.º, n.º 3, da CRP e nos artigos 152.º e 153.º do CPA, exige apenas uma exposição suficiente dos fundamentos de facto e de direito que permitam ao destinatário compreender a decisão e possibilitem o respetivo controlo jurisdicional.

IV - A deliberação disciplinar encontra-se suficientemente fundamentada quando - como sucede no caso - adere ao relatório final elaborado pela instrutora do processo disciplinar, e o mesmo se apresenta detalhado sobre os factos, preciso na identificação do dever violado e suficientemente claro na explicitação da razão da qualificação da infração disciplinar como continuada. (sumário elaborado pela relatora- art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

- Após ser proferido despacho de saneamento ao abrigo do disposto no art. 1110º, do Código de Processo Civil, a decisão que se pronuncie sobre a ilegitimidade de um dos interessados não é recorrível antes da impugnação da decisão referida no item 1123º, nº 5, do mesmo Código; - De acordo com o dispositivo do art. 1085º, nº 2, al. a), do C.P.C., um legatário de um automóvel, pode intervir no processo de inventário nos termos aí previstos, onde se inclui a determinação do valor da herança e/ou da sua composição, como é o caso da reclamação de falta de bens superveniente, em apreço.

I - O n.º 1 do art.º 186º só atribui relevância a uma “…actuação, dolosa ou com culpa grave…”, interpretadas nos termos gerais do direito civil.

II - A expressão do n.º 1 do art.º 186º do CIRE “… em consequência da…” remete-nos, em termos gerais, para a necessidade de verificação de um nexo de causalidade entre a “ …actuação, dolosa ou com culpa grave,…” e a criação ou agravamento da insolvência.

III - A alínea b) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE é, devidamente adaptada, aplicável às pessoas singulares nos seguintes termos: o devedor ou seus administradores, de facto ou de direito, tiverem criado ou agravado artificialmente passivos ou reduzido receitas.

IV - A aplicação adaptada da alínea a) do n.º 3 do art.º 186º às pessoas singulares, só ocorre se, como decorre à contrário do n.º 2 do art.º 18º do CIRE, a pessoa singular for titular de uma empresa.

V - Os sócios, accionistas, gerentes ou administradores das sociedades não são titulares de uma empresa, porque em tais situações, a titularidade da empresa é da própria sociedade, pessoa jurídica diversa dos seus sócios e, em regra, é o património da sociedade que responde pelas suas próprias dívidas.

VI - Conjugando os dois elementos do art.º 188º n.º 1 do CIRE - que o requerente alegue “fundamentadamente, (…) o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa” e “cabendo ao juiz conhecer dos factos alegados” - e tendo em consideração as regras gerais do CPC quanto à necessidade de alegação dos factos essenciais constitutivos da pretensão deduzida (cfr. art.ºs 5º n.º 1, 552º n.º 1 alínea d) do CPC, aplicáveis por força do art.º 17º do CIRE), impõe-se considerar que o requerente da abertura do incidente de qualificação da insolvência como culposa deve alegar os factos concretos que, uma vez sujeitos a contraditório e instrução, permitam, no final do julgamento do incidente, integrar a norma geral do n.º 1 do art.º 186º ou alguma das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 186º do CIRE.

VII - O segmento do n.º 1 do art.º 188º “cabe[…] ao juiz conhecer dos factos alegados e, se o considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência” impõe ao juiz uma apreciação liminar do requerimento de abertura do incidente de qualificação de insolvência, verificando se: a) o requerimento é tempestivo; b) o requerente tem legitimidade; c) o requerente alegou factos concretos consubstanciadores da norma geral do n.º 1 do art.º 186º ou de alguma das situações previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 186º do CIRE.

VIII - Caso verifique, à luz daquelas previsões normativas, que os fundamentos invocados são “manifestamente improcedentes” ou, dito de outra forma, não têm qualquer viabilidade, determinando a evidente inutilidade de qualquer instrução ou discussão posterior, o juiz deve recusar a abertura do incidente, recusa esta que equivale a um indeferimento liminar do requerimento de abertura do incidente de qualificação.

IX - O indeferimento liminar do requerimento de abertura do incidente de qualificação da insolvência com tal fundamento não está sujeito a contraditório prévio do seu autor, mas a contraditório deferido, através da interposição de recurso, porque tal situação não podia deixar de ser considerada, não podia ser ignorada pelo requerente, não se traduzindo, assim, numa decisão-surpresa.

X - O direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.º 20º da CRP, implica um direito de acesso aos tribunais, o qual, por sua vez, implica um direito de acção.

XI - Mas o art.º 20º da CRP não garante o acesso indiscriminado a juízo, tendo o legislador ordinário competência para estabelecer pressupostos, requisitos ou ónus processuais.

XII - E, sendo assim, não viola o disposto no art.º 20º da CRP, concretamente não nega o direito de acção: - o facto de o legislador ordinário estabelecer, como estabelece no art.º 188º, n.º 1 do CIRE, pressupostos processuais - tempestividade e legitimidade - e impor, como impõe no mesmo normativo, ónus processuais - de alegação dos factos fundamentadores da pretensão; - e nessa sequência, o legislador ordinário estabelecer, como estabelece, no n.º 1 do art.º 188º do CIRE, que os poderes iniciais de cognição por parte do tribunal são verificar se: a) o requerimento é tempestivo; b) se o requerente tem legitimidade; c) se o requerente alegou factos concretos (e não meras alegações conclusivas, vagas, genéricas ou dúbias) consubstanciadores da norma geral do n.º 1 do art.º 186º ou de alguma das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 186º do CIRE; d) indeferir liminarmente a abertura do incidente se não se verificar algum dos referidos pressupostos ou ónus, nomeadamente se os fundamentos invocados são manifestamente improcedentes.

I. A aferição da existência de uma lacuna em processo penal faz-se a partir do ponto de vista da própria lei, partindo da intenção reguladora que a ela presidiu, dos fins prosseguidos pela lei e do plano legislativo que esteve na sua génese, de tal modo que só haverá lacuna quando um princípio, mecanismo ou instituto não regulado no Código de Processo Penal carecer efectivamente de regulação. Em semelhantes situações haverá que lançar mão das normas do processo civil para responder à omissão (desde que a solução não seja alcançável por analogia com as normas do processo penal e as normas do processo civil se harmonizem com o processo penal).

II. As decisões do relator, quando não sejam de mero expediente e comportem a possibilidade de impactar na situação jurídica do arguido, nomeadamente, causando-lhe prejuízo (ainda que prejuízo de natureza meramente processual), devem ser suscetíveis de reapreciação pelo próprio tribunal competente para o julgamento do recurso. Em semelhantes situações impõe-se o reconhecimento da possibilidade de recurso ao normativo constante do art. 652.º, n.º 3, do CPC, ex vi art. 4º do CPP.

III. Na reclamação para a conferência de despachos proferidos pelo relator o objeto da reclamação é a própria decisão reclamada, que se pretende ver apreciada pelo coletivo de juízes que será competente para o julgamento do recurso. Nessa medida, a reclamação não prescinde de um mínimo de fundamentação tendente à demonstração do bem fundado da pretensão que a corporiza.

I - A relação de amizade existente entre a Exma. Juíza Desembargadora requerente e a referida a Exma. Advogada do arguido recorrente, cujo recurso àquela foi distribuído como relatora, pela elevada proximidade que revela, a que acresce o conhecimento de tal relação por um leque alargado de pessoas, constitui motivo sério e grave, apto a sustentar um juízo de suspeita sobre a imparcialidade da requerente, assim desaconselhando a sua intervenção na decisão do referido recurso.

II - Deve, pois, ser deferido o pedido de escusa formulado pela Exma. Juíza Desembargadora requerente.

I. O caso dos autos consubstancia a chamada aberratio ictus vel impetus, visto caracterizar-se por um erro de execução que determinou que viesse a ser atingido pelo tiro disparado pelo arguido pessoa diversa daquela que este tinha em mente como objeto da ação que desencadeou.

II. Seguindo o ensinamento de Figueiredo Dias, o resultado que o agente tinha em vista, aquele resultado a que se referia a vontade de realização do facto não se verifica, mas sim um outro da mesma espécie (…). A acção falha o seu alvo e apresenta por isso a estrutura da tentativa. A produção do outro resultado, que tanto podia não ter lugar como ser de outra gravidade, só pode eventualmente conformar um crime negligente. A punição deve por isso ter lugar só por tentativa ou por concurso desta com um crime negligente; é a chamada teoria da concretização.

III. No cúmulo jurídico, a personalidade do agente enquanto elemento aglutinador é alcançável através de múltiplos fatores, avultando os factos concretos referentes aos crimes praticados, a sua motivação, a verificação da existência de uma interconexão revelada por uma reincidência homótropa ou por outros elementos que permitam estabelecer uma relação entre eles; e ainda através do número de crimes cometidos, do período em que foram praticados e da sua gravidade objetiva com expressão ao nível das penas aplicadas.

IV. Por fim, deverão intercorrer no juízo de formação da pena única considerações de adequação e de proporcionalidade, tendo subjacentes a culpa do arguido por referência à sua personalidade, bem como as exigências de prevenção geral e de prevenção especial de socialização, estas últimas com particular relevo na análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão que aprecia a impugnação da decisão de cassação da carta de condução. O recurso para a melhoria da aplicação do direito ou a uniformização da jurisprudência, nos termos previsto no art. 73.º, n.º2, do RGCO, tem de ser apresentado com esta indicação e ser fundamentado especificamente para este efeito.