Processo 581/11.3TTBCL.G1
I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do artigo 646º do CPC pretérito. Uma resposta conclusiva e face ao novo código pode determinar a sua desconsideração, ou a anulação do julgamento nos termos do artigo 662º do CPC a verificar caso a caso.
II - No NCPC o julgamento tem por base temas de prova. O julgador aquando da fixação da matéria de facto deve fazê-lo com a concretização devida, tendo em atenção os factos de que o tribunal pode conhecer – artigos 5º do CPC e 72º do CT.
III - Se os factos essências alegados de forma incompleta, genérica e conclusiva, “surgirem concretizadamente, forem aflorados” na instrução da causa, o juiz deve considerar os mesmos, desde que tenha havido o devido contraditório, caso o não faça é causa de aplicação do artigo 662º do CPC. No domínio do processo laboral deve ainda, atender-se ao comando do artigo 72º do CPT que impõe a consideração de factos essências surgidos no decurso da produção de prova, se relevantes.
IV - Devem considerar-se conclusivas asserções que, integrando-se no “thema decidendum”, em si mesmo se reconduzem à formulação de um juízo de valor extraído de factos concretos objeto de alegação e prova.
V - Em face das opções do NCPC, designadamente consagrando a par do depoimento de parte as declarações de parte, carece ora de sentido impedir a valoração do depoimento de parte na parte não confessória, sujeito à livre apreciação do tribunal
VI - A motivação do contrato a termo deve explanar de forma percetível a situação de facto concreta que fundamenta o termo, e de tal modo que permita a um declaratário normal colocado na posição do trabalhador, a compreensão do motivo, e ao tribunal proceder à respetiva fiscalização.
