Processo 0127/17
Quando o Tribunal superior fixou que o tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para os termos da acção, o tribunal recorrido não pode vir a concluir que é incompetente em razão da matéria para essa acção.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Quando o Tribunal superior fixou que o tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para os termos da acção, o tribunal recorrido não pode vir a concluir que é incompetente em razão da matéria para essa acção.
O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redação anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.
A aquisição de um imóvel na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode, pois, deixar de estar isento do IMT, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 270º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.
I - O prazo de três meses fixado na al. e) do nº 1 do artº 102º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 66-B/2012, de 31 de Dezembro, conta-se desde o dia da respectiva notificação, e expira, por força do estabelecido na alínea c) do art.º 297º do
C. Civil, no dia correspondente do terceiro mês seguinte.
II - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecido na alínea c) do artº 279 do
C. Civil, tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta alínea b).
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.
I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação.
II - O prazo para apresentação da defesa na fase administrativa é contabilizado nos termos do art.º 138º do Código de Processo Civil, por força do art.º 3.º b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, no art.º 41º, n.º 2 do Regime geral do ilícito de mera ordenação social, e do preceituado no art.º 104º do Código de Processo Penal.
III - Ou seja, corre sem interrupções aos sábados domingos e feriados e transfere-se para o dia útil imediato, quando termine em dia em que os tribunais estiverem encerrados.
A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados deve ser aplicada a agente que não seja titular de carta de condução ou documento bastante que habilite a conduzir.

I – O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do no DL n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) é um prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual, uma vez que não se destina à prática de um ato “em juízo”.
II – Assim, o prazo de 20 dias para impugnação judicial da decisão administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados, não nas férias judiciais.

I – No caso de transação, as custas são pagas a meio, salvo acordo em contrário.
II – Mas quando a transação se faça entre uma parte isenta ou dispensada do pagamento de custas e outra não isenta nem dispensada, o juiz, ouvido o Ministério Público, determinará a proporção em que as custas devem ser pagas.
III – Tendo no âmbito do processo crime a demandante, que litiga com beneficio de apoio judiciário, formulado o pedido de indemnização cível contra o demandado no valor de € 5.000,00, é de considerar válida a transação quanto às custas cíveis, no sentido de que seriam repartidas entre as partes na proporção entre o pedido cível inicialmente formulado - de 5.000,00 euros - e o valor da transação, em que o demandado se comprometeu a pagar a quantia de 350,00 euros à demandante no prazo de um ano.

I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07).
II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º, n.º1, al.ª a), da referida lei).
III – E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima (art.º 2.º, n.º 1, al.ª g), da mesma lei).
IV – Por isso, estando em causa a investigação da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204º, n.º 1, al. j), do Cód. Penal – crime não qualificado como grave no âmbito da referida lei –, não pode haver lugar à “localização celular conservada”.

I – Em processo de contraordenação o juiz só poderá decidir por despacho quando (i) considere desnecessária a realização da audiência e (ii) o arguido e o Ministério Público se não oponham à decisão do recurso por despacho.
II – Os casos em que o juiz poderá decidir por despacho são os casos em que a decisão final não dependa da realização de diligências de prova.
III – A oposição à decisão por despacho poderá ser manifestada pelo arguido no requerimento de interposição de recurso e pelo Ministério Público ao apresentar o processo ao juiz, devendo entender-se que constituem manifestação implícita de oposição o oferecimento de prova que deva ser produzida em audiência.
IV – Assim, tendo no requerimento de interposição do recurso o arguido apresentado prova testemunhal, deve entender-se que se opõe à decisão por despacho, ainda que na sequência da notificação para dizer se se opunha à decisão por despacho se tenha remetido ao silêncio.
V – No circunstancialismo descrito, tendo o tribunal decidido por despacho cometeu a nulidade prevista no art.º 120.º, n.º 2, al.ª d), do Cód. Proc. Penal, nulidade consistente na violação do seu direito de defesa, por preterição da realização da audiência de julgamento

I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito.
II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a demonstração indiciária da existência de praticamente todos os factos de que se pretende ver retirada a consequência jurídico-penal.
III - No modelo processual penal português, o Ministério Público é o titular da acção penal e o controlo da decisão de arquivamento, pelo juiz, mediante a iniciativa do assistente, tem de ser processualmente compatível com a estrutura acusatória do processo e a separação de poderes e de funções.
IV - Num processo por crime de dano contra a natureza, consistente no abate de animais de espécie protegida, praticado em zona de caça concessionada a Associações de Caçadores, e em que o Ministério Público se limitou, no decurso do inquérito, a procurar identificar os executores materiais da morte das águias imperiais, não pode o assistente, notificado do arquivamento, optar por requerer a abertura da instrução, em detrimento do mecanismo previsto no art. 278º do CPP (a reclamação hierárquica). Sumariado pela relatora

I – A conversão da pena de multa em prisão subsidiária só tem lugar se estiverem reunidos três pressupostos: (i) a pena de multa não ter sido substituída por prestação de trabalho, (ii) a pena de multa não ter sido paga voluntariamente nem coercivamente, isto é, não ter sido executada e (iii) o incumprimento da pena de multa ser culposo.
II – É pressuposto da suspensão da execução da prisão subsidiária que o não pagamento da multa tenha ocorrido por motivo não «imputável» ao condenado;
III – Recai sobre este o dever de provar que o não pagamento da multa aconteceu por motivo que não lhe é imputável.
IV – Mas tal não significa que o Tribunal face aos elementos factuais constantes dos autos não possa – e deva - concluir pela não culpa do pagamento da multa por parte do condenado e, consequentemente, decrete a suspensão da execução da prisão subsidiária.
V – É de concluir que o não pagamento da multa não ocorreu por motivo imputável ao condenado e, por consequência, deve suspender-se a execução da pena de prisão subsidiária, se o tribunal a quo afirma a impossibilidade de deitar mão ao pagamento coercitivo da multa, tendo em conta a inexistência de bens penhoráveis por banda do condenado, bem como pela não possibilidade de substituir a multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, por se encontrar preso.
