I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00A382), CJ STJ, VIII, II, págs. 100/2, Ac. STJ de 15.6.2000, CJ STJ, VIII, II, págs. 110/2, Ac. Rel. Porto de 23.10.2008, p. 0834432, in www.dgsi.pt.
II - A jurisprudência e a doutrina têm entendido que, «sendo a decisão inicial que decretou a providência, por natureza, uma mera “decisão provisória” e, como tal, insusceptível de constituir caso julgado que precluda a ulterior apreciação jurisdicional de todas as questões suscitadas pela mesma, e constituindo a decisão proferida sobre a oposição “complemento e parte integrante da inicialmente proferida”, só após a sua prolação “se abre a via do recurso, o qual abrangerá todas as questões suscitadas, quer pela decisão originariamente proferida, quer pela que a mantém, completa ou altera, porquanto tudo se passa como se ambas se transmutassem na decisão final unitária que ocorre nos procedimentos cautelares em que existiu prévio contraditório do Requerido”» – Cfr. Acórdão desta Relação de 30.3.20172522/16.2T8BRG-B.G1 publicado em dgsi.pt e os que no mesmo são citados.
III - No presente caso estamos perante uma providência cautelar conservatória – pretende-se manter inalterada a configuração dos prédios na zona onde confinam, obstando a que no decurso da acção principal se introduzam alterações, que dificultem ou prejudiquem a produção de prova com vista à demarcação das estremas e não a antecipar essa demarcação.
IV - A mera antecipação da prova, v. g perícia ou inspecção ao local, dada a necessidade de fazer actuar o princípio do contraditório na produção das provas, poderia não ser suficiente para prevenir o risco, que com esta providência se pretende prevenir (alterações no terreno).
V - Acresce que não é apenas a produção de prova que está em causa, mas o próprio direito à demarcação, que não se esgota com a acção em que se definam ou determinem as estremas, pois que a demarcação não consiste apenas na determinação da linha divisória, mas também na sua sinalização por meio externos, visíveis e permanentes. [Entre outros ver os Acórdãos do TRC de 15.5.2007 (proc. nº 110-A/2000.C1) e de 11.12.2007 (proc. n.º 1832/05.9TBCVL.C1) e do TRE de 14.5.2010 (proc. n.º1557/04-2)].
VI - Qualquer alteração à configuração do terreno, das marcas que nele existem (subsistem), pedras e até árvores, por onde possa, eventualmente, vir a provar-se que a delimitação dos terrenos, de acordo com os títulos ou outros meios de prova, deva ser efectuada, ou, na sua falta, de acordo com a posse de cada um, não só é susceptível de prejudicar a prova a produzir na acção principal, como o próprio direito de demarcação, subsequente à definição da linha divisória por sentença, pois que, amiúde, na definição dessa linha divisória, se recorre a determinados elementos da natureza ou obra humana, existentes no local, como pontos a partir dos quais tal linha é traçada.
VII – Não estavam os apelados vinculados a, nesta situação, requererem a antecipação de prova, não só por recearem que o contraditório consumasse a lesão que pretendiam evitar, como por não estar apenas em causa um meio de prova, mas, em tese, toda a prova a produzir (cremos não ser essa a previsão do art.º 419º do CPC), e também porque a antecipação da prova não seria suficiente para prevenir e acautelar a lesão do direito dos apelados à demarcação do respectivo prédio.
VIII - O procedimento cautelar inominado (as providências conservatórias decretadas) é o adequado a prevenir a lesão do direito dos apelados, pois tem um objecto bem mais amplo do que o embargo de obra nova. Com o embargo de obra nova não poderiam os apelantes prevenir futuros actos, que não fossem o prosseguimento dos trabalhos já realizados, vendo-se na eminência de ter de recorrer a novo embargo por cada novo trabalho, acrescendo que alguns desses trabalhos, susceptíveis de modificar a orografia do terreno ou dele remover sinais, árvores, pedras etc, podem consumar-se num tão curto espaço de tempo, que ´seria inútil o recurso ao embargo, mesmo extrajudicial.
XIX - Os apelados lograram justificar o receio de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito a obterem a demarcação do respectivo prédio, pois: – Por um lado, os actos já praticados justificam o receio de que outros se sigam. – Por outro, os futuros actos que se receiam, pelas razões supra referidas, podem efectivamente causar lesão ao direito dos apelados lograrem, através dos títulos ou, na ausência destes, por outros meios, fazerem prova dos limites do respectivo prédio, enfim, prejudicar o seu direito à demarcação e, por via disso, o seu direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, que só não integrará o respectivo prédio, por, eventualmente, tais actos terem impedido diferente definição dos seus limites. Irreparável, porque, se não lograrem provar o traçado delimitador do respectivo prédio, que indicam e peticionam na acção de demarcação, parte do terreno que alegam pertencer-lhes deixará de o integrar, sem reparação possível.
X - Do âmbito da providência devem excepcionar-se os actos destinados a dar cumprimento às obrigações impostas aos proprietários de terrenos florestais pelo Dec. Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho – SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS) – ou de outro diploma, que, entretanto, como é previsível, venha a ser publicado.