I – O procedimento de consignar na sentença, em sede de factos provados, factos que correspondem a uma tradução negativa dos vertidos na acusação, não é aquele que deve ser normalmente adoptado, uma vez que, por um lado, o objecto do julgamento versa, em primeira linha, a acusação e, esta, como no caso sucede, oferece narrativa de factos expressa em termos positivos, tratando de imputação da sua prática com vista à tipologia criminal em causa e, por outro, é manifesto que a ausência de prova desses factos não significa a prova do seu contrário.
II – Por outro lado, tal procedimento propicia a ambiguidade interpretativa que ficou patente na alusão aos factos não provados (“Com relevância para a decisão da causa, além dos que se encontram em oposição com a factualidade dada como assente, nenhum facto ficou por provar”), que, não fosse esse procedimento, não se colocaria.
III - Deste modo, ainda que, teoricamente, o procedimento pudesse suscitar a problemática de alteração dos factos descritos na acusação (arts. 358.º e 359.º do CPP), a ausência de concretas consequências processuais relevantes leva a concluir - sem prejuízo do que a apreciação da impugnação da matéria de facto venha a justificar quanto à modificação desta - que não se extraia qualquer vício que inquine a sentença.
IV – A extração de certidão com a finalidade de denunciar a indiciação da prática de ilícitos criminais, por parte da assistente, decorrente de imposição legal (art. 242.º, n.º 1, alínea b), do CPP), constitui decisão que ordena ato dependente da livre resolução do tribunal e, assim, é irrecorrível (art. 400.º, n.º 1, alínea b), do CPP).