I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”;
II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na apreciação da prova o facto de (eventualmente) o tribunal dar como provados certos factos sem a existência do referido “documento idóneo”;
III – E a exigência da prova consignada no referido preceito legal (“documento idóneo”) destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, como, por exemplo, o direito à remuneração a título de férias;
IV – Peticionando o Sindicato, em representação e substituição dos seus associados, o reconhecimento do direito à majoração das férias e a condenação da Ré empregadora no pagamento pelo incumprimento do alargamento da duração das férias previsto no n.º 3 do artigo 238.º, n.º 3, na redacção original do Código do Trabalho de 2009, basta-lhe alegar e provar a relação de trabalho que confere tal direito, competindo à empregadora alegar e provar o incumprimento do dever de assiduidade que confere o referido direito à majoração das férias;
V – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias;
VI – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir que o empregador obstou ao seu gozo. (Sumário do relator)